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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2012
Reinstitui e Reorganiza o Sistema de Controle
Interno – SCI – , no âmbito da Câmara Municipal de
Unaí e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA REINSTITUIÇÃO E REORGANIZAÇÃO
Seção I
Do Sistema de Controle Interno – SCI
Art. 1º O Sistema de Controle Interno, identificado pela sigla SCI, passa a reger-se
por esta Resolução que promove a sua reinstituição e reorganização, no âmbito da Câmara
Municipal de Unaí.
Art. 2º O SCI compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas
adotados para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos, metas, orçamentos, bem como as políticas administrativas prescritas;
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei e tem por
objetivo assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos destinados à Câmara
Municipal de Unaí.
Art. 3º O SCI é composto pelo Serviço de Controladoria Geral, como unidade
central, que será auxiliado nos seus trabalhos pela Comissão de Controle Interno e pelas demais
unidades da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Unaí, como unidades setoriais.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 4º O funcionamento do SCI sujeita-se ao disposto nas normas especificadas na
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Constituição Federal e Estadual, nos artigos 77 e 78 da Lei Orgânica Municipal, à observância das
demais leis e normas regulamentares aplicáveis e ao conjunto de instruções normativas que irá
compor o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara Municipal de Unaí.
§ 1º As orientações para elaboração das instruções normativas de que trata o caput
deste artigo serão baixadas, por meio de Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí.
§ 2º O Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara
Municipal de Unaí será elaborado pelo Chefe do Serviço de Controladoria Geral, com auxílio da
Comissão de Controle Interno e será submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de
Unaí, que o fará por meio de Portaria.
Art. 5º As instruções normativas de que trata o artigo 3º desta Resolução, que
passarão a integrar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara
Municipal de Unaí, terão força de regras que, sendo descumpridas, importarão em infração
disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho em que se enquadra o agente público
infrator.
Art. 6º Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os
controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou
ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES, ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS E DEVERES
Seção I
Das Responsabilidades do Chefe do Serviço de Controladoria Geral
Art. 7º As atividades de controle previstas nesta Resolução serão orientadas,
coordenadas e supervisionadas pelo Chefe do Serviço de Controladoria Geral da Câmara Municipal
de Unaí, que será subsidiado pela Comissão de Controle Interno, tendo as seguintes
responsabilidades:
I – coordenar as atividades relacionadas ao Controle Interno e expedir as Instruções
Normativas que irão compor o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara
Municipal de Unaí;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando,
em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo
encaminhamento das prestações de contas anuais; fornecimento de informações por meio dos
sistemas informatizados; atendimento aos técnicos do controle externo; recebimento de diligências
e coordenação das atividades para a elaboração de respostas; acompanhamento da tramitação dos
processos e coordenação da apresentação de recursos;
III – assessorar a Mesa Diretora nos aspectos relacionados com os controles internos
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e externos;
IV – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente
à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno
adotados, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, expedindo relatórios para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhados no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, concernentes à Câmara
Municipal de Unaí;
VII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Unaí;
VIII – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite acerca da fixação
do subsídio dos Vereadores, nos termos insertos no inciso VI e suas respectivas alíneas, do artigo
29, da Constituição Federal;
IX – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite com gasto relativo
ao pagamento do subsídio dos Vereadores, nos termos insculpidos no inciso VII, do artigo 29, da
Constituição Federal;
X – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite com gasto de pessoal,
nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000;
XI – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa
total com pessoal do Poder Legislativo aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000;
XII – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e
de folha de pagamento da Câmara Municipal de Unaí, nos termos do artigo 29-A da Constituição
Federal;
XIII – exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação dos instrumentos
de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, em especial
quanto ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XIV – manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XV – manifestar-se, quando solicitado pela Mesa Diretora, em conjunto com o
Assessor Jurídico, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
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congêneres;
XVI – propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em recursos da
tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas de
trabalho e melhorar o nível e confiabilidade das informações;
XVII – instituir e manter o sistema de informações para o exercício das atividades de
Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí;
XVIII – alertar o Presidente da Câmara Municipal de Unaí, sob pena de
responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos no âmbito da
Câmara Municipal, que resultem ou não em prejuízo ao erário, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos,
assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa;
XIX – dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou
ilegalidades apuradas, para as quais o Presidente da Câmara Municipal de Unaí não tomou as
providências cabíveis, visando à apuração de responsabilidades e ressarcimento de eventuais danos
ou prejuízos ao erário;
XX – revisar e emitir relatório com parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas por iniciativa da autoridade administrativa ou por determinação do Tribunal
de Contas do Estado;
XXI – efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos do orçamento da Câmara Municipal de Unaí, e sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais;
XXII – analisar as prestações de contas da Câmara Municipal de Unaí, relativas aos
suprimentos que lhe são repassados pelo Poder Executivo, e indicar as providências com vistas ao
saneamento de eventuais irregularidades;
XXIII – proceder à análise das contas anuais da Câmara Municipal de Unaí, para
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; e
XXIV – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado,
por meio do Sistema de Auditoria, os atos de admissão de pessoal a qualquer título, no âmbito da
Câmara Municipal de Unaí, excetuadas as nomeações para cargos em comissão e designações para
função gratificada.
Art. 8º Caso seja constatado algum fato que possa acarretar o descumprimento da
Constituição Federal ou da Lei Complementar n.º 101, de 2000, no que se refere aos limites de
despesa total, com folha de pagamento e com pessoal, o chefe do Serviço de Controladoria Geral
deverá alertar o Presidente da Câmara Municipal de Unaí sobre a situação, bem como orientá-lo
para reconduzir os gastos aos limites impostos pela legislação.
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Seção II
Das Atribuições Adicionais das Unidades Administrativas
Art. 9º Como integrantes do SCI, nos termos do artigo 3º desta Resolução, os
responsáveis pelas diversas unidades da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Unaí,
em seu âmbito de atuação, assumem as seguintes atribuições adicionais:
I – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidos nos programas do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
II – exercer o controle sobre o uso e guarda dos bens municipais colocados a sua
disposição, para utilização exclusiva no exercício de suas atribuições;
III – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres em que a Câmara Municipal de Unaí seja parte;
IV – comunicar ao nível hierárquico superior e ao chefe do Serviço de Controladoria
Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;
V – exercer os controles estabelecidos nas instruções normativas afetas à sua área de
atuação, no que se refere às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
VI – prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes às atividades
nas quais a sua unidade está diretamente envolvida;
VII – participar do processo de desenvolvimento, implementação ou na atualização
das instruções normativas relativas à sua unidade administrativa;
VIII – exercer acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções
normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IX – orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do
Estado afetas à sua unidade;
X – prover o atendimento às solicitações de informações e de providências por parte
do Serviço de Controladoria Geral, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas
sobre as constatações e recomendações apresentadas nos relatórios de auditoria interna; e
XI – reportar ao Presidente da Câmara Municipal de Unaí, com cópia para o Serviço
de Controladoria Geral, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização
de desconformidades.
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Seção III
Das Prerrogativas e Deveres
Art. 10º Para o bom desempenho de suas funções, fica assegurado ao Serviço de
Controladoria Geral, bem como à Comissão de Controle Interno a prerrogativa de solicitar, a quem
de direito, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências em
relação a situações específicas.
Parágrafo Único. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado
ao Serviço de Controladoria Geral e à Comissão de Controle Interno, no exercício de suas
atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal do agente público que, por
ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à sua atuação.
Art. 11 Os servidores que exercerem as funções inerentes ao Serviço de
Controladoria Geral e à Comissão de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e
informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições, utilizando-os,
exclusivamente, para elaboração de pareceres e/ou relatórios destinados à Mesa Diretora e ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 Fica vedada a participação do servidor que exerce as funções de competência
do Serviço de Controladoria Geral e da Comissão de Controle Interno, em comissões inerentes a
processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim
como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Competência
Art. 13 As atividades de competência do Serviço de Controladoria Geral serão
realizadas, com auxílio da Comissão de Controle Interno, por servidor detentor de cargo de
provimento efetivo, pertencente ao quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
§ 1º O servidor que for designado para chefiar o serviço de que trata o caput deste
artigo deverá demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e
respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados com o controle interno.
§ 2º À Comissão de Controle Interno compete, exclusivamente, auxiliar o Serviço de
Controladoria Geral no exercício de suas atribuições legais.
Seção II
Da Composição e Atribuições
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Art. 14 A Comissão de Controle Interno de que trata o artigo 13 desta Resolução será
composta por um Presidente, um Secretário e um Membro, a serem designados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Unaí, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 15 O chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá fazer parte da Comissão de
Controle Interno na condição de Presidente; sendo, no entanto, o Secretário eleito entre os seus
membros.
Art. 16 Compete ao Presidente da Comissão de Controle Interno:
I – presidir as reuniões da Comissão;
II – coordenar os trabalhos da Comissão; e
III – indicar seu substituto quando se ausentar das reuniões;
Art. 17 Compete ao Secretário da Comissão de Controle Interno:
I – redigir as atas das reuniões;
II – auxiliar o Serviço de Controladoria Geral nas auditorias internas realizadas; e
III - subsidiar qualquer trabalho de competência do Serviço de Controladoria Geral.
Art. 18 Compete ao Membro da Comissão de Controle Interno os comandos
inseridos nos incisos II e III do artigo 16 desta Resolução.
Art. 19 As decisões da Comissão de Controle Interno serão tomadas por maioria de
votos de seus membros, mediante relatório, facultado ao vencido apresentar justificativas por
escrito.
Art. 20 A Comissão de Controle Interno reunir-se-á, ordinariamente, no último dia
útil do mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Seção III
Dos Impedimentos dos Membros
Art. 21 Não poderá ser nomeado e designado, respectivamente, para exercer a chefia
do Serviço de Controladoria Geral, bem como para exercer as atribuições da Comissão de Controle
Interno servidor que tenha sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal
de Contas do Estado;
II – punido, por decisão da qual não caiba recurso na via administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público em qualquer esfera de governo;
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III – condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração
Pública capitulados nos títulos II e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.º
7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei n.º 8.429, de dois de junho de 1992.
Seção IV
Do Procedimento de Auditoria Interna e Denúncias
Art. 22 As atividades de auditoria interna, a que se refere esta Resolução, terão como
enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nas
diversas unidades da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Unaí, sendo os resultados
consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.
Art. 23 Para realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou
situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, o chefe do Serviço de
Controladoria Geral poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal de Unaí a colaboração
técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
Art. 24 O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades será realizado por
meio do Presidente da Câmara Municipal de Unaí, ao qual, no prazo a ser definido caso a caso,
também deverão ser informadas, pelas unidades que foram auditadas, as providências adotadas em
relação às constatações e recomendações apresentadas pelo Serviço de Controladoria Geral.
Art. 25 Qualquer servidor da Câmara Municipal de Unaí é parte legítima para
denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente ao Serviço
de Controladoria Geral ou ao chefe da unidade a qual está vinculado, sempre por escrito e com clara
identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s),
anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do Serviço de Controladoria Geral acatar ou
não a denúncia, ficando a seu critério efetuar averiguações para confirmar a existência da situação
apontada pelo denunciante.
Art. 26 Caso sejam constatadas irregularidades ou ilegalidades, em decorrência dos
trabalhos de auditoria interna ou de outros trabalhos de averiguações realizados, ou, ainda, em
função de denúncias que lhe forem encaminhadas, caberá à Comissão de Controle Interno, sob pena
de responsabilidade solidária, alertar formalmente o Presidente da Câmara Municipal de Unaí para
que adote as providências a que se refere o inciso XVIII do artigo 7º desta Resolução.
Parágrafo Único. Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for
constatada a existência de dano ao erário, caberá ao chefe do Serviço de Controladoria Geral
orientar o Presidente da Câmara Municipal de Unaí no processo de instauração de tomada de contas
especial, nos termos de instrução normativa própria, que integrará o Manual de Rotinas Internas e
Procedimentos de Controle da Câmara Municipal de Unaí, o que deverá ocorrer também nas demais
situações onde este procedimento for aplicável.
Art. 27 A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades ou
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ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando à
apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário, será
efetuada pela Comissão de Controle Interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Ficam revogadas:
I – As Resoluções n.ºs:
a) 422, de 11 de setembro de 2000;
b) 561, de 26 de maio de 2011.
II – As Portarias n.ºs:
a) 1.038, de 5 de fevereiro de 2001;
b) 2.612, de 4 de abril de 2012.
Art. 28 Esta Resolução entra em vigor decorridos 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
Unaí, 7 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
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1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Resolução tem o objetivo de reinstituir e reorganizar o Sistema
de Controle Interno, identificado pela sigla SCI, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, haja vista
que a Resolução n.º 422, de 11 de setembro de 2000, que organiza o sistema de controle interno
deste Poder Legislativo, não contém todos os dispositivos necessários para o Serviço de
Controladoria Geral exercer o controle interno, no âmbito desta Casa, de forma efetiva e eficiente.
2. Entre as inovações propostas, destacam-se as seguintes:
a) previsão de elaboração de um Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de
Controle, que será composto por um conjunto de instruções normativas, as quais
orientarão as atividades das unidades administrativas desta Casa, bem como o
trabalho a ser desempenhado pelo Serviço de Controladoria Geral, com auxílio
da Comissão de Controle Interno (artigo 3º);
b) aumento das atribuições do chefe do Serviço de Controladoria Geral (Art. 7º e
respectivos incisos) e previsão que o ocupante dessa chefia detenha
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva
legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados com o controle
interno (§ 2º do artigo 13);
c) tendo em vista que foi aumentado as atribuições do chefe do Serviço de
Controladoria Geral (artigo 7º), e considerando a falta de efetivo lotado nesse
Serviço, propõe-se que a Comissão de Controle Interno seja auxiliar do chefe do
Serviço de Controladoria Geral no exercício de suas atribuições legais (§ 2º
artigo 13);
d) Considerando que o chefe do Serviço de Controladoria Geral irá coordenar os
trabalhos de controle interno realizados no âmbito desta Casa de Leis, propõe-se,
no artigo 15, que o chefe do Serviço de Controladoria Geral faça parte da
Comissão de Controle Interno na condição de seu Presidente;
e) aumento de responsabilidade para os chefes das diversas unidades
administrativas desta Casa, que passarão à condição de agentes de controle
interno; devendo, assim, exercer o controle, em seu nível de competência, acerca
do cumprimento das instruções normativas baixadas pelo Serviço de
Controladoria Geral, além de contribuir para o aprimoramento das aludidas
instruções normativas. Ademais, deverá, ainda, além de outras atribuições
previstas no artigo 9º, comunicar ao nível hierárquico superior e ao chefe do
Serviço de Controladoria Geral quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que
tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º);
f) propõe-se, na Seção IV do Capítulo III, os procedimentos de auditoria a serem
realizados pelo Serviço de Controladoria Geral, com auxílio da Comissão de
Controle Interno, com vistas a verificar o cumprimento das instrução normativas
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que irão compor o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, bem
como apurar as denúncias acerca de irregularidades e/ou ilegalidade praticadas
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
3. Conforme se depreende das inovações supracitadas, fica claro que o presente
Projeto de Resolução cria mecanismos de controle preventivo, na medida em que prevê a criação de
instruções normativas que irão orientar o trabalho das unidades administrativas desta Casa; e de
controle repressivo, uma vez que prevê procedimentos de auditoria a serem realizados a fim de
verificar o cumprimento das instruções baixadas, bem como as denúncias acerca de irregularidades
e/ou ilegalidade praticadas no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
4. Portanto, com vistas a prevenir a ocorrência erros, desperdícios, irregularidades ou
ilegalidades, no âmbito deste Poder Legislativo, bem como assegurar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade na gestão dos recursos destinados à Câmara Municipal de Unaí, espera-se contar
com o apoio doa Dignos Edis desta Câmara de Vereadores para aprovar o projeto em tela.
Unaí, 7 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário