| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3540 |
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MENSAGEM N.º 304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que comporta o Orçamento Geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2012. 2. O projeto de lei em mote busca conferir nova redação ao caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 2010, objetivando alterar o limite de 20% para 25% relativo à abertura de créditos adicionais suplementares, posto que até o presente momento já utilizamos praticamente 18% desse limite, conforme demonstrativo constante do Processo Administrativo n.º 14570-001/2012. 3. A ampliação do limite de suplementação orçamentária em questão (5%) se destina, exclusivamente, a reforçar dotações orçamentárias classificadas no grupo de pessoal e encargos sociais, como forma de garantir o pagamento da folha e dos encargos sociais até o final do mandato, inclusive as despesas com a gratificação natalina (décimo terceiro). 4. Portanto, a ampliação do limite não ensejará, como alguns chegaram a defender em outras ocasiões, um “cheque em branco” à Administração, porquanto tal ampliação está vinculada a acorrer, exclusivamente, despesas com pessoal e encargos sociais. 5. Atribuímos à tramitação do projeto de lei em questão Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno cameral. 6. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 14570-001/2012 (5 páginas). A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí ( MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 304, de 5/11/2012) 7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por extrema necessidade. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal da Fazenda (Fls. 3 da Mensagem n.º 304, de 5/11/2012) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos