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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 522, DE 7 DE ABRIL DE 2004, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO AO ÁTRIO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO ...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 4/2012, considerando a promulgação da Resolução n.º 564, de 27 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 149/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 149/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-19 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/12/2012.
2012-12-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/12/2012 e recebida em 19/12/2012.
2012-12-17 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2012, em turno único, no dia 17/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência e um impedimento do Vereador José Inácio.
2012-12-14 Em Tramitação — Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 10/12/2012, relativamente ao turno único de votação do Projeto de Resolução n.º 4/2012, e determina o retorno do Projeto de Resolução n.º 4/2012 ao Plenário para discussão e votação, em turno único, uma vez que não foi transferida a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente para a deliberação da referida matéria, conforme artigo 176, inciso III, do Regimento Interno.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2012, em turno único, no dia 10/12/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência e um impedimento do Vereador José Inácio.
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 135/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2012, aprovado em turno único, no dia 10/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 135/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 6/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 11/12/2012.
2012-12-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/12/2012 e recebida em 3/12/2012.
2012-12-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 4/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 3/12/2012, Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2012
Altera dispositivo da Resolução n.º 522, de 7 de abril
de 2004, que “dá denominação ao átrio da sede do
Poder Legislativo ...” e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 1º da Resolução n.º 522, de 7 de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° É denominado Átrio Vereador Delvito Alves da Silva o espaço público
destinado à entrada principal do Anexo Sebastião Alves Pinheiro – Tão – , edifício sede do Poder
Legislativo de Unaí, situado à Avenida José Luiz Adjuto, n.º 117, no Centro da cidade de Unaí￾MG.” (NR)
Art. 2º A denominação de que trata o artigo 1° desta Resolução não terá ônus para a
Câmara Municipal de Unaí, ficando a cargo da família do homenageado qualquer custo decorrente
da obra de identificação.
§ 1º Os atos necessários à identificação do átrio deverão ser concretizados no prazo
de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução.
§ 2º Será designado servidor do Poder Legislativo para acompanhar todos os atos
relativos à instalação de placa de identificação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
1
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
2
JUSTIFICATIVA
A Resolução n.º 522, de 7 de abril de 2004, denominou o átrio do edifício sede do
Poder Legislativo: “Átrio Vereador Delvito Alves da Silva”, tendo sido destinado à entrada principal
do Palácio José Vieira Machado que fica à Avenida Governador Valadares, 594, no centro da Cidade
de Unaí – MG. 
A entrada do Palácio José Viera Machado, onde, atualmente, encontra-se a
denominação retrocitada, compreende somente as instalações do CAEC – Centro de Apoio ao
Exercício da Cidadania, unidade administrativa, de caráter técnico, sem compreender qualquer
etapa do exercício funcional do Vereador ou do devido processo legislativo.
Diante do exposto, vê-se que é no Anexo Sebastião Alves Pinheiro, localizado na
Avenida José Luiz Adjunto, nº 117, que se situa a sede do Poder Legislativo. Tal local é dotado de
uma entrada principal, onde se recepcionam autoridades e a população unaiense e onde funciona o
serviço de protocolo e recebimento de correspondências oficiais.
A presente iniciativa legislativa baseou-se no fato de que foi protocolado na Casa um
requerimento escrito pela Senhora Celina Lucas e Silva, datado de 26 de novembro de 2012, no
qual a esposa do saudosos Vereador Delvito Alves da Silva, relata a existência de novo átrio
(entrada principal do Poder Legislativo) e solicita a transferência do memorial que se encontra no
Palácio José Vieira Machado para o novo átrio. Dispõe, ainda, que arcará com o ônus da
denominação, sem qualquer despesa para o erário público; restando necessária a adequação
legislativa que se propõe e aguarda aprovação. .
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
3

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