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materia nº 41/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2012
Date 2012-11-19
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS PAROQUIAL DE UNAÍ – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO.
native_id3530

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 41/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.811, de 19 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 323/GSC, de 18/12/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16772/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 145/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 145/2012 aprovado, em turno único, no dia 17/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 145/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 14/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 14/12/2012.
2012-12-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/12/2012 e recebida em 11/12/2012.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2012, em turno único, no dia 10/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 41/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 123/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2012, aprovado em turno único, no dia 3/12/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 123/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/11/2012.
2012-11-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/11/2012 e recebida em 19/11/2012.
2012-11-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 41/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/11/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Reconhece de utilidade pública a Cáritas Paroquial
de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia
Nossa Senhora do Carmo, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por
tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 11.337.869/0001-
42.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município
VEREADOR THIAGO MARTINS-PR
2.° Secretário
1
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento pública à Caritas paroquial de
Unaí-Paroquia Nossa Senhora do Carmo, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, cujos
associados tem se ocupado com as ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto,
quais sejam:
a) realizar estudos atinentes à problemática social, educacional e promocional, buscando
as soluções adequadas a cada realidade;
b) articular as organizações de pequenos produtores rurais e assentados de reforma
agrária, grupos urbanos de geração de renda, visando a realização de um trabalho
integrado e coordenado, prestando-lhes mediante assinatura de convênios e contratos,
assistência técnica, assessoria, treinamento, supervisão e avaliação nas áreas de
produção, beneficiamento e comercialização;
c) desenvolver iniciativas na área da pastoral social, educação de base e promoção
humana;
d) providenciar, mediante assinatura de convênios e contratos, campanhas e quaisquer
meios adequados, recursos humanos, materiais e financeiros para a realização de seus
programas e atendimento das organizações filiadas, bem como para socorro à vitimas de
catástrofes; 
e) promover e articular ações de assistência social e de solidariedade a famílias e
pessoas empobrecidas, em especial as crianças, adolescentes, jovens, idosos, população
de rua, catadores e catadoras de materiais recicláveis e outros que se encontrem em
situações de risco, nas áreas rural e urbana, para que vigorem a justiça social, a
fraternidade humana e a caridade cristã; e
f) formar e capacitar agentes para a ação social e o exercício da cidadania.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta associação como de utilidade pública
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso
Município, e que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
projeto de lei.
Unaí, 20 agosto de 2012; 68º da Instalação do Município
VEREADOR THIAGO MARTINS-PR
2.° Secretário
2

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