| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3488 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM N.º 289, DE 9 DE AGOSTO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao abalizado exame dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a alienação de imóvel, na modalidade legitimação de posse, em favor da empresa Madeireira Rio Preto LTDA. 2. Sobreleva enfatizar, de plano, que o patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie, de interesse da Administração e da comunidade administrada. Ora são alienados pelo Poder Público, mediante os institutos da legitimação de posse, investidura, permuta, doação, dação em pagamento, concessão gratuita de domínio entre outros, ora são incorporados ao patrimônio público, nos casos de aquisição por compra, desapropriação ou outras modalidades. 3. Nessa perspectiva, o Pergaminho Orgânico de 1990 outorgou ao Prefeito a competência para a administração dos bens do Município, exigindo, no caso de legitimação de posse, prévia avaliação e a competente autorização legiferante, dispensado, in casu, o procedimento licitatório. Tal dispensa será devidamente formalizada em momento posterior, isto é, após a sanção e promulgação da lei que derivar da propositura em mote, caso seja ela, obviamente, aprovada por essa Casa. 4. O instituto da legitimação de posse, eleito para formalizar a presente alienação, está previsto na Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, marco regulatório municipal das formas e condições de alienação de bens imóveis, tendo sido caracterizado e disciplinado pelos artigos 11 a 14. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 289, de 9/8/2012) 5. Já a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, estatuto jurídico federal que documenta a normação das licitações e contratos no âmbito da administração pública, assim preconiza: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n.º 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;" (grifou-se) 6. Fixadas essas premissas, impende consignar que o objeto do projeto de lei em referência é buscar a competente autorização legislativa para alienar, na modalidade legitimação de posse, imóvel identificado como Lote n.º 386, da Quadra 8, do Setor 2, situado na Rua João Pinheiro, no Centro, em Unaí (MG), com área de 926,45m2 (novecentos e vinte e seis vírgula quarenta e cinco metros quadrados), em favor da empresa Madeireira Rio Preto LTDA, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993. 7. É dizer, a propósito, que essa alienação atende a todos os comandos legais, mormente ao possuir avaliação (Laudo de Avaliação n.º 44/2012, ao perseguir a competente autorização legislativa na forma veiculada pelo presente projeto de lei, bem como por estar nitidamente subordinada ao interesse público que se justifica ao reconhecer e promover o direito do administrado em ter a sua posse mansa, justa e pacífica em imóvel público devidamente legitimada. 8. Cumpre notar, demais disso, que a empresa Madeireira Rio Preto LTDA anexou ao processo administrativo pertinente cópia de Alteração Contratual que consta a data da inscrição da empresa junto à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – que remonta a 31/05/1967, cujo nome inicial do estabelecimento empresarial era à época Órsine Máximo e Filhos LTDA, tendo, em 27/04/1987, alterado sua denominação para Madeireira Rio Preto LTDA, sendo fato que tal documento comprova a posse no imóvel há 45 (quarenta e cinco) anos e, por óbvio, este documento possui fé pública, atendendo com sobras o lapso temporal exigido. Não há in casu a incidência de oposição de terceiros (conforme declaração constante do processo e certidão emitida por fiscal de posturas). 9. Impende ressaltar que a legitimação de posse nesse caso será gratuita, pois a posse do imóvel ultrapassa 30 anos, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 13 da Lei n.º 1.466, de 1993. (Fls. 2 da Mensagem n.º 289, de 9/8/2012) 10. A presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01, consubstanciado na cópia integral e autêntica do Processo Administrativo n.º 06805-051/2012 (37 páginas) que comporta a autuação de todo o procedimento preliminar de alienação do indigitado imóvel. 11. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos