| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3492 |
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MENSAGEM N.º 270, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que comporta o Orçamento Geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2012. 2. De plano, impende consignar que já havíamos encaminhado matéria com similar objeto a essa Casa de Leis, autuado sob o n.° 9/2012, tendo o mesmo recebido parecer contrário da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, cujo relatório foi aprovado por unanimidade por tal colegiado fazendo incidir rejeição da matéria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 198 do Regimento Interno Cameral. Contra tal decisium, foi interposto Recurso ao Plenário que restou devidamente provido restaurando, assim, tal projeto, tendo os Secretários Municipais do Planejamento, Orçamento e Controle Interno e da Fazenda firmado entendimento salutar com Vossa Excelência e seus eminentes Pares, tendo havido consenso no sentido de retirar a matéria original, encaminhar novo projeto reduzindo o limite de suplementação constante do projeto primevo, bem como nele incluindo dispositivo objetivando tornar obrigatória a remessa dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares à Câmara para fins de controle, presente a imperiosa necessidade de se contar com esse limite para ensejar normal e regular execução orçamentária. 3. Diante disso, o projeto de lei sob foco cuida de cumprir esse acordo republicano firmado com essa Casa de Leis, a bem de se salvaguardar o interesse público e a plena execução orçamentária, ao reduzir de 30% (PL 9/2012) para 20% o limite de suplementação, dentro dos princípios da ponderação, da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao incluir dispositivo tornando, como já dito, obrigatória a remessa a essa Casa Legislativa de cópias autênticas dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização legislativa. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí ( MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 270, de 5/6/2012) 4. O projeto de lei em mote busca, pois, conferir nova redação ao caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 2010, objetivando alterar o limite de 10% para 20% relativo à abertura de créditos adicionais suplementares, posto que até o presente momento já praticamente superamos esse limite (9,39%), conforme demonstrativo em anexo, bem como incluir parágrafo único a tal dispositivo com a seguinte redação “Serão obrigatoriamente remetidas, à Câmara Municipal de Unaí, em até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação, cópias autênticas dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização prevista no caput deste artigo.”. 5. Trata-se, pois, de modificação legal extremamente necessária que busca dar flexibilidade ao Orçamento Geral do Município, permitindo, assim, alterações, reajustes e remanejamentos para reforço de determinadas dotações orçamentárias, notadamente a realização de despesa com pessoal, sendo de frisar-se, aliás, que esse próprio Poder Legislativo se utiliza desse limite para promover a abertura de créditos adicionais suplementares em seu âmbito de competência. 6. A fixação do novo limite de suplementação em 20% atende aos primados da ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, porquanto até o presente momento (quase 6 meses do exercício financeiro de 2012) já utilizamos praticamente 10%, o que nos leva a inferir que no restante do exercício, praticamente mais seis meses, esse acréscimo de 10% comportará a regular execução orçamentária. 7. Cremos, por todo o expendido, que a aprovação do projeto de lei em referência trará maior fluidez na execução do Orçamento Geral do Município, e possibilitará o normal e regular funcionamento da máquina administrativa, de acordo com o custeio de cada órgão e unidade que compõem os Poderes do Município, objetivando, sobretudo, a prestação de serviço público com qualidade, eficiência e regularidade à comunidade, bem como o cumprimento de convênios administrativos. 8. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Demonstrativo Atualizado de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares (1 página). 9. Em decorrência de já praticamente termos chegado ao limite atual de 10% de suplementação orçamentária e diante da imperiosa necessidade de se manter a plena e regular execução orçamentária, solicitamos, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno Cameral, que a matéria tramite em Regime de Urgência. 10. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por (Fls. 3 da Mensagem n.º 270, de 5/6/2012) extrema necessidade, deixando de lado questões políticas e partidárias, em nome do povo unaiense e da solidez orçamentária do Município. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal da Fazenda