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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão
de direito real de uso do imóvel público que
especifica à Associação Beneficente Natal Justino da
Costa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público a que
se refere o parágrafo único deste artigo à Associação Beneficente Natal Justino da Costa, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 01.320.260/0001-07, cuja sede fica situada
na Rua da Serra n.º 411, no Bairro Santa Luzia, em Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel público a que alude o caput deste artigo tem a seguinte
identificação:
I – terreno urbano descrito como Área n.º 4, da Quadra n.º 6, situado na Avenida Frei
Estevão, no Bairro Iúna, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 28.683 no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí;
II – área total de 1.117,50m² (um mil ponto cento e dezessete vírgula cinquenta
metros quadrados);
III – avaliado em R$ 111.750,00 (cento e onze mil setecentos e cinquenta reais) pela
Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º
26, de 17 de fevereiro de 2012; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 54,00m (cinquenta e quatro metros), confrontando-se com a Avenida Frei
Estevão;
b) fundos: 46,00m (quarenta e seis metros), confrontando-se com os Lotes ns.º 1 e 2;
c) lateral direita: 38,20m (trinta e oito metros e vinte centímetros), confrontando-se
com a Rua Benedito Osório; e
d) lateral esquerda: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua João Gaia.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à
construção e instalação do projeto Casa de Fraternidade Jose Caetano de Andrade.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão
à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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