| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3535 |
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MENSAGEM N.º 299, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG). 2. De plano, impende assinalar que esta matéria contou com a indispensável e valorosa contribuição do Vereador Edimilton Andrade, natural do até então Povoado de Boa Vista e representante majoritária dessa comunidade. 3. Demais disso, cumpre impender que restou necessária a alteração da nomenclatura do povoado, com sua elevação a Distrito, posto que foi verificada a existência de homônimo em território nacional, a fim de conferir-lhe o ineditismo exigido pela legislação federal e estadual, restando consagrada a denominação Boa Vista de Santa Maria. 4. Trata-se de matéria da mais alta relevância, porquanto busca elevar ao status de Distrito a povoação de Boa Vista, importante comunidade do Município, que possui uma Escola Municipal de nome Euclides da Cunha, com amplas e modernas instalações, um Posto de Saúde, 301 (trezentos e um) eleitores, segundo o TSE, beneficiado pela ligação asfáltica, enfim um povoado que reúne todas as condições para ser alçado à categoria de Distrito. 5. Boa Vista de Santa Maria passa a ser o sexto Distrito do Município de Unaí, juntando-se aos atuais Distritos de Garapuava, Palmeirinha, Ruralminas, Santo Antônio do Boqueirão e Pedras de Marilândia, ficando, assim, o território local melhor agrupado e organizado e propiciando, por óbvio, condições melhores de desenvolvimento, investimentos e obras e na prestação de serviços públicos à comunidade boavistana, além dos serviços postais, bancários etc. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 299, de 23/10/2012) 6. Boa Vista, como é sabido, é de fundamental importância para o Município, sobretudo e referência para as regiões do Jardim, Papamel, Galho, Lontra e Outras. 7. Sobremais, assevere-se que o Instituto de Geociências Aplicadas – IGA – do Estado de Minas Gerais foi o responsável técnico pela elaboração do procedimento de criação do Distrito de Boa Vista de Santa Maria. 8. Atribuímos à tramitação do presente projeto de lei Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral. 9. A presente mensagem executiva e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 18903-001/2011 (33 páginas). 10. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos