| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | ENCAMINHA RECURSO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3490 |
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MENSAGEM N.º 272, DE 6 DE JUNHO DE 2012. Encaminha recurso que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos, tempestivamente, recurso e as respectivas razões recursais em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 36/2012 que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 11/2012, de nossa iniciativa, que institui o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo Menezes e dá outras providências. 2. No ensejo, registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG)