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materia nº 298/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 298 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3481

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MENSAGEM N.º 298, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
vigente.
2. De plano, cumpre anotar que o presente projeto de lei busca autorização legislativa 
para abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente a fim de viabilizar o reforço de 
dotação orçamentária relacionada à folha de pagamento.
3. Como é sabido, os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de 
dotação orçamentária pré-existente, conforme preconizado pelo inciso I do artigo 41 da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, cujo diploma legal “estatui normas gerais de direito financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal”, devendo ser autorizados por lei e abertos através de decreto executivo. 
4. Atribuímos à tramitação do presente projeto de lei Regime de Urgência, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral.
5. A presente mensagem executiva está instruída pelo Documento 01: Cópia do 
Processo Administrativo n.º 10126-027/2012 (5 páginas).
6. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa 
Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto 
respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 298, de 19/9/2012)
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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