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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaALTERA A LEI N.º 2.757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3524

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 40/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.807, de 11 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 302/GSC, de 11/12/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16465/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 141/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/12/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 141/2012 aprovado, em turno único, no dia 10/12/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 141/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 10/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 13/12/2012.
2012-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2012 e recebida em 10/12/2012.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2012, em turno único, no dia 10/12/2012, devidamente emendado, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei.º 40/2012 aprovada, em turno único, no dia 10/11/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 126/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2012 com a Eemenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 126/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2012 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 29/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 11/12/2012.
2012-11-12 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 40/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final: 22/11/2012
2012-11-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/11/2012 e recebida em 12/11/2012.
2012-11-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 40/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 304, de 5/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/11/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2012
Altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, 
que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município 
de Unaí em 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º O percentual do limite de suplementação orçamentária ampliado pelo artigo 
1º desta Lei (5%) fica, exclusivamente, reservado para reforço de dotações orçamentárias 
classificadas no grupo de pessoal e encargos sociais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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