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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ".
native_id3554

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2012, considerando a promulgação da Resolução n.º 565, de 31 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-31 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2012, em segundo turno, no dia 31/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-12-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2012, em primeiro turno, no dia 28/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-12-28 Parecer Apresentado — Parecer s/n.º de 2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2012-12-28 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Olímpio Antunes (PSB) para proferir parecer acerca do Projeto de Resolução n.º 5/2012, no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, sendo o mesmo recebido nesta data (ver Documento Acessório).
2012-12-28 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Resolução n.º 5/2012 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do parecer n.º 153/2012 e a perda de prazo do novo relator. (ver Documento Acessório)
2012-12-26 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 153/2012, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tadeu novo relator. Prazo do novo relator: 28/12/2012.
2012-12-26 Parecer Rejeitado — Parecer n.º 153/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2012, rejeitado em turno único, no dia 26/12/2012, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 153/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 21/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 31/12/2012.
2012-12-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/12/2012 e recebida em 21/12/2012.
2012-12-10 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 5/2012. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 5/2012. Ditribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2012.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 77 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, 
permitida da recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em 
mandato consecutivo.” (NR)
Art. 2º O artigo 98 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. As Comissões da Câmara, Permanentes ou Temporárias, serão compostas 
por 5 (cinco) membros da Casa, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer 
número.” (NR)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
 Presidente
2
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
 Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
A presente alteração legislativa vai proporcionar melhor oportunidade de os 
Vereadores que almejarem exercer cargos na Mesa Diretora da Câmara Municipal participar na 
Administração da Casa.
Com o aumento do número de Vereadores, de 10 (dez) para 15 (quinze), a 
redução do período de exercício de cargos na Mesa Diretora, de 2 (dois) para 1( um) foi a forma 
que o Parlamento encontrou de proporcionar melhor administrabilidade.
Lembra-se que a fixação do mandado dos dirigentes da Câmara Municipal pode 
ser inserida na Lei Orgânica Municipal e, ainda, no Regimento Interno, não havendo 
obrigatoriedade que essas normas adotem o modelo estadual.
Com relação à alteração do número de membros nas comissões também se deve 
ao aumento do número de Vereadores.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Colegas para a 
aprovação desta proposta de emenda. 
Unaí, 10 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
 Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

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