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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso
III do artigo 287A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, o sobrestamento do
Projeto de Lei n.° 31/2012, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem
executadas pelo Município de Unaí em 2013 e dá outras providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 29 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1° Secretário
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PPL
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
O presente feito tem por finalidade precípua o sobrestamento do Projeto de Lei n.°
31/2012, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo
Município de Unaí em 2013 e dá outras providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Tal requerimento tem base na Lei 2.781/2012, que estabelece as diretrizes para
elaboração do orçamento do exercício de 2013, que veda a inclusão no orçamento de dotações a
título de subvenção social, contribuições e auxílios específicos.
Igualmente, o Projeto de Lei n.° 30/2012 que autoriza a destinação de recursos
públicos para o setor privado (leiase contribuição, auxílio e subvenção), no ano de 2013, ainda não
foi devidamente aprovado por esta Casa de Leis, o que justifica o sobrestamento do Projeto de Lei
n.° 31, até que a apreciação do projeto acima aludido seja concluída.
Por essas razões, esperamos apoio dos nobres Pares da Casa para aprovação do
presente pleito, por ser matéria de relevância para nosso município.
Unaí, 29 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PPL
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB
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