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materia nº 43/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR FRAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3542

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.815, de 31 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 329/GSC, de 27/12/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 28/12/2012 sob o n.º 17090/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-26 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 151/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 151/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 151/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-19 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/12/2012.
2012-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2012 e recebida em 19/12/2012.
2012-12-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 43/2012, em segundo turno, no dia 17/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 43/2012, em primeiro turno, no dia 10/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 132/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2012, aprovado em turno único, no dia 10/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 132/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2012, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 6/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 10/12/2012.
2012-12-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/12/2012 e recebida em 3/12/2012.
2012-12-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 129/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2012, aprovado em turno único, no dia 3/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 129/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 30/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 4/12/2012.
2012-11-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/11/2012 e recebida em 26/11/2012.
2012-11-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 306, de 21/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/11/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza o Poder Executivo a doar fração do imóvel
público que especifica ao Estado de Minas Gerais e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, a fração do imóvel público a que se refere o 
parágrafo único deste artigo ao Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.715.615/0001-60, com sede na Rodovia Prefeito Américo Giannetti 
s/n.º, Andar 7, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG).
Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – terreno urbano descrito como Lote n.º 500, da Quadra n.º 16, do Setor n.º 10,
situado na Avenida Delvito Alves da Silva, no Bairro Divineia, em Unaí (MG), procedente da 
Matrícula n.º 14.229 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí;
II – área total de 4.493,44m² (quatro mil ponto quatrocentos e noventa e três vírgula 
quarenta e quatro metros quadrados); 
III – avaliado em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 74, de 13 de 
novembro de 2012; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 84,40m (oitenta e quatro metros e quarenta centímetros), confrontando-se 
com a Avenida Delvito Alves da Silva;
b) fundos: formado por 3 (três) seguimentos de reta, medindo 48,80m (quarenta e
oito metros e oitenta centímetros), mais 11,00m (onze metros) e mais 35,60m (trinta e cinco metros 
e sessenta centímetros), confrontando-se com Área Pública Remanescente;
c) lateral direita: 59,60m (cinquenta e nove metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Campos do Jordão; e
d) lateral esquerda: 48,60m (quarenta e oito metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Rio de Janeiro.
Art. 3º A fração do imóvel de que trata esta Lei abriga a edificação da Escola 
Estadual Delvito Alves da Silva, compreendendo como sua destinação pública a instalação de 
instituição de ensino.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se o donatário 
modificar a destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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