| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ". |
| native_id | 3554 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-12-31 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2012, considerando a promulgação da Resolução n.º 565, de 31 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-12-31 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2012, em segundo turno, no dia 31/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2012-12-28 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2012, em primeiro turno, no dia 28/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2012-12-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer s/n.º de 2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório). |
| 2012-12-28 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Olímpio Antunes (PSB) para proferir parecer acerca do Projeto de Resolução n.º 5/2012, no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, sendo o mesmo recebido nesta data (ver Documento Acessório). |
| 2012-12-28 | Sem Parecer | — | Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Resolução n.º 5/2012 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do parecer n.º 153/2012 e a perda de prazo do novo relator. (ver Documento Acessório) |
| 2012-12-26 | Aguardando Parecer | — | Considerando a rejeição do Parecer n.º 153/2012, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tadeu novo relator. Prazo do novo relator: 28/12/2012. |
| 2012-12-26 | Parecer Rejeitado | — | Parecer n.º 153/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2012, rejeitado em turno único, no dia 26/12/2012, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2012-12-21 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 153/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 21/12/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-12-21 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 31/12/2012. |
| 2012-12-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/12/2012 e recebida em 21/12/2012. |
| 2012-12-10 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 5/2012. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2012-12-10 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 5/2012. Ditribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente. |
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1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2012. Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 77 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida da recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato consecutivo.” (NR) Art. 2º O artigo 98 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. As Comissões da Câmara, Permanentes ou Temporárias, serão compostas por 5 (cinco) membros da Casa, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número.” (NR) Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente 2 VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário 3 JUSTIFICATIVA A presente alteração legislativa vai proporcionar melhor oportunidade de os Vereadores que almejarem exercer cargos na Mesa Diretora da Câmara Municipal participar na Administração da Casa. Com o aumento do número de Vereadores, de 10 (dez) para 15 (quinze), a redução do período de exercício de cargos na Mesa Diretora, de 2 (dois) para 1( um) foi a forma que o Parlamento encontrou de proporcionar melhor administrabilidade. Lembra-se que a fixação do mandado dos dirigentes da Câmara Municipal pode ser inserida na Lei Orgânica Municipal e, ainda, no Regimento Interno, não havendo obrigatoriedade que essas normas adotem o modelo estadual. Com relação à alteração do número de membros nas comissões também se deve ao aumento do número de Vereadores. Diante do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Colegas para a aprovação desta proposta de emenda. Unaí, 10 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário