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materia nº 39/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaAUTORIZA A INVESTIDURA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO SENHOR MAURÍCIO PEDRO DA SILVA.
native_id3515

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.808, de 11 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 301/GSC, de 11/12/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16466/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 139/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 139/2012 aprovado, em turno único, no dia 10/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 139/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 7/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-04 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 7/12/2012.
2012-12-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/12/2012 e recebida em 4/12/2012.
2012-12-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2012, em segundo turno, no dia 3/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2012, em primeiro turno, no dia 26/11/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-11-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 115/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2012, aprovado em turno único, no dia 19/11/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 115/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 19/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 20/11/2012.
2012-11-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/11/2012 e recebida em 12/11/2012.
2012-11-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 111/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2012, aprovado em turno único, no dia 12/11/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 111/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2012, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 9/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 13/11/2012.
2012-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2012 e recebida em 31/10/2012.
2012-10-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 39/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 302, de 25/10/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/10/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a investidura de fração do imóvel que 
especifica em favor do Senhor Maurício Pedro da 
Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, a fração do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor do Senhor 
Maurício Pedro da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 298.349, expedida pela Secretaria 
de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física –
CPF – sob o n.º 400.434.796-34.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – Parte do Lote D, pertencente à Quadra n.º 29, situada na Rua Canabrava, no 
Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), área de 98,19m² (noventa e oito vírgula dezenove metros 
quadrados), com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, procedente da Matrícula n.º 
28.245; 
II – avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 54, de 22 de agosto de 
2012; e
III – medidas e confrontações:
a) frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Canabrava;
b) fundos: 00,00m (zero metros), confrontando-se com o Lote n.º 1;
c) lateral direita: 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 2; e
d) lateral esquerda: 14,50m (catorze metros e cinquenta centímetros), confrontando￾se com Área Pública Remanescente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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