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materia nº 304/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 304 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3540

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MENSAGEM N.º 304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao 
abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que altera a Lei n.º 
2.757, de 16 de dezembro de 2011, que comporta o Orçamento Geral do Município relativo ao 
exercício financeiro de 2012.
2. O projeto de lei em mote busca conferir nova redação ao caput do artigo 8º da Lei n.º 
2.757, de 2010, objetivando alterar o limite de 20% para 25% relativo à abertura de créditos 
adicionais suplementares, posto que até o presente momento já utilizamos praticamente 18% desse 
limite, conforme demonstrativo constante do Processo Administrativo n.º 14570-001/2012.
3. A ampliação do limite de suplementação orçamentária em questão (5%) se destina, 
exclusivamente, a reforçar dotações orçamentárias classificadas no grupo de pessoal e encargos 
sociais, como forma de garantir o pagamento da folha e dos encargos sociais até o final do mandato, 
inclusive as despesas com a gratificação natalina (décimo terceiro). 
4. Portanto, a ampliação do limite não ensejará, como alguns chegaram a defender em 
outras ocasiões, um “cheque em branco” à Administração, porquanto tal ampliação está vinculada a 
acorrer, exclusivamente, despesas com pessoal e encargos sociais.
5. Atribuímos à tramitação do projeto de lei em questão Regime de Urgência, nos 
termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno cameral.
6. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos 
pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 14570-001/2012 (5 páginas).
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 304, de 5/11/2012)
7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto 
de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado 
espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por 
extrema necessidade.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
(Fls. 3 da Mensagem n.º 304, de 5/11/2012)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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