PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza
o Poder Executivo a promover a respectiva
concessão de direito real de uso ao Banco de
Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial o imóvel público identificado como Área n.º 2, da Quadra n.º 10, do Setor II,
situada no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com 454,65m² (quatrocentos e cinquenta e quatro
vírgula sessenta e cinco metros quadrados), registrada sob a Matrícula n.º 37.789 no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) pela
Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º
73, de 12 de novembro de 2012.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: 22,58m (vinte e dois metros e cinquenta e oito), confrontando-se com a
Avenida Dona Júlia Lara;
II – fundos: 20,17m (vinte metros e dezessete centímetros), confrontando-se com
propriedade do Município de Unaí;
III – lateral direita: 17,53m (dezessete metros e cinquenta e três centímetros),
confrontando-se com a propriedade do Município de Unaí; e
IV – lateral esquerda: 27,31m (vinte e sete metros e trinta e um centímetros),
confrontando-se com a Rua Órsine Máximo Pereira.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466,
de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel a que
se refere o artigo 1º desta Lei ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.003.031/0001-21, situado na Rua Júlia Lara n.º
114, no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à
construção e instalação da sede do Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no
prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação
prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou
ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão
à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 2.711, de 2 de junho de 2011.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos