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materia nº 44/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À ENTIDADE PEQUENAS MISSIONÁRIAS MARIA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3550

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 44/2012, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinete, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Ofício n.º 005/GSC, de 17/1/2013, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 44/2012, em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinete, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Deferido o Ofício n.º 011/Gabinete, 9/1/2013, do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 44/2012 para melhor análise e avaliação (ver Documento Acessório).
2012-12-26 Em Diligência — O Vereador José Inácio por ocasião da Reunião Conjunta das Comissões de FTOTC e SOTVM, realizada em 26/12/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 44/2012, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando o encaminhamento de informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador José Inácio. Prazo do Relator: 26/12/2012.
2012-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 10/12/2012 e recebida em 10/12/2012.
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 136/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2012, aprovado em turno único, no dia 10/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 136/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 6/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 13/12/2012.
2012-12-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/12/2012 e recebida em 5/12/2012.
2012-12-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 44/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 308, de 29/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso do imóvel público que 
especifica à entidade Pequenas Missionárias Maria 
Rosa Mística e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público a que 
se refere o parágrafo único deste artigo à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 13.929.017/0001-70, cuja sede 
fica situada na Rua Benedita Félix Barbosa n.º 154, no Bairro Dom Bosco, em Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel público a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – terreno urbano descrito como Área Pública n.º 2, situado na Rua Pico, no Bairro 
Primavera V, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 32.255 no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí; 
II – área total de 6.600,00m² (seis mil ponto seiscentos metros quadrados); 
III – avaliado em R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 84, de 20 de 
dezembro de 2011; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 59,97m (cinquenta e nove metros e noventa e sete centímetros), 
confrontando-se com a Rua Pico;
b) fundos: 19,60m (dezenove metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a 
Rua Anísio Gonçalves;
c) lateral direita: formado por 3 (três) segmentos de reta, medindo 24,00m (vinte e 
quatro metros), mais 131,21m (cento e trinta e um metros e vinte e um centímetros) e mais 58,69m 
(cinquenta e oito metros e sessenta e nove centímetros), confrontando-se com a Grota de Divisa do 
Loteamento Parque Canabrava; e
d) lateral esquerda: 198,00m (cento e noventa e oito metros), confrontando-se com a 
Rua Esperança.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à
construção e instalação de espaço para desenvolvimento de projetos sociais, assistenciais e 
filantrópicos.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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