PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2012
Altera dispositivo da Resolução n.º 522, de 7 de abril
de 2004, que “dá denominação ao átrio da sede do
Poder Legislativo ...” e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução n.º 522, de 7 de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° É denominado Átrio Vereador Delvito Alves da Silva o espaço público
destinado à entrada principal do Anexo Sebastião Alves Pinheiro – Tão – , edifício sede do Poder
Legislativo de Unaí, situado à Avenida José Luiz Adjuto, n.º 117, no Centro da cidade de UnaíMG.” (NR)
Art. 2º A denominação de que trata o artigo 1° desta Resolução não terá ônus para a
Câmara Municipal de Unaí, ficando a cargo da família do homenageado qualquer custo decorrente
da obra de identificação.
§ 1º Os atos necessários à identificação do átrio deverão ser concretizados no prazo
de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução.
§ 2º Será designado servidor do Poder Legislativo para acompanhar todos os atos
relativos à instalação de placa de identificação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
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VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A Resolução n.º 522, de 7 de abril de 2004, denominou o átrio do edifício sede do
Poder Legislativo: “Átrio Vereador Delvito Alves da Silva”, tendo sido destinado à entrada principal
do Palácio José Vieira Machado que fica à Avenida Governador Valadares, 594, no centro da Cidade
de Unaí – MG.
A entrada do Palácio José Viera Machado, onde, atualmente, encontra-se a
denominação retrocitada, compreende somente as instalações do CAEC – Centro de Apoio ao
Exercício da Cidadania, unidade administrativa, de caráter técnico, sem compreender qualquer
etapa do exercício funcional do Vereador ou do devido processo legislativo.
Diante do exposto, vê-se que é no Anexo Sebastião Alves Pinheiro, localizado na
Avenida José Luiz Adjunto, nº 117, que se situa a sede do Poder Legislativo. Tal local é dotado de
uma entrada principal, onde se recepcionam autoridades e a população unaiense e onde funciona o
serviço de protocolo e recebimento de correspondências oficiais.
A presente iniciativa legislativa baseou-se no fato de que foi protocolado na Casa um
requerimento escrito pela Senhora Celina Lucas e Silva, datado de 26 de novembro de 2012, no
qual a esposa do saudosos Vereador Delvito Alves da Silva, relata a existência de novo átrio
(entrada principal do Poder Legislativo) e solicita a transferência do memorial que se encontra no
Palácio José Vieira Machado para o novo átrio. Dispõe, ainda, que arcará com o ônus da
denominação, sem qualquer despesa para o erário público; restando necessária a adequação
legislativa que se propõe e aguarda aprovação. .
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
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