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materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 2.634, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013”.
native_id3514

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 38/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.810, de 19 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 322/GSC, de 18/12/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16771/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2012 aprovado, em turno único, no dia 17/12/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 144/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 14/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 17/12/2012.
2012-12-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/12/2012 e recebida em 11/12/2012.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 38/2012, em turno único, no dia 10/12/2012, por oito votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 131/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2012, aprovado em turno único, no dia 10/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 131/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 6/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 11/12/2012.
2012-11-12 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 38/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final: 22/11/2012
2012-10-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/10/2012 e recebida em 12/11/2012.
2012-10-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 38/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 301, de 24/10/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/10/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2010-2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Ação 1140 intitulada Aquisição de Veículos do Anexo III da Lei n.º 2.634, 
de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
 “
Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0001 Unidade 
Responsável 01.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 3.755.458,48 12
Início - 2011 4.757.055,83
Término - 2012 5.082.085,71 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 5.690.878,32 1
X Não Total 19.285.478,34
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 10 28.362,31
2011 10 35.926,66
2012 10 39.023,32
2013 10 42.337,29
2010 10 682.500,00
2011 10 864.525,77
2012 10 939.042,74
2013 10 1.018.788,73
2010 1 519.825,41
2011 1 658.465,14
2012 1 715.220,91
2013 1 775.959,37
2010 70 75.632,82
2011 - -
2012 - -
2013 - -
2010 1 561.600,00
2011 1 711.381,20
2012 1 772.698,02
2013 1 838.317,59
2010 1 699.505,12
2011 1 806.066,22
2012 1 877.439,85
2013 1 1.044.172,79
2010 1 75.632,82
2011 1 95.804,43
2012 1 104.062,20
2013 1 112.889,43
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Atividade 2002
Manutenção das atividades do Gabinete e 
Secretaria Gabinete e Secretaria mantidos (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo Produto (Unidade de Medida) 2001
Agente político remunerado (Unidade)
Atividade 2000
Recepções, hospedagens e homenagens do Poder 
Legislativo Evento realizado (Unidade)
Atividade Remuneração dos agentes políticos do Poder 
Legislativo
Atividade
Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Unaí
Em branco.
Em branco.
Legislar sobre matéria de competência do Município, examinar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, bem como promover a divulgação dos trabalhos, a participação popular e 
desempenhar demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e seus membros. 2003
Divulgação dos atos oficiais do Poder 
Legislativo Ato oficial divulgado
Atividade 2004
Manutenção das atividades administrativas da 
Câmara Municipal de Unaí Atividades administrativas mantidas (Unidade)
Atividade 2006
Manutenção do plano de assistência médica 
terceirizada dos servidores e dependentes da 
Câmara Municipal de Unaí
Plano de assistência médica mantido (Unidade)
Atividade 2005
Manutenção dos serviços financeiros da 
Câmara Municipal de Unaí Serviços financeiros mantidos (Unidade)
2010 1 648.000,00
2011 1 820.824,46
2012 1 891.574,64
2013 1 967.289,52
2010 1 464.400,00
2011 1 588.257,53
2012 1 638.961,83
2013 1 693.224,16
2010 - -
2011 65 88.961,25
2012 65 96.629,19
2013 65 104.835,19
2010 - -
2011 5 6.843,17
2012 5 7.433,01
2013 5 8.064,25
2010 - -
2011 1 80.000,00
2012 - -
2013 1 85.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Projeto 1140
Aquisição de veículos Veículo adquirido (Unidade)
Referência Indicador (Unidade)
Fonte: Câmara Municipal de Unaí.
Satisfação da população quanto ao desempenho do Poder Legislativo (Em branco.)
Operação Especial 0000
Recolhimento de encargos previdenciários - 
Câmara Municipal de Unaí Não se aplica.
Atividade 2007
Manutenção das atividades legislativas da 
Câmara Municipal de Unaí Atividades legislativas mantidas (Unidade)
Atividade 2208
Divulgação de informações de utilidade pública Informação divulgada (Unidade)
Atividade 2207
Divulgação de informações institucionais do 
Poder Legislativo Informação divulgada (Unidade)
 ” (NR)

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