TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCÊmo Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI = MG
rey ee DF PROPOSIÇÕES
Intimação nº 17926/2012 PS Recebido PS Numare-se XPublique-se
Processo nº 680122 - Exercício de 2002 [XDistribua-se
Prefeitura Municipal de Unaí
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Por ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da 1º
Câmara deste Tribunal, Conselheira Adriene Andrade e nos termos do disposto
no art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas e na Ementa que seguem em
cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar apiicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Respeitosamente,
Gabrielle G. mp
Coordenadora de Área
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de Unaí eupjicado no Quadro de Avisos,
Av. Governador Valadares, 59 — Centro o Saguão da Câmara
a
38.610.000 — UNAI MG em 9 de À To] ] de JÓ a)
All
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 - calcídtce.mz gov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG — CEP 30.38C-435
jes Compelemiss
2012
NTILD O UOL
P-
Tl TOO-PT ZTE TOCADA
7
STRASS SANTA — TON 31 NI TIINTA VERAO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL dal,
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ' | 4
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS PS
Exercício: 2002 Processo Número: 680122 17/12/2003 15:37. | 6... sl
Órgão: Executivo Municipal Município: UNAÍ Mus
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no & 4º do art. A, 48
af
va
180, c/c o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da
Prestação de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresentadas
pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares /
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMANCIO ARAUJO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
JOSÉ LUIZ NETO
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
Considerações:
O Município consolidou indevidamente os dados do SAAE e do Instituto de
Previdência dos Servidores, no Órgão 02- "Executivo", como Sub-UYnidade
Orçamentária , quando o correto teria sido cadastrar as Entidades como Órgãos
diferentes de Legislativo e Executivo Municipal, seguindo as orientações do Manual
do SIACE. Além disso, informou incorretamente, na tela de Lei Orçamentária, ter
procedido à Incorporação de Resultado das mesmas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122
Municipio: UNAÍ
|| - Execução Orçamentária
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 37.000.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 9.024.289,61
(-JAnulação para Abertura de Créditos Especiais 0,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 7.400.000,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 0,00
Total de Créditos Suplementares Autorizados 7.400.000,00
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 35.375.710,39
DESPESA REALIZADA 32.744.566,90
Créditos Suplementares Excedentes 0,00
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 0,00
Créditos Especiais Realizados 0,00
Créditos Especiais Excedentes 0,00
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00
Créditos Extraordinários Realizados 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita
[| Déficit | * azesrooza | 000] (4.265.760,24) |
2.1.2 - Da Despesa
Especiais | 00] oo] od
| Extraordinários | ooo] ooo] oo |
| Superávit | 000] 310120039] 3.101.290,30 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício:
Município: UNAÍ
2.2 - Apurado
2.2.1 - Da Receita
À
| ZA ED
ÉS
[Soma |
37.000.000,00 35.845.857,29 (sata || (O
ooo) 000 || Néuius/
[o oo
2.2.2 - Da Despesa
Do oo oo) ooo
| Extraordináros | oo| oo] ooo
| Superávit | ooo] ** ar0120030] 310120036 |
Média de Arrecadação nos exercícios de 1999/2000/2001 24.071.670,06
O Balanço Orçamentário apresentado não foi elaborado de forma correta. /
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2002, foi aprovada sob o número 1990.
Considerações:
O Balanço apresentou um déficit orçamentário inexistente, uma vez que não houve
no exercício excesso de arrecadação,operação de crédito realizado e superavit
financeiro no exercício anterior.
Processo Número: 680122
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS )
Exercício: 2002
Município: UNAÍ
As divergências no Balanço Financeiro referem-se à consolidação das contas
2
Ill - Execução Financeira
1 - BALANÇO FINANCEIRO
Balanço Financeiro Apresentado:
Cc
ancos
Balanço Financeiro Apurado:
35.845.857,29 32.744.566,90
xtra-Orçamentária 7.168.942,99 8.360.115,04
2.798.330,25 4.708.448,59
45.813.130,53 45.813.130,53
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
Balanço Quadro Apuração Receita |... :
Títulos | Despesa Divergências
Saldo Anterior 2.798.330,25 2.798.330,25 | 0,00 |
35.845.857,29 3584585729 | 000 |
Receita
Extra-Orçamentária 7.168.942,99 7.993.160,27 | (824.217,28)
Despesa Orçamentária 32.744.566,90 32.744.566,90 | 0,00 |
Despesa
Extra-Orçamentária 8.360.115,04 9.184.332,32 | (824.217,28)
Saldo Atual 4.708.448,59 4.708.448,59 | | 000]
Considerações:
xtra-orçamentárias do SAAE,conforme Prestação de Contas do mesmo.
- REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Receita da Câmara R$ 1.718.186,77
Arrecadação do Município (exercício anterior) R$ 22.280.938,32
% populacional 8,00%
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso |
4.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000.
3 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
3.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2002
3.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 0,00
Bancos 4.708.448,59
Vinculado 0,00
Soma 4.708.448,59
- ) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no
PA ço p pag 9 2.001.201,11
Saldo Líquido das Disponibilidades 2.707.247,48
3.1.2 - Restos a Pagar Inscritos
Despesas Processadas (ou liquidadas) 2.190.859,33
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 1.979.346,75
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 4.170.206,08
Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidadades Financeiras
(Soma de 3.1.2 - Saldo de 3.1.1) 1.462.958,60
3.2 - Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais
(art. 43 da LC 101/00 e 83º, art. 164 da CF/88).
4 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
4.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
4.2 - Os valores contabilizados não conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
4.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
001 Banco do Brasil
104 Caixa Econômica Federal
341 Banco Itaú S/A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 200%
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
Considerações: HR
1- As disponibilidades não foram depositadas somente em instituições financeiras: ;
oficiais, tendo ocorrido movimentação na instituição Cridipar.
2-Confrontando o demonstrativo das aplicações financeiras, com os rendimentos
apropriados apuramos divergência no valor de R$ 11,03.
-6-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
Município: UNAÍ
PÉ
Pias
IV - Execução Patrimonial “
ATIVO APRESENTADO APURADO |
4.708.448,59 4.708.448,59
1-
Caixa O
e RR
Pesaro [| 00/00]
4.708.448,59 4.708.448,59
ATIVO PERMANENTE 46.891.298,35 47.987.288,61
2.580.374,06
BALANÇO PATRIMONIAL [ em R$
21.461.963,54
Divida Ativa
Depósitos Compulsórios | ooo] ooo
Incorporação
SALDOPATRIMONAL | [o
[Passivo RealDescoberto | o0o[ ooo]
ATIVO COMPENSADO | ooo] amo
TOTAL GERAL 53.393.758,67 55.276.111,26
-f-
ATIVO FINANCEIRO 6.502.460,32 7.288.822,65 || mu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122
Municipio: UNAÍ
PASSIVO APRESENTADO APURADO
PASSIVO FINANCEIRO 4.805.378,46 GATLAOTAR,
Restos a Pagar 4.264.120,22 5.585.773,16 |
Serviços da DividaaPagar | oo j oo
Débitos de Tesouraria | 000] ooo
Outras Operações | ooo] 00
= 750.791,42 —— 750.791,42
E O O
e
Valores Diversos | Diversos
EE O
paris Entao
SALDO PATRIMONIAL | To
Do oo) ol
PASSIVO COMPENSADO
TOTAL GERAL 53.393.758,67 55.276.111,26
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ATIVAS APRESENTADO
RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 37.188.467,36 37.188.467,36
Receita Orçamentária 35.845.857,29 35.845.857,29
INDEPENDENTES EXEC. 7.375.483,85 30.390.939,97
ORÇAM.
Total das Variações Ativas | 44563951,21 | 67.579.407,33 |
RESULTADO PATRIMONIAL | 1
éficit Verificado — a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
APRESENTADO APURADO dE
RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 33.648.940,91 33.648.940,91- | |
Município: UNAÍ
õ i iai 904.374,01 904.374,01 +
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 7.864.036,23 10.926.535,33
õ i 41.512.977,14 44.575.476,24
uperávit Verificado 3.050.974,07 23.003.931,09
TOTAL GERAL 44.563.951,21 67.579.407,33
32.744.566,90 32.744.566,90 [1
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 9.677,20
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 9.677,20
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada,
oportunamente, quando da Inspeção “in loco”.
3 - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Variação % (%) usa
Saldo Atual | de ano p/ | Cobrança |Cobrança / sro um
Arrecadada | Receita
ano Saldo Atual
Arrecadada |Arrecadada
ET RE E
Observa-se um acréscimo de 12,53% no saldo da Divida Ativa em 31/12/2002, em
relacão ao exercício anterior. Comparando-se o ano de 2001, em relacão a 2000,
verifica-se um decréscimo de 0,00%.
A Divida Ativa arrecadada representa 2,50% da Receita Total, enquanto seu saldo
atual representa 13,20% da referida receita.
Com base nos dados apresentados, constatamos que a proporção entre o valor
arrecadado da Divida Ativa e o seu saldo, no exercício de 2002, não foi expressiva,
tornando-se necessário a adoção de medidas que possibilitem melhorar o
desempenho da arrecadação.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
4.1 - A Dívida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (FI. Mô vir )
4.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
5 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA
5.1 - A Divida Fundada não se encontra corretamente demonstrada. (FI.
5.2 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Dívida Fundada ou Consolidada 4.750.791,42
(-) Ativo Financeiro 7.288.822,65
Divida Consolidada Líquida (2.538.031,23)
Receita Corrente Líquida 37.904.279,88
Divida Consolidada Líquida (0,06)
Receita Corrente Liquida
5.2.1 - A Divida Consolidada Liquida | não excedeu o limite de 1,2 (um inteiro e dois
décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, estabelecido pelo art. 3º, Il, da Resolução nº
40, de 20/12/2001, do Senado Federal.
5.3 - O Município não realizou Operações de Crédito no exercício.
6 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO):
Superávit do Exercício R$ 23.003.931,09
Ativo Real Líquido do Exercício R$ 44.353.912,65
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 21.349.981,56
ARL - ARL exercício anterior R$ 23.003.931,09
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
1- Em conformidade com a análise da Prestação de Contas de 2001, efetuamos vários
ajustes, conforme demonstrativos às fis. 36 q 55,e alteramos a
consolidação das contas do SAAE e do Instituto de Previdência, conforme Prestação
de Contas dos mesmos .
2- Acatamos somente os cancelamentos daqueles valores em que os mesmos foram
restabelecidos para ajuste das contas; os demais não foram aceitos tendo em vista
que as justificativas apresentadas não foram esclarecedoras.
3- Excluímos a Incorporação de resultado do Instituto de Previdência, uma vez que
as contas do mesmo foram consolidadas.
4- Conforme Prestação de Contas do SAAE, incluímos em Outros Créditos a conta
Divida Ativa -SAAE .
5- Acatamos os cancelamentos efetuados na Divida Fundada; no entanto, quando da
abertura de vista faz-se necessária documentação comprobatória dos saldos
apresentados.
6- Conforme Prestação de Contas do SAAE, a conta Cancelamento de Dívidas
Passivas- SAAE, inscrita na Dívida Flutuante pela Prefeitura, no valor de R$ 78.879,16,
refere-se a inscrição e cancelamento de Restos a Pagar do exercício de 2001, na
conta de Depósitos, fazendo-se necessário esclarecimento.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
Município: UNAÍ
V- Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/ :
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual minimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 26,96 % da Receita Base de Cálculo.
Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 73,62 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8º, incisos | e Il da Lei 9424/96.
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1º da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
2.560.455,21 2.981.096,89 3.011.766,11
2.1 - O Município recebeu R$ 2.981.096,89 de recursos do FUNDEF, representando
116,43 % do valor retido.
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 63,70 % dos
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
atendendo o disposto no artigo 7º da Lei 9424/96.
Considerações:
1- Não houve desdobramento das rubricas 1910.00 e 1931.00, conforme instrução do
Manual do SIACE- PCA2002.
2- Excluimos das subfunções 365 e 367, programas 0011, os valores de R$ 48.932,80
e R$ 107.146,80, referentes a subvenções sociais a entidades assistenciais, conforme
art. 6º, inciso Il da IN nº 02/2002.
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal Tá
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 43.10%, 39.78% e 3.32%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
O Município e o Poder Executivo não obedeceram ao limite percentual de elevação dos
gastos com pessoal, conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/2000. | Ao contrário, o
Poder Lesgislativo obedeceu ao citado dispositivo legal.
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde“
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 23,08% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
81º, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
O-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
Município: UNAÍ .
Considerações: Ra
Excluimos da subfunção 306, programa 0006, por referir-se a Merenda Escola .
Resolução nº 316/202 - Conselho Nacional de Saúde.
VIII - Despesa com Serviços de Terceiros /
A despesa com serviços de terceiros do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo
não excedeu a do exercício de 1999, em percentual da Receita Corrente Líquida, cumprindo
com o disposto no art. 72, da LC 101/2000.
IX - Regime Previdenciário /
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
Próprio : UNAPREV
Análise das Contribuições ao Regime de Previdência Própria:
Contribuições
Previdenciárias
Recebidas
Contribuições
devidas
Prefeitura/Câmara
Contribuição dos
Servidores
Prefeitura/Câmara
Contribuição
Patronal
Prefeitura/Câmar:
Contribuição dos
Servidores
Entidades
Contribuição
Patronal Entidades
Contribuição dos
Servidores do
Regime Próprio de
Previdência
Contribuição
Patronal do Regime
Próprio de
Previdência
983.441,18 417.839.72 960.706,32 (542.866.60)
Restos a Pagar inscritos no exercício:
Prefeitura/Câmara: R$ 308.062,35
Entidades: R$ 0,00
Ae
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
Município: UNAÍ
Considerações: FA
1- O valor de contribuição dos segurados, informado no Demonstrativo de / a
Contribuição à Previdência Própria da Parte Patronal e Segurado, diverge do valor
inscrição no Demonstrativo da Dívida Flutuante-R$ 17.185,51. A
2- O valor de Restos a Pagar difere, em R$ 221.912,17, do valor discriminado no
Memorial de Restos a Pagar.
3- Os valores dos recolhimentos realizados referente à Parte dos Segurados foram
obtidos na Demonstração da Dívida Flutuante, sendo a parte patronal subtraída do
valor total informado .
4- Os valores de Contribuições Previdênciárias Recebidas foram apurados no
Comparativo da Receita do Instituto de Previdência
X - Apropriação do Imposto de Renda ”
Nos termos do art. 158, da Constituição Federal/88, os valores relativos ao |.R. na Fonte
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com
a Arrecadada”.
XI - Órgão Central de Controle Interno “
Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2002, o Executivo Municipal apresentou o
Relatório do Órgão Central de Controle Interno.
Considerações:
O Relatório encaminhado abordou, de forma bastante genérica, os tópicos exigidos no
artigo 9º parágrafo 1º da Instrução Normatica nº 03/2002. No entanto, não desenvolveu
adequadamente a análise dos i tens específicados .
XII - Análise Comparativa Prestação de Contas Anual X Gestão Fiscal 7
Títulos Contas Ultimo Divergências
Apresentada Quadrimestre
[06 - Operações deCrédito | oo) | 00] | 000]
09 - Inscrição de Restos a Pagar 4.170.206,08 4.170.206,08 | 000]
iO-Caxa Too] oo] 00]
u-
Bancos Conta Movimento 4.708.448,59 | 0,00 | 470844859
12 - Bancos Conta Vinculada Do 00] oo] 000]
die
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
XIII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
- O Balanço Orçamentário não foi elaborado de forma correta. FIL45 q IG
- O Balanço Financeiro não foi elaborado de forma correta. FI. if
- O Quadro de Apuração de Receitas e Despesas apresentou divergências. FI. | +
- As aplicações financeiras apresentaram divergências. FI. 1%
- O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FI. 44420
- À Divida Flutuante apresentou divergências. Fl. 4
- A Dívida Fundada apresentou divergências. FL 2
- As Variações Patrimoniais apresentaram divergências. FI. 200 24
- A despesa com pessoal apresentou divergências. FI. 23 ,
o Anual Apresentada e
14-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ENS,
qa Mug
Processo Número: 680122 Exercício:
Municipio: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA ..
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |.
ANEXO 01 o
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências 23.576.538/4377
Aplicação devida - CF 88 ( 2500 % ) 5.894.134,61
Aplicação Apurada ( 26,96 % ) 6.357.279,54
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Termilorial Urbana 1.188.633,56
1112.04.30 Retido nas Fontes 655.965,71
“Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos"" de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 575.409,19
1113.05.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.503.352,60
Subtotal(A) 3.923.055,06
1112.08.00
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos 8.664.692,65
Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 191.919,16
Territorial Rural
1721.01.12 | Cota Parte do IPI 199.319,53
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito
ti21:0901 Federal e aos Municípios - LC nº 87/96 Abpis2i,00
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ 7.426.371,13
1rez:01.04 Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores 1 St0417,67
Subtotal(B) 18.462.241,14
1722.01.02
C) Outras Receitas Correntes:
1931.99.01 Receita da Divida Ativa de IPTU 894.420,58
1931.99.02 Receita da Divida Ativa de ISS 276,23
Subtotal(C) 894.696,81
D) Transferências de Capital:
2422.01.01 Cota Parte do ICMs 296.545,42
Subtotal(D) 296.545,42
TOTAL GERAL (A+B+C+D) 23.576.538,43
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
“14.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2002
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
1- Não houve desdobramento das rubricas 1910.00 e 1931.00, conforme instrução dor
Manual do SIACE- PCA2002.
2- Excluimos das subfunções 365 e/367, programas 0011, os valores de R$ 48.932,80
e R$ 107.146,80, referentes a ções sociais a entidades assistenciais, conforme
N ]
art. 6º, inciso Il da IN nº 02/2002.
CAE/DAC,
15-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL:
ANEXO 027 ES
DESPESA COM PESSOAL
+
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 3.699.697, 28-- io
3.1.90.07.00 Contr. a Entidades Fechadas de Previdência 0,00
3.1.90.09.00 Salário Família 75.545,52
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.465.788,51
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.026.617,34
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 64.027,95
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc. 5.767,50
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios 0,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 0,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 16.337.444,10
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 16.337.444,10
1) RECEITA
Receita Corrente da Administração Direta Municipal 37.904.279,88
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta 0,00
(-) Contribuição dos Servidores p/o Sist. Próprio de Previdência 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 0,00
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 37.904.279,88
-16-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
Município: UNAÍ
HI) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22031.409,19 |.
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 10.492.917,89 |...
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (42,91%) dá R$ 9.453.891,43
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2000 (47,20%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 10.832.288,40
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (33,87%) R$ 9.709.747,35
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2001 (37,25%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (45,90%) R$ 14.209.984,65
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2002 (40,98%)
Receita Base de Cálculo de 2002 R$ 37.904.279,88
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (43,10%) , R$ 16.337.444,10
Percentual Excedente 2002 (2,12%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 9.437.833,27
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (38,12%) R$ 8.398.806,81
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2000 (41,93%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 9.660.516,07
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (29,78%) R$ 8.537.975,02
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2001 (32,76%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (42,46%) R$ 13.145.886,08
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2002 (36,03%)
EA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercicio: 2002
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
Receita Base de Cálculo de 2002 37.904.279,88 |
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (39,78%) 7 R$ 15.077.484,08' |
Percentual Excedente 2002 (3,75%) fi-
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19 2 PA
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 1.055.084,62 U Pe
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00 Nuit
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (4,79%) / R$ 1.055.084,62
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2000 (5,27%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 1.171.772,33
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (4,09%) R$ 11A7A.772533
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2001 (4,50%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (3,44%) R$ 1.064.098,57
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2002 (3,78%)
Receita Base de Cálculo de 2002 R$ 37.904.279,88
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (3,32%) 7 R$ 1.259.960,02
Percentual Excedente 2002 (%)
-18-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercício: 2002
Município: UNAÍ
1V) PERCENTUAIS DE ELEVAÇÃO
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município e os
Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 1999, não atingiram os limites de 60%,
54% e 6% respectivamente, poderá a Administração Municipal despender os seguintes
percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com as tabelas abaixo:
MUNICÍPIO
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
Isto posto, o Município não cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, tendo
ocorrido uma diferença a maior de 2,12%.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
Isto posto, o Executivo não cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, tendo
ocorrido uma diferença a maior de 3,75%.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 680122 Exercicio: 2002
Município: UNAÍ
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2002
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03 /
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e R$ 1.188.633,56
Territorial Urbana 1.)
Wo
1112.04.30 Retido nas Fontes R$ 655.965,71 ti
"Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos"" de
Ai112.08:00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" Rã ap9c108/18
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 1.503.352,60
Subtotal(A) R$ 3.923.055,06
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos RS 8.664.692,65
Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade R$ 191.919,16
Territorial Rural
1721.01.12 Cota Parte do IPI R$ 199.319,53
1721.09.01 Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito R$ 409.521,00
Federal e aos Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ R$ 7.426.371,13
1722.01.01 Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com.
1722.0102 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de R$ 1.570.417,67
Veículos Automotores
Subtotal(B) R$ 18.462.241,14
C) Outras Receitas Correntes:
1931.99.01 Receita da Dívida Ativa de IPTU R$ 894.420,58
1931.99.02 Receita da Divida Ativa de ISS R$ 276,23
Subtotal(C) R$ 894.696,81
D) Transferências de Capital:
2422.01.01 Cota Parte do ICMs R$ 296.545,42
Subtotal(D) R$ 296.545,42
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 23.576.538,43
-21-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2002:
Processo Número: 680122
Município: UNAÍ
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: jo
23,08 ) R$ 5.441.339,34
Aplicação no Exercício ( 4,
Aplicação Exigida (EC 29/2000) (1500 )R$ 3.536.480,76
Considerações:
CAE/DAC, em
Nome: Stela/Maris Pimenta Ebeiro
Cargo / TC: spetor / 1697-
-
-22-
x
| euided U
BXIED)
es'errso/'y IBAjuodsIa| ES“OCL'ELE'Sy TV1IOL
es'gyh'soz'y ILNINDAS OIDIHIXI 0O0TVS opejnouia
LO'9LZ'SS SOSISAIQ SSJOPp9AaG OjuSWEjueIpy| SZ'0cE'B6L'Z sosueg
sagõeJado seno exieo
BUBINOS9| 9P SONG9A] ST'0CE'B6L'T eajuodsia
69662 08p'p
vE'G6S'pZs'E
PO'SLL'O9E'8
62's8STL9T
s6'geL 927
SL'soL'Tre'L
oo'ope'ce
vr'ess'6sr
94'620'66
BL'os/'Pog'E
00'005
es'ogp LSLT
00'066'€
vh'ppreLL
soyisodag
(oj8ed) JeBeg E epiaa ap sosinas
(v191242x3 ou oy8ed) JeBedg e soysoy
VIRIVININVÔHO-VELXI
sieioads3 soBJeou3
J8Z27 8 ouodsag
euodsueij
eiBsoug
eungnouby
IBJUSIquy ogjsas
ojusweaues
opdegqeH
ousIuequn
BIUBPEPID EP SOjisJI
eimyno
Su'oce'e6z'z
Le'opzezr
09'96p'sze'z
80'90Z'02L'P
66'zp6'89L'Z
(Lz'sspogs'z)
zr'ssezor
02'219'6
estro tos
HORIILNV OlDIIAIXI OTTVYS
SOSI9AIG SSJ0P9ASQ OjUauIgaDk
sagieJado seno
euEINOSA| 9P SOJq9a
sojsgdsa
seBed e 'AIQ EP SodinasS
(ueBed e esadsap ep uedeguog) Jebed e sojsap
VISVININVÔHO-VALXI
43QNNA OVÔVWNHOA Id "23H 3 OVÔNdIa
VLIdVO JA SVLIIDIA SVALNO
TVLIdVO JA SVIDNFHIAISNVAL
SOWILSIHdNAI JA OVÍVZILHONV
SNa8 aa OvôvNanv
OLIGIHO JA SIQÂVEIdO
TVLIdV9 3a SVLIIDIM
By'z0E LTL op5eonpa] zz'zey err SILNIHHOO SVLIIDIA SVALNO
oz'osl'6 oujegesL| ce'czeeg'ez SILNINHOO SVIONIHIASNVAL
06'8S0'SLS'9 apnes| cs'szo'66g's SOSIAHAS 3Q VLIIDIN
TT PsvL9eL Ie190S BISU9pIAdId AVRILSNANI VLIIDIA
og'LzE'LO9 121905 BIoUgIsIssy VRIYNIAIdONDY VLIIDIA
PLÍ9LOL eoIjqnd BSueinhas| 60'09/'789 TVINONIRILVd VLIIDIA
Se'LET LTS opSeISIUIIpY| P6'052'09/'L SIQSINSMALNOD JA SVLIIDIA
SZ'61S'9LZ eôysnç E Ietouassa) LL'TES'perp VISVINSIRAL VLIIDIA
cr'Lspecoh eageIsiBo7] 88'627'406' LE SILNIHHOO SVLIIDIN
06'99S'ph/' TE VINVININVÔNO] 6Z'L9e'spe'se VRIVININVÔIO
VLIIDIA
VAIO INNW OALLNDAIXA : 0BBIQ
ve:sc:LL - EOOCICLISL IVNN : odio uni Z00Z : OlDIDJEXI
OJs9ueuIJ oduejeg
es'ocl'eLg'sp
es'spr'80Z'P
TIVdIDINNIA OALLNDAIXA : 08BIQ
be:sc:L | - EOOCICLISL IVNN : oIditunia
oJs9ueu!J oduejeg
ZO0Z : OlIDJxa
Exercício : 2002
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro
Disponível
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Valores Diversos
Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO
Passivo Real Descoberto
Soma
Ativo Compensado
TOTAL GERAL
PASSIVO FINANCEIRO
Passivo Financeiro
Restos a Pagar
Serviços da Divida a Pagar
Depósitos
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Passivo Permanente
Divida Fundada Intema
Dívida Fundada Externa
Por Contratos
Em Títulos
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO
Ativo Real Líquido
Soma
Passivo Compensado
TOTAL GERAL
Município : UNAÍ
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
7.282.946,73
2.798.330,25
2.798.330,25
4.484.616,48
4.484.616,48
24.943.846,32
6.875.460,41
11.682.468,91
500.392,64
5.472.740,66
4.204.437,50
1.268.303,16
412.783,70
6.724,94
406.058,76
32.226.793,05
32.226.793,05
32.226.793,05
5.826.433,14
5.375.110,68
5.375.110,68
451.322,46
5.050.378,35
5.050.378,35
5.050.378,35
10.876.811,49
21.349.981,56
32.226.793,05
32.226.793,05
7.288.822,65
4.708.448,59
4.708.448,59
2.580.374,06
2.580.374,06
47.987.288,61
7.766.228,12
11.921.463,85
21.461.963,54
6.283.998,79
4.731.272,18
49.109,08
1.503.617,53
553.634,31
6.724,94
546.909,37
55.276.111,26
55.276.111,26
55.276.111,26
6.171.407,19
5.585.773,16
4.170.206,08
1.415.567,08
585.634,03
4.750.791,42
4.750.791,42
4.750.791,42
10.922.198,61
44,353.912,65
55.276.111,26
55.276.111,26
(1.904.242,42)
23.043.442,29
890.767,71
238.994,94
20.961.570,90
811.258,13
526.834,68
49.109,08
235.314,37
140.850,61
140.850,61
23.049.318,21
23.049.318,21
23.049.318,21
344.974,05
210.662,48
4.170.206,08
(3.959.543,60)
134.311,57
(299.586,93)
(299.586,93)
(299.586,93)
45.387,12
23.003.931,09
23.049.318,21
23.049.318,21
Pánina 1
| eubeg”:
Iemsnpu| J2N ap suag ap oedezuojeasag SIPAOIW SU ap OBSe|jencou
SIPAQU] SUDG OP OPÓRZHOjEASDQ| aZ'gagrLz9 opejuexowiy
E SIBAOW SU9g 9p OBdezuOjensag SEANV SEPIAG 9P OjuaD9joqeysay
sosros o: OPejuExOwIV] 6r'BLE Ler SEASSEd SEPIAG 9p Ojuawejpoued
astrs'sre o SBAISSEd SEPIAIG 9P OJuSIjDojaqejsoM] pZ'Z991CLLT (nº 'sao5eop)suag saodesodsooui
99'rog"006 SEAISSEd SEP 9p OpSedueoua EARV epIa ep oedezmgeny
vrezopure SEARY SEPIAC 9P Ojuawejosued) 00'ggL'609'L ABV EPI ep oeSuosu|
ee'sesazeoL “LNIWVÔEO "03X SILNIONIIANI] Z6'8c6'06C'0€ “LNIWVÔNO 'DIXI SILNIQNIdIANI
sojosIndwos soyisodeg ap orSjmpsou|
SONP$1D PP Ojuoigasom] BO'g0L'6p Sojuaue|oueulj à SoWpssdua
sopeuo| sowpsadu3 souos|ndwoo sogisodag
SOHPIIIGON SOM! 9P OBSeUaIIv] CE'ogi'cL6 EPEJENUOD PPIAIG Ep Odezpsowy
Ietasnpu] JeN Pp suag ap ogdeually] soueIIqoW SOIL 9p oeSjsinby
oz'109 SIBAOUI] SUP Pp ORSeUaIIV 1eH3snpui 7eN 9P suag ap oeSisnby 3 Ysuog
00'020'6 SI2AOW SUPg Op opSeuallv) ZZ'6cL'p stRAQuI| SUP] ap oeSjsnby 3 Jsuod
te'geg'ves ARY BPIAIQ ep eSueigod] ph'sLi are SISAOW SUDg ap oedjsnby
Lo'pre'vos SIVINONRILVA SIQÓVINW] LOOL9TPEL SIVINOWRILVA SIQÍVINH
pesei J3QNna
“espyrongra) OG OyÍVINHOs VEVd VLaDaI8 3a Ovôndaa
WLIdV9 3Q SVLIIDIN SVALNO
er'ssezer TVLIdVO JA SVIDNFUIASNVEL
SOWILSIHdWI 3G OVÍVZILHOWY
OZ'L19'6 SNa8 3 OySvNanv
OLIG349 aa SIQóvuaIdo
zs'zcozos TWLIdVD 3a SVLIIDI4
zeLepever SILNIHHOD SVLI3DIN SVILNO
cr'oercL6 VGIAIO VO OVÍVZILHOWV] er'crrecaez SILNIHHOO SVIONIHIASNVHL
so'sorey SVHIZONVNIS SIQSHIANI] es'szogess SOSINHAS JA VLIIDIN
Le'ees tow SOLN3WILSIANI VII LSNONI VLIIDIS
se'pesyspe TV LIdV9 3Q Svsadsaa VISYNIIdONDV VLIIDIU
es'eLyoerLL SILNIVHOO SVSISIA SVALNO| 6009/7289 WINOWRILVA VLIIDIE
tetos tre VGIA VA SODEVINI 3 SONNF| ve'oszo9/L SIQÍINAILNOO JQ SVLIIDIN
To LS OEL LL SIVIDOS SO9UVINI à VOSSA] Li'TeS very VIIVINARIL VLIDIA
as'eeresee SILNINHOO SVSIdSIA 88'627'VOG LE SILNIHHOO SVLIZIIN
o6'gas'pp TE VIRIVININVÔIO VSIdsIa sz'Lsespe'se VISVININVÔNO VLIZDIN
Lopo syo'ce “LNIWVÕNO “DIXI SILNVITINSIN| erzopeeL Le “ININVÔÓRO “DIXI SILNVIINSIA
SVAISSVd SIQÂVIIVA SVAILV SIOSVIAVA
TVdIDINNIA OALLNDAIXA : 0BBIQ
bLe:py:S| - EOOZICLIZL IVNN : OIdiotuny cooc : ODIDISXI
SIBIUOUIL)LJ S99ÍEUBA SEG OBÍEISUOUISd
sagóe sado SEP opjes
02'119'6 suag ap opóeua!|y 9P SOSIN99% ÚOD sepezijeay jegideD 9p esadsaq
0Z'119'6 suag ap oedeua!|y 9p SOPpuNHO SosinDay
SNIS 3Q OyôVNaINVv 3a ownsas
CE'LO'6/S'L9 VdaIO TVIOL
OPEIYUDA HOy2A
IVINONRILVd OQVITNSIN
Ec'L0P'6/S'L9 VEIO TVLOL
60'L£6'CO0'EZ Opeoyua, jagsadns
TVINONRILVd OQVIINSIS
EC'L0P'64S':19 SEANY S90SBLEA SEP |pjOL
sop|pasuog sowpsaidwa ap ovdezipemy
PT'oLp'sLsvr SEAISSEd S9OÍPLBA SEP |EJOL| B60PS96L'S SOSI2AId
to'ges'ose'y SOSI9MA sapepnua/seinbsegny oeSesodsosu|
sapeppua/seinbse)ny oesesodso9u]
SL'LZ60L SIBAU9SU] SU9G AP EXI2g Noja saoSeog
SOLPIIIGOW SOIM!L 2p OpdezuojeAsad]
SONEIIIGON SOJn!L 9P OgÍejjencon
IetySNpu| 32N 2p suag ap oeóeijenco
S|BAOUI| SUS ap OBSejjencoM
SVAISSVd SIQÂVIAVA SVALLV SIQÂVINVA
IVdIDINNW OALLNDIXA : 08B1Q
VZ:yb:S| - COOZITLILL IVNN : oIdjouniy Z00Z : OlDJdJSXI
SIBIUQUIL)LA SS9ÍBLBA SEC OBÍPIJSUOUIAG
"OTIVS 0G ILSANFY VV d SOQVNLIAI SOLNINVTIINVO
PA
| pubed é (5 —20, =
Ê o E Es
EE TIE 987 E6'6/9'509€ VE OPTEZL [ooo Trosuss 95'990 09%
ONGSLOSZ [000 [oo (ooo oo — foroaros
08ZZ1 [000 quo oo quo fusca
CO E E O
[000 [000 fuosizss [ooo oo [iosizs
COR CR EC COR RE: vEPorE
[000 [OESISSOE [ooo (ooo (oo —— [ocsismE
067657 [OD oo quo (oo fosco
[000 oo [arms EO ER EIS
ZPE oo oo oo oo —— [ustados
TVdIDINNA OALLNDAIXA : O8BIQ
IVNN : OIdituniy
SS:yb:S| - COOCICL/LL
SOSIGAI SS10p9A9A
:SogÍeJ9pISsuoZ
TEJO L
ooIseg
QUSLUSUBS SP O!UNI OpunJ 08 jsueJ|
26/L6 91 VA HOLNAIA
SWA soundes Nv.Li
seJojouony
“2I9A ep epepeudoJdg /S ojsoduu]
SI3H0CI93INHOA
NWASV SVIdNOD OLNOISIA
NNdSv seJduoS ojuoossd
IVNA IG IVAIDINNA VAVINAVO
96//PE9 oN OINJANO O
Ojustulda]seqe
8 91By OLJPISIUIIN 66/90L oU “AUOD
OWILSIHdINI-SIO
SWII-OHV
ojnuL
Z00Z : OjoJexa
Loosvos joio Jusbiovort Juososrist Juezeroor | ASHa VN =iedoluniy emvejaia
TV IDINNIA OAILNDIXA : O8BIQ
se-bh:SL - COOCICL/ZL IVNN: oIdiuNIA 200Z : ODIDJSxXI
SOUP9ID SONNO/SOHPa1S
CV OD OT
BOL9SS1p'h |brELVICE |pe'oesbame |oseczo6, Jooo Jos oL'sLes
[ese — [000 [mo wo — [oo —— [senee | ELOS
rest [000 oo —— [o%0—— Jo [erôse 1007 65 JEBed E soisom
[ISenS [600 oo [oo —Joo —— [istieus | O0E dp 6G E RSRS
[roer — [000 oo [oo [oo — [srome | ES EE o
[ooo [bi wo [oo [oo qua —] CE E
[ooo —— [oroers [oo [oo [oo oroisro | CUL
[ovino [oo wo [oo [oo [ovarm | DE E
[oseiroe — [000 —— oo [o00—— Joo —— [eco | EL OILO
orceser Jogo — oo —— [oo [oo [osemer | o
[oro [ori [sec [00 [oo [srs | Goo SR So
[espa [000 oo — [00 [oo [unsmue EL
[ocsrer [000 —— oo [00 [oo — [eo | CLIO
[oro — [6cmis ooo [oo oo —— focmis CCD
[oro [beiisz ooo [wo oo [reis Ta Pen
[oro [ot — ooo [wo oo —— foma — ES
[oro [esvoses ooo [oo Jomo [esposos EG USB afago cisau
jogo [ossiroe [ooo —— [ow oo —— fosso e66 68 JofGd O SEEo
[oro [Z6ip [ooo [oo oo —— [icterm RES
[oro [re oo wo oo [isto O E
S9J0LIBJUY SOIDIDSXI
IeMy 0191219X3 - JeBeg E sojsoy
TVdIDINNA OALLNDIXA * 08BIQ
Ey:pr:SL - COOCICLIZL IVNN : otdiduni Z00OZ : OlDIDJ8xXI
ejuenyniA epiala ep ogdemsuouiad
|
Jo
q MZ
“
z euibea Os
ea e)
0560 EL CO CEA ED
000 +] 0V6855 —— [000 fores — [000 |
ooo [ooo ºº Joo | Joo [oo | Jooo |
vroy º [000 | Joo | lJoo | lodo | Jrros
uz jo | Jjoo | loo | Joo [riu |
ooo jr | Joo | lJoo | [oo | Je
poco jecous Joo | [oo | Joo | Jecoers
porre, [ooo | Jooo | Jodo | Jooo | Jocuel |
poco Jooo | Joel * lo6 | lodo | Joe |
jooo Joe | Joo | Joo | [oo | lodo |
jsrees Jooo | [oo | Joo | [orzes lodo |
ooo Isseis lodo | loo | lJoo | |oseis |
ooo [ooo | Isseis | Joio | lJoo | Isseis |
ooo Jjoo º I|ocwers Joio [ovos [oo |
ooo [sec Joo | Joo | Joo fem
ooo Joo foco foco TJoio Todo | Timo
TVdIDINNA OAILNDIXI : 08BIO
IVNN : OIdiuniA
sjuenyn|4 epiala ep ogôemsuouiad
Ey-py:SL - COOCICL/ZL
aVvS SOSHIAIA SIHOJIHO
aVVYS SOIYASAN “AIA- SOSHIAIO SIHOCIHO
IVNISNId OINJANOO
SNANINd OINJANOO
OLNIWINTOANISIA DIS NAd OINJANOO
Z00Z/SvO oN OINJANOO
SOQNNA JA SIÇÔVNOISNOOD
SVINd - SESJSA OBÍBUBISUOD
NNdSV SVAdNOD
NWNdSV SVAdNOO
NNdSY SVAdINOO
OWILLSIAHdNI - 4ID
OWILSIHdINI - 4ID
OWILSIHdNI - SID
v'S vãOdVANDAS JONAII
V'S vdOdvVANDAS IJDWNI9
vV'S vaOdvANDAS JOWAIS
vHoOdvaNDAS IJ9Waa
vdOdvVENDAS IOWNAS
vVdOdVANDAS JDWNAIS
IVVS - VNNSSV
SVINA NNdSV
NWNdSsv
soysodea
JeBed E BPIAIQ BP SOdIAOS
ny
c00c : ODIDISXA
€ euibed
00'0
se'oL/'6
00'0
00'0
00'0
00'0
0€'zee'oL
00'0
00'0
00'0
00'0
oL'8g
60'86/'2
00'0
00'0
ve'o/9'epL
00'0
(00'0)
(pz'zop 2)
00'0
(o0'0)
Lh'ope cz
00'0
FARSA
69'L9L'8
z6'066'€
(g7'98L'8LZ'L)
temy opjes
EP-bh:S| - COOCICLILL
[000 [oo — [000 [eomoe — (ooo |
[ooo [osezz [00 foste — (ooo
[e [ooo fu — os [co
[rise [000 oo oo [ui
[osver — juo [oo — [oo [sm |
ooo — (uo — [wo oo os |
[000 [ice — [hos — [iszoz — [Goma
[oo [oo [oo — quo —juomz |
ooo [oo — [oo — Juo — fuer |
oro [oo —— [000 — Joo — fosso |
ES CE OR 5 E
TVdIDINNA OALLNDIXA : OBBIO
IVNN : Odin
ejuenyn|4 BpiAIa ep ogeisuouwsad
AIH dVYNN - HAI
OLNIWILSIANI ONVNIS OLICIHO ANIGINHI NI
aIvvS SSNI
AJHdYNN - SSNI
avvs - 200% Jebed e sojsoy op opôUOSU]
3IVvsS - sopuná L00Z Jeded e sojsoy op opSuosU]
QHOSLHVH NIVOI
QHOALHVH NLVOI
QHOALHVH NIVOI
QHOALHVH NLVOI
QHOILHVH NLVOI
SI3NISNEINOD 3A SIHOCIDINHOS
430 - OWILSINdINI
IVYS -SIVIDIANF SOLNOISIA
NNdSv SOLNOISAIA
NIVINSIONIS OLNOISIA
NIVINSIONIS OLNOISIA
NIVNSIANIS SVAdINOOD JA OLNOISIA
MIVINSIQONIS SVEdINOO OLNOISIA
NWNdSY SVEdNOD OLNOISAIA
NNdSV SVIdNOD OLNOISIA
NNdSV OLNOISIA
NNdSV OLNOISIA
WVYWIS SOLISQdIA
IVWNA SOLISQdaIA
sSaQÔnNVO 3 SOLISQdIA
IVNN 30 IVAIDINNIA VAVINVO
ojnyi
200z : Ololo10xa
Ro
Haut
+ eulbed
vo
>
ade Ms
"r3 É
KZ [ooo [00 [oo [ooo
CO CO Co CR CE
[o6N6PEE [000 forbisss [oro [ocmzse [uruaniz
[eovez — oo joo [oo — [oo — foonzz
[or — joo— joo —— [oo [oo or |
EC OA CO COD 5 EE
CS EE CE OR E E
[ooo [roi oo joio oo ro
[ooo —— [ecoa oo —— [00 —— [oo —— [azoczr
[ooo [ip — oo — wo oo — [mr |
[ooo [USE [000 — wo — oo —— [us
[essa — [090 [oo — wo — oo — Josi |
[ooo —— [098 [oo wo oo os
[ooo [oo [oo [ow — oo — form |
[oro [sue [oo oo Juo — fui
[co [ob [oesor [oco [oscier [Gus
erosoe — [oo —— [iosz [oo —— Josies Jus |
TVAIDINNIA OALLNDIXA : 08BIQ
IVNN : OIdiduniA
sjuenyniá pia ep opdemsuouad
Ey-ph:S| - COOCITLILL
SIdVIAM OVA SILNONINN
GIWINN
CININN
avvs - AJUdYNN
HINLILSIA V SOLNIIAL
SOqvIdINHIdNS
JoWasS OUNDAIS
OGIAIQNI OL9d 3Q OVÔINLLSIA
v+66L Ja SVAIAIA JA OLNIWIDITISVISIIA
€66L JQ SVOIAG 3a OLNIWIDINIAVISIIA
1VIDOS VIONFAINIAA
1VIDOS VIDNIAIAIHA
TVIDOS VIONI-CIAIHA
1VI9OS VIDNIdIAIHA
“1VIDOS VIODNIdIAIHA
VIDLLNINNYV OVSNId
VIOLLNINNYV OVSNId
VOIA VIALLTAVIA ICIMOLLVN
VOIA VIALLRAVIA ICIMOLLVN
VOIA VINLLHAVIA ICIMOILLVN
VIA VINILRIVIA ICIMOLLVN
soJnôas Nv.LI
sounoas nNvll
sounoaIs Nvli
sounds NvLl
souNoaIS nv
avvs ada
ny
Z00Z : OlDJDJexa
g euibed
"OQNYS 34 ILSNLv VEVd SOAVNLIII SOLNINVIIINVE
“TOOZ IA OUIWIZAA 3Q TE JA P9Z'ToN OLIUDIA INHOJNOD SOJVNLIII SOLNIWVTIINVE
:SogdeJapIsuoz
6L'LOPLLLVO [ezpLerrol |co'eemrore |zetzaezs |89ToLSPOL |pr'cepozes | eua Suezuow
ooo joio * Joo | joio * Joo joio Timor
ooo Joio Joio joio * Joio joio Timor
co'beoses |60LbrELL |on66cosbh |pococreso logo6pszez |opzzeisp [imoL
segie:ado seno
BUBINOS9 | 9P SOUG9A
Eg'2pe'sz [100 Jooo | f[oodosi 06 Z9€'€ o8'r86'02 SIAVAINDVA SILNOWINN
[| temyores | omumsoueo | exeg | owowopqnsou | oeduosu) | soumuyopes Str
TVdIDINNA OALLNDAIXA : 02BIQ
eriph:gI - COOZITLILL IVNN : OIdotunW Zooz : ODjdJsxa
ajuenyni4 epiaid ep ogieisuouad
| euibed
'OQNVS JA ILSNFV Viva SOdVNLIdI SOLNIANVTIDNVE
:sagdeJapisuoZ
000 ooo Joo Too Todo Toco Timor
emy opes oluaurejenueo | = ic Jousjuy oples E = -
OI9/9)9X3 OU OJU9LUIAOIN segdezuony
SojnHj WI eusoju| epepuns epiaig
[00 Jodo — [uoco [zo — joio res | amo] mmiiE | connRie
[erros [oc6006s —[eriesom [irêmezar Jor —— former | Onda] esmis | to
EEE [Oss [co
ouewejeoueo | ojebsoy | opdezmemy | cesswa | OpiáSIoAB; Nite
jeniy opIes a dá Jouejuy opjes Ê E -
OlNJDJ9XI OU OJUSLIIAOIN saodezuOINy
SOJeJJUOZ 10d EUISJU| Epepuna epi
TVdIDINNIA OALLNDAIXA : 08B1Q
IVNN : oIdiotuniy
euJsju| epepun epiaig
LO:Sp:SL - COOZICL/ZL ZOOZ : OlDIDJXI
Exercício : 2002
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro
Disponível
Bancos
Vinculado
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Créditos
Dívida Ativa
Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos
Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO
Passivo Real Descoberto
Soma
Ativo Compensado
TOTAL GERAL
PASSIVO FINANCEIRO
Passivo Financeiro
Restos a Pagar
ercício Atual
ercícios Anteriores
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Passivo Permanente
Dívida Fundada Intema
Por Contratos
Em Títulos
Dívida Fundada Extema
Por Contratos
Em Títulos
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO
Ativo Real Líquido
Soma
Passivo Compensado
TOTAL GERAL
329.144,19
329.144,19
329.144,19
22.882.660,17
529.807,42
235.462,92
20.961.570,90
766.444,12
766.444,12
389.374,81
6.717,18
382.657,63
23.211.804,36
23.211.804,36
23.211.804,36
395.492,48
395.492,48
395.492,48
22.816.311,88
23.211.804,36
23.211.804,36
Tribunal de Contas do Estado de Minas tverais
Comparativo do Balanço Patrimonial
Município : UNAÍ
Órgão : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
19.098,29
19.098,29
19.098,29
0,00
0,00
24.293.206,28
606.163,71
235.462,92
21.934.943,45
973.558,89
973.558,89
543.077,31
6.717,18
536.360,13
24,312.304,57
24.312.304,57
24.312.304,57
160.951,96
125.722,25
125.722,25
35.229,71
160.951,96
24.151.352,61
24.312.304,57
24.312.304,57
02/12/2008 - 18:16:34
(310.045,90)
(310.045,90)
0,00
0,00
1.410.546,11
76.356,29
973.372,55
207.114,77
207.114,77
153.702,50
153.702,50
1.100.500,21
1.100.500,21
1.100.500,21
(234.540,52)
125.722,25
125.722,25
(360.262,77)
(234.540,52)
1.335.040,73
1.100.500,21
1.100.500,21
Pánina 1
| BUD ST
68'895 €26 00'889'08 19'182'6LL'€ vh'065 204 € TL'yry 997 “JejoL
68 855 €26 00'gg9'08 19'182'6LL'€ vr'065204'€ TL'prr'99z
lemiVOPES | omowesmo] exea | orou | soumuvones
BAN “Ap 'osul
OLODSI 3 VNDY JA OWONQLNV OSIAHAS : 08BIQ
21:60:91 - EOOZIZL/VO IVNN : OIdiduNy
SOHP9ID SONNO/SONpo1S
SIBJ99 TBUIIN 9P Opejsa Op sejuog eppeunqui
200Z : OlNo18xa
00'0 00'0 ooo Joco Toco | Too Timor
Eros [ore [Sms [oo frases [oaoso [mor
[ooo — [00 foises — oo forms Jus
ooo Joio joio [oo Too Too Tirso
ooo Jodo joio Too [oo Too Timor
seversa jooo Joo Toco Tezzrse, [oco Timor
E E RR E E EI
OLODSI 3 VNDY IA ONONQLNYV OSIAHAS : 08BIQ
IVNN : OIdiuniy
ejuenyn|4 BpiAIG Ep opÍeisuouiad
0€:2L:81 - EO0ZICLICO
SIeJaS) SeUII 9Pp OpeIsa Op sejuog Spjeunau 1
sagie:ado seno
BLBINOSA] GP SOUGIA
SSNI
Zoo HVOVd V SOLSIH
aVdV - SOSHIA SINHOdIHO
SOIHYNSN “AIA-SOSHIA SIHOJIHO
SOQNNA L00T-HVDVd V SOLSIH
AdddyNn
J39 DISNOD SVELNO
SIVIDIANF SOLNOISIA
VNNSSy
dual
sogsodaa
JeBed e BPIAG ep SOSINOS
S9J0OLI9JUY SO!DID19XI
Ienyy olD1D2J9xXI - JeDed e sojsoy
jemy o191219x3 - Jebeg e sojsoy
ong
Z00Z : OIdIxa
96'L96'09L
jemy optes
91'628'82 srorpsez [ooo Jorverers [eb'zorser teus SJuejuow
OLODSI 3 VNDY JA ONONQINV OSIAHAS : oebig
0€:2L:8L - EOOZITLIZTO IVNN : OIdiotuniy Z00Z : OlDIdJXI
ejuenyni4 Epia ep opÍBI)suouIad
EUA epjeunau
TIRILITICGA VIR NINTTTLCGAS VINZ Em DLCIINA Lito IVTITICÃOS MPT
1 1
Comparativo do Balanço Patrimonial
Exercício : 2002 Município : UNAÍ 02/12/2003 18:14:55
Órgão : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS /
DE UNAI
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro 1.337.268,55 3.599.757,84 2.262.489,29
Disponível 1.337.268,55 3.599.757,84 2.262.489,29
1.337.268,55 3.599.757,84 2.262.489,29
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente 506.685,04 535.834,64 29.149,60
Bens Móveis 4.826,00 5.776,00 950,00
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Créditos 501.859,04 530.058,64 28.199,60
Dívida Ativa
Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos 501.859,04 28.199,60
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO 1.843.953,59 4.135.592,48 2.291.638,89
Passivo Real Descoberto
Soma 1.843.953,59 4.135.592,48 2.291.638,89
Ativo Compensado
TOTAL GERAL 1.843.953,59 4.135.592,48 2.291.638,89
PASSIVO FINANCEIRO Anterior
Passivo Financeiro
Restos a Pagar
ercício Atual
ercícios Anteriores
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Passivo Permanente
Dívida Fundada Interna
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO
Ativo Real Líquido 1.843.953,59 4.135.592,48 2.291.638,89
Soma 1.843.953,59 4.135.592,48 2.291.638,89
Passivo Compensado
TOTAL GERAL 1.843.953,59 4.135.592,48 2.291.638,89
Pánina 1
foro oro Esse ooo rss quo [rusowevon
oro foro oo — wo Joo — Ju [imo
ooo Jjoo º Jodo Too Joio [ooo Timor
ooo Jooo ** Jeiseor Jodo * Jezseve lodo Timor
sa95e:adO seno
BLBINOSS | 9P SONQ9A
[ooo jodo — Jesexz — (ooo — — feserz (ooo SSI
ooo [oo frsioz — quo —— Jroiss (oo E
soygisodaa
ooo joio * Joo Joo Too * Joo fimo
ooo Joio * Joo Joo Too | TJoo fimo
ooo Joo lodo * Joodo Toco Todo Timor
JeBed E PIA ep SOdIAOS
S9IOUGJUY SOIDIDJ9XI
IEMY O191219X3 - JeBedg E SOjsoy
IVNN 3a
SIVAIDINNIA SOINENA SINOCIAHAS SOA VIDNIIAIHA JA OLNLILSNI : 08BIQ
SL:ZL'9| - COOZIZLIPO IVNN : otdiotuny Z00Z : OIdJexa
ejuenyni4 epiaia ep ogãemsuouiad
SIBJ99) SBUIIA 9P OP2)SI Op sejuog ap jeunqu
9'850'0€S
jedoiuniy BJeueS
avyvs
jedoIuNiA esngjajesa
6'L6Y'BZ
2'995'L0S
emyoPes | oweweesueo | exeg | orosu | Joumuvopes om
IvnNn 3a
SIVAIDINNA SOINMENA SIHOCIAHAS SOA VIONICIAIAA JA OLNLILSNI : 02B1Q
9E:0L:9L - EO0ZIZLIPO IVNN : OIdidUN ZOOZ : OIDI2JexI
SONP919 SONNO/SONP9S
SIeI9€) SBUII 9P OPpeJSI OP sejuog sp jeunqui
(o (o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
' Estado de Minas Gerais )
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO =.
Balanço do Exercício de 2002 (5 UC
pa
O Controle Interno do Poder Executivo foi criado nesta Prefeitura na forma asda
sistema, através da Lei 1852, de 15/09/2000, e teve sua implantação iniciada em Abril de
2001, com a designação do seu coordenador. Em 03 de Abril daquele ano, através do decreto
nº 2.256, aprovou-se o, como regulamento, um manual do sistema “destinado a definir
diretrizes, princípios, conceitos e aprovar as normas técnicas relativas à ação de controles
aplicáveis ao Serviço Público da Administração Direta e Indireta, a fim de disciplinar e
padronizar a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.”
O trabalho inicial da Assessoria de Controle Interno, em face da ausência de
órgão e de pessoas qualificadas para tanto, foi elaborar o planejamento orçamentário, através
da integração dos três instrumentos basilares que foram aprovados naquele ano, e que
resultaram nas seguintes legislações:
> Lei 1912, de 10.07.2001, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para 2002;
> Lei 1992, de 31.12.2001, que aprovou o Plano Plurianual para o período
2002 a 2005; e,
> Lei 1990, de 31.12.2001, que estimou a receita e fixou as despesas para
2002.
Dado que os vários quadros e anexos do SIACE demonstram exemplarmente
os números que expressam os resultados obtidos no exercício, evidenciando o cumprimento
da legislação supracitada, julguei desnecessário reproduzi-los no relatório que se segue,
optando por uma abordagem sintética e textual.
!— avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
O PPA trouxe quatro objetivos estratégicos que nortearão a ação do governo
municipal no período 2002/2005:
» I-promover a cidadania e a inclusão social;
> Il- investir no desenvolvimento sócio-econômico sustentado do Município,
com o objetivo de propiciar a geração continua de empregos e
oportunidades de renda;
III - Modernizar a Administração Pública Municipal;
>» IV - Ampliar as infra-estruturas fisicas e de serviços públicos, para
consolidar o status de município polarizador da região Noroeste do Estado
de Minas Gerais.
wY
Os programas locais que foram criados priorizaram o atendimento destes
objetivos, e estavam em consonância com as metas fiscais que já haviam sido
estabelecidas na LDO aprovada cinco meses antes.
Por sua vez, a LDO estimara como meta fiscal para 2002 uma receita
global de R$37 milhões, e fixara a realização de despesas em igual valor, sem
estabelecer qualquer meta para resultado primário ou nominal. Também não
estabelecera prioridades de investimentos.
ha mimerroção dire rrado
Praça JK, s/nº - CEP: 38.610-000 - Fone: (38) 3676-1203/3676-1505 - Telefax: (38) 3676-3368 %
UNAÍ-MG E-MAIL: prefepdaunaí ada.com.br
Vival Vival
Soma 2004.2004
" Estado de Minas Gerais
O O o as SS sf
Na preparação e aprovação da LOA para o exercício de 2002, tantô-os
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ |
cy
objetivos e diretrizes do PPA, quanto as metas fiscais definidas pela LDO foraxa+ “uy
integralmente observadas. ad ua
Na execução orçamentária de 2002, o planejamento foi seguido à riscas
tendo-se conseguido atingir as metas de arrecadação, e as despesas realizadas
segundo a programação existente.
O resultado primário obtido deveu-se à conclusão da capitalização
previdenciária iniciada no ano 2000 por força da Legislação que criou o Instituto de
Previdência dos Servidores, e que acumulou a reserva atuaria exigida.
1 — avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
Por falta de parâmetros e principalmente pela inexistência de
indicadores e padrões de desempenho, que ainda não puderam ser estabelecidos
nesta Prefeitura, não se pode aferir a eficiência e a eficácia da gestão sob este aspecto.
Entretanto os resultados obtidos em relação às previsões de
arrecadação, e as despesas realizadas em valor inferior as receitas, são indicadores
mínimos da eficiência da gestão neste aspecto.
Ressalte-se, entretanto, que se pode avaliar que os princípios da
legalidade, da economicidade e da publicidade foram integralmente observados
durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial neste exercício.
4Wl— análise do cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito;
Os limites impostos para novas operações de crédito foram observados,
eis que um crédito negociado com o BDMG no valor de R$3 milhões foi previamente
examinado e aprovado pela STN, antes de sua autorização pelo legislativo.
Embora legalmente autorizada no decorrer do exercício, não foi realizada
operação de crédito durante o ano de 2002, rendo sido reprogramada para 2008.
IV — análise da observância dos limites para inscrição de despesas em restos a pagar e dos limites e
condições para a realização da despesa total com pessoal;
A divida flutuante pré-existente foi integralmente paga durante o
exercício de 2002, mas seu impacto induziu a rolagem de valor igual para o exercício
de 2003, quando foram inscritos em restos a pagar créditos de terceiros, processados
e não processados, em valor superior a 4 milhões de reais.
A despesa total com pessoal observou todos os limites impostos pela Lei
Complementar 101, ficando abaixo do percentual exigido.
ptinimeçõo nemintsreção
Praça JK, s/nº - CEP: 38.610-000 - Fone: (38) 3676-1203/3676-1505 — Telefax: (38) 3676-3368 te
UNAÉLMG E-MAIL: prefepdaunaíada.com.br
Vival Vival
orem. oema
2001-2004
Ko
pve
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI
' Estado de Minas Gerais cs |
SRA. 7: 8806
V- avaliação da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem comoem ações -
e serviços públicos de saúde, nos termos dos dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica do Município;
D+ “us
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensinô us
obedeceu ao percentual constitucionalmente definido; destaque-se que os recursos do K
FUNDEF tiveram aplicação regular e também atenderam aos limites da legislação. “4/45
Da mesma forma, na aplicação de recursos em ações e serviços públicos
de saúde foram cumpridos os limites constitucionalmente definidos.
VI- informações quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Os recursos obtidos com alienação de ativos (bens móveis e imóveis),
foram regularmente aplicados em investimentos patrimoniais.
Vill - análise da observância do disposto no Art. 29-A, da Constituição Federal, referente ao repasse mensal
de recursos ao Poder Legislativo.
A programação de repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo foi
cumprida regularmente. Os gastos do legislativo obedeceram ao limite
constitucionalmente imposto.
IX — Indicação do montante inscrito em restos a pagar referente a contribuições previdenciárias, com
avaliação do impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante;
Contribuições previdenciárias
homirimreção
Dívida Fiutuante E» impacto
Vival
inscritas em RP 2001-204
4.805.378,46 529.974,52(*) | 11,02%
(*) Inclui contribuições patronais e dos segurados
X — detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais, distinguindo os
valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social e aqueles repassados ao instituto próprio de
previdência;
Institutos Contribuições Patronais Pagas
(consolidado)
RGPS - INSS 8.338,68
RP - UNAPREV 983.437,23
Total 991.775,91
Mimintatração Admimatro ão
Praça JK, s/nº- CEP: 38.610-000 - Fone: (38) 3676-1203/3676-1505 - Telefax: (38) 3676-3368
UNAÍ-MG E-MAIL: prefcpdaunaiada.com.br
Vival Vival
14
2004-2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.
Estado de Minas Gerais
XI — avaliação dos procedimentos adotados quando de renegociação de dívida para com o instituto próprio: ES q
de previdência, se houver, com indicação do valor do débito, dos critérios utilizados para a correção da
dívida, do número de parcelas a serem amortizadas ou de outras condições de pagamento pactuadas; UG
NEM nº
Não houve necessidade de renegociação de dívidas com o UNAPREV, que .
é o instituto próprio de previdência local, embora durante o exercício ocorressem
atrasos nos recolhimentos por dificuldades de caixa por parte da patrocinadora
Prefeitura Municipal.
Até o final do exercício de 2002 o Instituto estava em fase de
capitalização atuarial de três anos, estabelecida pela legislação que criou o sistema
próprio de previdência; neste período as aposentadorias, pensões e demais benefícios
previdenciários foram bancados pelo Tesouro.
Assim, os eventuais atrasos de recolhimento de contribuição patronal
não causaram quaisquer prejuízos ao Instituto.
XH — certificação de que os registros de dívida de natureza previdenciária foram conciliados com aqueles
inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos e institutos próprios, especialmente no que diz respeito
a Restos a Pagar, Dívida Ativa, Contribuições a Receber e Empréstimos.
Não houve inscrição em Dívida Ativa das contribuições não realizadas
referente ao exercício de 2001, integralmente recolhidas no decorrer do exercício de
2002. O Instituto contabilizou mensalmente as “Contribuições a Receber”,
distinguindo-as entre “Patronais” e “dos Servidores.” Tais créditos apresentaram a
seguinte composição nos demonstrativos contábeis do Instituto:
Créditos a Receber de Contribuições Previdenciárias - Unaprev
Patrocinador Responsável Patronal | Segurados| Soma
Prefeitura M. de Unai 308.146,47 | 193.420,24 | 501.566,71
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos | 15.629,01 | 12.862,92 | 28.491,93
Câmara Municipal | 0,00 0,00 0,00
Total: “Créditos a receber” em 31/12/2002 | 323.775,48 | 206.283,16 | 530.058,64
Foram inscritas em Restos a Pagar nos demonstrativos contábeis do
Balanço Geral, as seguintes receitas previdenciárias devidas ao regime próprio:
Restos a Pagar e Débitos da Tesouraria
Patrocinador Patronal |Segurados| Soma
Prefeitura M. de Unaí 308.062,35 193.420,24 | 501.482,59
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos | 15.629,01 | 12.862,92| 28.491,93
Câmara Municipal 0,00 0,00 0,00
Total - RP em 31/12/2002 323.691,36 | 206.283,16 | 529.974,52
Diferenças conciliadas:
Créditos a receber lançados até 31/12/2002 | 323.775,48 | 206.283,16 | 530.058,64
RP inscritos em 31/12/2002 -323.691,36 | -206.283,16 | -529.974,52
Conciliação: 84,12 0,0 84,12
tminiairação
Praça JK, s/nº - CEP: 38.610-000 - Fone: (38) 3676-1203/3676-1505 - Telefax: (38) 3676-3368 E
UNALMG E-MAIL: prefcpdaunaíada.com.br
Viva! Vival
Dom -nna Dons-2004
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE U NAÍ
Estado de Minas Gerais
A diferença de R$84,12 refere-se a: crédito no valor de R$75,27,reclamado pelo Instituto junto à Prefeitura
desde Fevereiro de 2000; e R$8,85, reclamado pelo Instituto junto à Prefeitura referente 13º de 2001. Os processos.
ainda não foram reconhecidos pela Prefeitura até 31.12.2002. SN
Unaí (MG), 31 de março de 2003 - José Luiz Neto - Coordenador - Sistema de Controle Interno ç > |
x.)
27 us
É a
htminimtração Ateminimtração
Praça JK, s/nº - CEP: 38.610-000 - Fone: (38) 3676-1203/3676-1505 — Telefax: (38) 3676-3368
UNAÉLMG E-MAIL: prefcpdaunaíada.com.br
Vival Vival
20ns-2004 2001-2004
PR
> TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gl
ue N
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS ="
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que foi retirado o disquete juntado a este processo,
para arquivo e futuras consultas desta Coordenadoria.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS - DAC
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS >
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - CAE
0.
PROCESSO N.º: 680.122 . DN
NATUREZA : Prestação de Contas Municipal : 3
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Unaí
ANO DE REFERÊNCIA : 2002
De acordo com a análise de fis. 14 a 61.
À Consideração do Sr. Diretor da DAC.
CAE, aos 10/2/2004.
Antô arbosa Neto
Coordenador de Área
TCº 5001-3
De Acordo.
DAC, aos hy 1fV 12004.
oe
Carlos Alberto Nungs Borges
Diretor da DAC
TC 1165-4
Ê +
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GE Le e MOLE
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS - DAC |". AA
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS Nis-Zx..
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - CAE us
O
PROCESSO N.º: 680.122 Nearat/
Aos |y dias do mês de fevurne de 2004,
consoante os termos do Art. 179 da Resolução n.º 10/96,
com a redação dada pelo Art. 1º da Resolução n.º 02/2001,
remeto os autos conclusos ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator.
CAE / DAC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO: 2002
PROCESSO: 680.122
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Unaí “do exercício de 2002; que retomam a esta Coordenadoria para
manifestação sobre a juntada de documentos efetuada (fls. 72 a 215), após
abertura de vista determinada pelo Exmo Sr. Relator (fl. 64).
Considerando que as irregularidades apontadas no exame inicial (fls. 14 a 60),
sintetizadas na fl. 26, não estão dentre os itens considerados para a emissão
de parecer prévio, em atendimento a Resolução 04/2009, podendo, entretanto,
ensejar outras ações de controle deste Tribunal, concluímos, s.m.j, pela
emissão de parecer prévio com a aplicação do disposto no inciso |, art. 240, do
Regimento Interno deste Tribunal.
À consideração superior,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
TCE vc
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo nº: 680122 ND 1
Natureza: Prestação de Contas Municipal o
Exercício: 2002
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: José Braz da Silva, Prefeito Municipal à época
Procurador(es): William Rodrigues Soares
Representante do Ministério Público: Sara Meinberg
Relator: Auditor Licurgo Mourão
Sessão: 21/08/2012
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, I, da LC 102/08,
tendo em vista a regularidade na abertura dos créditos orçamentários adicionais e na execução
orçamentária (arts. 42, 43 e 59 da Lei 4.320/64), bem como no atendimento aos limités
constitucionais e legais referentes ao ensino, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de
recursos financeiros à Câmara Municipal. 2) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Sessão do dia : 21/08/12
Procuradora presente à sessão: Sara Meinberg
AUDITOR LICURGO MOURÃO:
PROPOSTA DE VOTO
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Unaí,
referente ao exercício de 2002, sob a responsabilidade do Sr. José Braz da Silva.
A unidade técnica apontou em sua análise inicial, às fls. 14 a 26, irregularidades no balanço
orçamentário, no balanço financeiro, no quadro de apuração de receitas e despesas, nas
aplicações financeiras, no balanço patrimonial, na dívida flutuante, na dívida fundada, nas
variações patrimoniais, no não cumprimento do limite de elevação dos gastos com pessoal,
nas contribuições previdenciárias e no confronto entre a prestação de contas e os
demonstrativos do relatório de gestão fiscal.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
TCEmvo
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
O responsável foi regularmente citado, em 25/02/04, e o AR juntado aos autos em
02/03/2004, à fl. 69, e apresentou sua defesa em 07/06/04, cuja documentação e mídia foram NE
juntadas aos autos, às fls. 73 a 215, conforme determinação do então Relator, à fl. 216.
A documentação e a mídia apresentadas foram analisadas pela unidade técnica que constatou,
que as irregularidades apontadas no exame inicial, sintetizadas à fl. 26, não estão entre os Neuro
itens considerados para emissão de parecer prévio, em atendimento à Resolução 04/2009 e
concluiu pela emissão do parecer prévio pela aprovação das contas, conforme relatório de
reexame, à fl. 219.
Tendo em vista o princípio da verdade material, consagrado no art. 104 do RITCMG,
Resolução n. 12/2008, determinamos, à fl. 222, a juntada da documentação e mídia
protocolizada sob nº 239111-2, em 29/09/10, pelo Sr. Antério Manica, Prefeito de Unaí, por
meio da qual solicitou autorização para substituição dos dados da PCA do exercício de 2002.
A unidade técnica, à fl. 228, informa que a alteração solicitada não interfere substancialmente
na análise técnica de fls. 14 a 61, não modificando, portanto, o reexame efetuado à fl. 219.
Informou, ainda, que o “backup” enviado, fl. 225, encontra-se inconsistente, o que impede a
importação da PCA substituta para o banco de dados do Tribunal.
Ressaltou a unidade técnica, à fl. 228, que a alteração pleiteada ocasionaria divergência entre
os sistemas SIACE/PCA X SIACE/LRF, nos itens receita corrente líquida e despesa total com
pessoal.
Conforme pesquisa realizada no SGAP, em (02/08/12, não foram localizados processos de
inspeção no município, referentes ao exercício ora em exame, cujo escopo tenha sido a
verificação dos limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos da saúde.
De acordo com o estudo da unidade técnica, às fls. 15 a 26, não constam irregularidades nos
presentes autos quanto aos seguintes itens:
- à aplicação dos índices constitucionais relativos à saúde (art. 77, III, do ADCT) e ao
ensino (art. 212 da CR/88), pois foram aplicados os percentuais de 23,08% e 26,96%,
respectivamente;
- às despesas com pessoal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00), pois o
Município e os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os
percentuais de 43,10%, 39,78% e de 3,32% da receita corrente líquida;
- à abertura de créditos suplementares e especiais sem cobertura legal e sem recursos
disponíveis (arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64);
- ao empenho de despesas sem créditos concedidos (art. 59 da Lei 4.320/64), pois
foram autorizados créditos no total de R$37.000.000,00, e empenhadas despesas no
montante de R$32.744.566,90, conforme o balanço orçamentário apurado, à fl. 16;
- ao repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), pois foi
repassado o percentual de 7,71% da receita base de cálculo, dentro do limite
constitucional.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, às fls. 233 e 234, em parecer da lavra da
Procuradora Sara Meinberg, opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas, com base no art. 45, inciso I, da lei orgânica do Tribunal de Contas.
É o relatório.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
TCEvc
2. Fundamentação
+
Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de Entida és >) )
Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de contabilida E
otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da seletividade e AM
racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade.
Sendo assim, no mérito, uma vez que não há irregularidades na presente prestação de contas, à
luz das determinações desta Casa, passo a propor.
3. Proposta de voto
Adoto o entendimento pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS, com fulcro no art. 45, I, da LC 102/08, tendo em vista a regularidade na
abertura dos créditos orçamentários adicionais e na execução orçamentária (arts. 42, 43 e 59,
da Lei 4.320/64), bem como no atendimento aos limites constitucionais e legais referentes ao
ensino, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos financeiros à Câmara
Municipal.
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO AUDITOR, POR UNANIMIDADE.
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Oficial de Contas de dO OCS) Cc -
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
RAC/E/HLP/dk
Tribunal de Conta, asd JOS; ID
= SH
COORDENADORIA DE ACÓRDÃO