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materia nº 272/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 272 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaENCAMINHA RECURSO QUE ESPECIFICA.
native_id3490

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MENSAGEM N.º 272, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
Encaminha recurso que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos, tempestivamente, recurso e
as respectivas razões recursais em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 36/2012 que concluiu pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 11/2012, de nossa iniciativa, que institui o Parque 
Natural Municipal denominado Pedro Geraldo Menezes e dá outras providências. 
2. No ensejo, registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente 
a seus insignes Pares.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)

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