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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer com fincas no artigo 287A do Regimento Interno desta Casa de Leis o
sobrestamento do Projeto de Lei n.° 27/2012, em razão de que existe vedação legal, mais
precisamente da Lei Federal n.° 9.504/97 (Lei Eleitoral) para a tramitação de matérias dessa
natureza em período de eleições.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREDAOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS
JUSTIFICATIVA:
Tal proposição vem demostrar a boa fé dos edis que compõem esta Egrégia
Casa, pois como é sabido é dever de todo homem público zelar pelo cumprimento do ordenamento
legal vigente, e analisando o teor da proposição retromencionada, vislumbrase claramente que
a mesma não pode tramitar no período de eleições por infringir a Lei Federal n.° 9.504/97 (Lei
Eleitoral) é por esta razão os edis que este subscrevem, entendem por ser imprescindível a imediata
interrupção da tramitação da matéria em questão.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREDAOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS
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