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materia nº 297/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 297 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaREQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, COM FINCAS NO ARTIGO 287-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI N.° 27/2012, EM RAZÃO DE QUE EXISTE VEDAÇÃO LEGAL, MAIS PRECISAMENTE DA LEI FEDERAL N.° 9.504/97 (LEI ELEITORAL), PARA A TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS DESSA NATUREZA EM PERÍODO DE ELEIÇÕES.
native_id3485

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-01 Finalização do Processo — Anexado ao Projeto de Lei n.º 27/2012.
2012-10-01 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 1º/10/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-10-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 297/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1º/10/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º             /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ  –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer  com fincas no artigo 287­A do Regimento Interno desta Casa de Leis o
sobrestamento   do   Projeto   de   Lei   n.°   27/2012,   em   razão   de   que   existe   vedação   legal,   mais
precisamente  da  Lei  Federal  n.°  9.504/97   (Lei  Eleitoral)   para  a  tramitação   de  matérias  dessa
natureza em período de eleições.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREDAOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS
JUSTIFICATIVA:
Tal proposição  vem  demostrar  a  boa fé dos edis que compõem esta Egrégia
Casa, pois como é  sabido é  dever de todo homem público zelar pelo cumprimento do ordenamento
legal  vigente, e  analisando  o  teor  da  proposição  retromencionada, vislumbra­se  claramente que
a mesma não pode tramitar no período de eleições por infringir a Lei Federal n.° 9.504/97 (Lei
Eleitoral) é por esta razão os edis que este subscrevem, entendem por ser imprescindível a imediata
interrupção da tramitação da matéria em questão.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREDAOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS

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