PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão
de direito real de uso do imóvel público que
especifica à entidade Pequenas Missionárias Maria
Rosa Mística e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público a que
se refere o parágrafo único deste artigo à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 13.929.017/0001-70, cuja sede
fica situada na Rua Benedita Félix Barbosa n.º 154, no Bairro Dom Bosco, em Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel público a que alude o caput deste artigo tem a seguinte
identificação:
I – terreno urbano descrito como Área Pública n.º 2, situado na Rua Pico, no Bairro
Primavera V, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 32.255 no Cartório de Registro de
Imóveis de Unaí;
II – área total de 6.600,00m² (seis mil ponto seiscentos metros quadrados);
III – avaliado em R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) pela Comissão de
Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 84, de 20 de
dezembro de 2011; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 59,97m (cinquenta e nove metros e noventa e sete centímetros),
confrontando-se com a Rua Pico;
b) fundos: 19,60m (dezenove metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a
Rua Anísio Gonçalves;
c) lateral direita: formado por 3 (três) segmentos de reta, medindo 24,00m (vinte e
quatro metros), mais 131,21m (cento e trinta e um metros e vinte e um centímetros) e mais 58,69m
(cinquenta e oito metros e sessenta e nove centímetros), confrontando-se com a Grota de Divisa do
Loteamento Parque Canabrava; e
d) lateral esquerda: 198,00m (cento e noventa e oito metros), confrontando-se com a
Rua Esperança.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à
construção e instalação de espaço para desenvolvimento de projetos sociais, assistenciais e
filantrópicos.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão
à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos