| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3537 |
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MENSAGEM N.º 301, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009 (PPA 2010-2013). 2. A matéria legislativa ora remetida à apreciação cameral busca dar provimento à solicitação formulada por Vossa Excelência, por meio do Ofício n.º 225/GSC, de 9 de outubro de 2012, cujo objeto é reprogramar a meta física e financeira, relativa ao ano de 2012, da Ação/Projeto 1140, denominada Aquisição de Veículos, constante do Anexo III do PPA, para o exercício de 2013, posto que não será possível cumprir a referida meta no fluente exercício. 3. Despiciendos maiores comentários, posto que a alteração no PPA foi desencadeada por essa Casa de Leis, enfatizando-se, somente, que o parecer técnico constante do Processo Administrativo n.º 14132-027/2012, confeccionado pelo Senhor Eduardo Henrique Borges, Consultor de Orçamento, atende ao disposto no § 3º do artigo 3º da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009 (PPA 2010-2013), ao conter: i) o respectivo diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; ii) a respectiva demonstração da compatibilidade com os macro-objetivos e diretrizes definidos no Plano Plurianual e iii) a respectiva identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao longo do período de vigência do PPA. 4. A presente mensagem executiva e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 14132-027/2012 (9 páginas). 5. Registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 301, de 24/10/2012) Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos