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materia nº 270/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 270 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3492

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MENSAGEM N.º 270, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao 
abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que altera a Lei n.º 
2.757, de 16 de dezembro de 2011, que comporta o Orçamento Geral do Município relativo ao 
exercício financeiro de 2012.
2. De plano, impende consignar que já havíamos encaminhado matéria com similar 
objeto a essa Casa de Leis, autuado sob o n.° 9/2012, tendo o mesmo recebido parecer contrário da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, cujo relatório foi aprovado por 
unanimidade por tal colegiado fazendo incidir rejeição da matéria em conformidade com o disposto 
no parágrafo único do artigo 198 do Regimento Interno Cameral. Contra tal decisium, foi interposto 
Recurso ao Plenário que restou devidamente provido restaurando, assim, tal projeto, tendo os 
Secretários Municipais do Planejamento, Orçamento e Controle Interno e da Fazenda firmado 
entendimento salutar com Vossa Excelência e seus eminentes Pares, tendo havido consenso no 
sentido de retirar a matéria original, encaminhar novo projeto reduzindo o limite de suplementação 
constante do projeto primevo, bem como nele incluindo dispositivo objetivando tornar obrigatória a 
remessa dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares à Câmara para fins de 
controle, presente a imperiosa necessidade de se contar com esse limite para ensejar normal e 
regular execução orçamentária.
3. Diante disso, o projeto de lei sob foco cuida de cumprir esse acordo republicano 
firmado com essa Casa de Leis, a bem de se salvaguardar o interesse público e a plena execução 
orçamentária, ao reduzir de 30% (PL 9/2012) para 20% o limite de suplementação, dentro dos 
princípios da ponderação, da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao incluir dispositivo 
tornando, como já dito, obrigatória a remessa a essa Casa Legislativa de cópias autênticas dos 
decretos de abertura de créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a 
autorização legislativa.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 270, de 5/6/2012)
4. O projeto de lei em mote busca, pois, conferir nova redação ao caput do artigo 8º da 
Lei n.º 2.757, de 2010, objetivando alterar o limite de 10% para 20% relativo à abertura de créditos 
adicionais suplementares, posto que até o presente momento já praticamente superamos esse limite 
(9,39%), conforme demonstrativo em anexo, bem como incluir parágrafo único a tal dispositivo 
com a seguinte redação “Serão obrigatoriamente remetidas, à Câmara Municipal de Unaí, em até 
5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação, cópias autênticas dos decretos de abertura de 
créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização prevista no caput 
deste artigo.”.
5. Trata-se, pois, de modificação legal extremamente necessária que busca dar 
flexibilidade ao Orçamento Geral do Município, permitindo, assim, alterações, reajustes e 
remanejamentos para reforço de determinadas dotações orçamentárias, notadamente a realização 
de despesa com pessoal, sendo de frisar-se, aliás, que esse próprio Poder Legislativo se utiliza 
desse limite para promover a abertura de créditos adicionais suplementares em seu âmbito de 
competência.
6. A fixação do novo limite de suplementação em 20% atende aos primados da 
ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, porquanto até o presente momento (quase 6 meses 
do exercício financeiro de 2012) já utilizamos praticamente 10%, o que nos leva a inferir que no 
restante do exercício, praticamente mais seis meses, esse acréscimo de 10% comportará a regular 
execução orçamentária.
7. Cremos, por todo o expendido, que a aprovação do projeto de lei em referência trará 
maior fluidez na execução do Orçamento Geral do Município, e possibilitará o normal e regular 
funcionamento da máquina administrativa, de acordo com o custeio de cada órgão e unidade que 
compõem os Poderes do Município, objetivando, sobretudo, a prestação de serviço público com 
qualidade, eficiência e regularidade à comunidade, bem como o cumprimento de convênios 
administrativos.
8. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos 
pelo Documento 01: Demonstrativo Atualizado de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
(1 página).
9. Em decorrência de já praticamente termos chegado ao limite atual de 10% de 
suplementação orçamentária e diante da imperiosa necessidade de se manter a plena e regular 
execução orçamentária, solicitamos, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno Cameral, 
que a matéria tramite em Regime de Urgência.
10. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto 
de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado 
espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por 
(Fls. 3 da Mensagem n.º 270, de 5/6/2012)
extrema necessidade, deixando de lado questões políticas e partidárias, em nome do povo unaiense 
e da solidez orçamentária do Município. 
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda 

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