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materia nº 2/2012

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaALTERA DIPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3555

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 32, de 31 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-31 Aprovado em Plenário S Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, em segundo turno, no dia 31/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-12-28 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, em primeiro turno, no dia 28/12/2012, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-12-28 Parecer Apresentado — Parecer s/n.º de 2012, favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-28 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Olímpio Antunes para proferir parecer acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, sendo o mesmo recebido em 28/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-28 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 147/2012 e a perda de prazo do novo relator (ver Documento Acessório).
2012-12-26 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 147/2012, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tadeu novo relator. Prazo do novo relator: 28/12/2012.
2012-12-26 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 147/2012, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, rejeitado em turno único, no dia 26/12/2012, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 147/2012, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/12/2012.
2012-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2012 e recebida em 19/12/2012.
2012-12-10 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º /2012
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Unaí e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí: 
Art. 1º O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 53. A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de um ano, 
permitida a recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato 
consecutivo.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o exercício de 2013. 
Unaí, 10 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
PV
2
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
PMN
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PPL
3
JUSTIFICATIVA
A presente alteração legislativa vai proporcionar melhor oportunidade de os 
Vereadores que almejarem exercer cargos na Mesa Diretora da Câmara Municipal participar na 
Administração da Casa.
Com o aumento do número de Vereadores, de 10 (dez) para 15 (quinze), a redução do 
período de exercício de cargos na Mesa Diretora, de 2 (dois) para 1( um) foi a forma que o 
Parlamento encontrou de proporcionar melhor administrabilidade.
Lembra-se que a fixação do mandado dos dirigentes da Câmara Municipal pode ser 
inserida na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno, não havendo 
obrigatoriedade que essas normas adotem o modelo estadual.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Colegas para a aprovação 
desta proposta de emenda. 
Unaí, 10 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
PV
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
PMN
4
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PPL

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