| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3481 |
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MENSAGEM N.º 298, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. 2. De plano, cumpre anotar que o presente projeto de lei busca autorização legislativa para abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente a fim de viabilizar o reforço de dotação orçamentária relacionada à folha de pagamento. 3. Como é sabido, os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária pré-existente, conforme preconizado pelo inciso I do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, cujo diploma legal “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, devendo ser autorizados por lei e abertos através de decreto executivo. 4. Atribuímos à tramitação do presente projeto de lei Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral. 5. A presente mensagem executiva está instruída pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 10126-027/2012 (5 páginas). 6. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 298, de 19/9/2012) Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos