| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | ENCAMINHA DOCUMENTO QUE ESPECIFICA PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 13/2012. |
| native_id | 3541 |
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MENSAGEM N.º 305, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012. Encaminha documento que especifica para instrução do Projeto de Lei n.º 13/2012. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos, para instrução do Projeto de Lei n.º 13/2012, a respectiva previsão de despesa com pessoal e encargos sociais. 2. De plano, cumpre impender que o PL 13/2012 apenas cria a expectativa do direito de promoção vertical a determinados servidores, em prestígio ao Princípio da Isonomia, sendo certo que para que isso efetivamente ocorra terá que haver inequívoco condicionamento ao cumprimento dos requisitos legais, sobretudo a disponibilidade orçamentária e financeira e, também, futura decisão administrativa e política, não havendo que se falar em repercussão imediata ou automática na despesa de pessoal. 3. Para confecção da previsão de despesa, considerou-se que os efeitos financeiros do PL 13/2012 somente poderão ser produzidos a partir de 1º de janeiro de 2014, nos termos do disposto no artigo 15 da matéria, bem como os efeitos decorrentes da implementação do redutor a que alude o artigo 12 do projeto que possibilitará a determinados servidores reduzirem o tempo do interstício mínimo indicado para cada classe, criando-se aos mesmos a possibilidade de se promoverem ao longo do exercício de 2014. Em 2012, ano da entrada em vigor da matéria, bem como em 2013, o impacto é zero. 4. Sendo assim, fica patente que no presente momento é possível tão somente realizar a previsão da despesa e que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser calculada no momento de decisão futura quanto à promoção dos servidores, comparando, obviamente, o aumento da despesa e sua adequação ao Plano Plurianual 2014-2017, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, e à Lei Orçamentária Anual de 2014. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí ( MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 305, de 9/11/2012) 5. De igual modo, não há que se falar em declaração de ordenador de despesa, porquanto não há como declarar algo sobre o que ainda não existe, pois as peças orçamentárias relativas ao exercício de 2014 ainda não foram, por óbvio, produzidas. 6. Por fim, há que se repisar que a mera criação ou ampliação de vagas não significa, só por si, aumento de despesa com pessoal, porquanto depende de ato posterior para se completar, neste caso o provimento originário ou derivado. 7. Esperamos, sinceramente, que essa Casa Legislativa, sensível às demandas dos nossos servidores públicos, reflita e aprove, em segundo turno, a exemplo do que ocorreu no primeiro, o presente projeto de lei, que, na verdade, confere justiça e isonomia ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos