br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 301/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 301 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3537

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 301, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009 (PPA 
2010-2013).
2. A matéria legislativa ora remetida à apreciação cameral busca dar provimento à 
solicitação formulada por Vossa Excelência, por meio do Ofício n.º 225/GSC, de 9 de outubro de 
2012, cujo objeto é reprogramar a meta física e financeira, relativa ao ano de 2012, da Ação/Projeto 
1140, denominada Aquisição de Veículos, constante do Anexo III do PPA, para o exercício de 
2013, posto que não será possível cumprir a referida meta no fluente exercício.
3. Despiciendos maiores comentários, posto que a alteração no PPA foi desencadeada 
por essa Casa de Leis, enfatizando-se, somente, que o parecer técnico constante do Processo 
Administrativo n.º 14132-027/2012, confeccionado pelo Senhor Eduardo Henrique Borges, 
Consultor de Orçamento, atende ao disposto no § 3º do artigo 3º da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009 (PPA 2010-2013), ao conter: i) o respectivo diagnóstico do problema a ser 
enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; ii) a respectiva demonstração da 
compatibilidade com os macro-objetivos e diretrizes definidos no Plano Plurianual e iii) a 
respectiva identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao longo do 
período de vigência do PPA.
4. A presente mensagem executiva e o projeto de lei por ela encaminhado estão 
instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 14132-027/2012 (9 páginas).
5. Registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus 
insignes Pares.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 301, de 24/10/2012)
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →