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materia nº 305/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 305 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaENCAMINHA DOCUMENTO QUE ESPECIFICA PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 13/2012.
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MENSAGEM N.º 305, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012.
Encaminha documento que especifica para instrução 
do Projeto de Lei n.º 13/2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos, para instrução do Projeto de 
Lei n.º 13/2012, a respectiva previsão de despesa com pessoal e encargos sociais.
2. De plano, cumpre impender que o PL 13/2012 apenas cria a expectativa do direito de 
promoção vertical a determinados servidores, em prestígio ao Princípio da Isonomia, sendo certo 
que para que isso efetivamente ocorra terá que haver inequívoco condicionamento ao cumprimento 
dos requisitos legais, sobretudo a disponibilidade orçamentária e financeira e, também, futura 
decisão administrativa e política, não havendo que se falar em repercussão imediata ou 
automática na despesa de pessoal.
3. Para confecção da previsão de despesa, considerou-se que os efeitos financeiros do 
PL 13/2012 somente poderão ser produzidos a partir de 1º de janeiro de 2014, nos termos do 
disposto no artigo 15 da matéria, bem como os efeitos decorrentes da implementação do redutor a 
que alude o artigo 12 do projeto que possibilitará a determinados servidores reduzirem o tempo do 
interstício mínimo indicado para cada classe, criando-se aos mesmos a possibilidade de se 
promoverem ao longo do exercício de 2014. Em 2012, ano da entrada em vigor da matéria, bem 
como em 2013, o impacto é zero.
4. Sendo assim, fica patente que no presente momento é possível tão somente 
realizar a previsão da despesa e que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser 
calculada no momento de decisão futura quanto à promoção dos servidores, comparando, 
obviamente, o aumento da despesa e sua adequação ao Plano Plurianual 2014-2017, à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014, e à Lei Orçamentária Anual de 2014.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 305, de 9/11/2012)
5. De igual modo, não há que se falar em declaração de ordenador de despesa, 
porquanto não há como declarar algo sobre o que ainda não existe, pois as peças orçamentárias 
relativas ao exercício de 2014 ainda não foram, por óbvio, produzidas.
6. Por fim, há que se repisar que a mera criação ou ampliação de vagas não significa, só 
por si, aumento de despesa com pessoal, porquanto depende de ato posterior para se completar, 
neste caso o provimento originário ou derivado.
7. Esperamos, sinceramente, que essa Casa Legislativa, sensível às demandas dos 
nossos servidores públicos, reflita e aprove, em segundo turno, a exemplo do que ocorreu no 
primeiro, o presente projeto de lei, que, na verdade, confere justiça e isonomia ao Quadro de 
Pessoal da Prefeitura de Unaí.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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