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materia nº 47/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO VIVENDO A MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3560

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 47/2012, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinte, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Ofício n.º 008/GSC, de 17/1/2013, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 47/2012, em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinete, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Deferido o Ofício n.º 011/Gabinete, 9/1/2013, do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 47/2012 para melhor análise e avaliação (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 47/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 310, de 29/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso à Associação 
Vivendo a Melhor Idade e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Gleba n.º 4, situado na Rua João Mendes 
Cornélio, no Bairro Canabrava, em Unaí (MG), com 1.369,25m² (um mil ponto trezentos e sessenta 
e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 33.175 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação 
n.º 77, de 22 de novembro de 2012.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 79,18m (setenta e nove metros e dezoitos centímetros), confrontando-se 
com a Rua João Mendes Cornélio;
II – fundos: 96,87m (noventa e seis metros e oitenta e sete centímetros), 
confrontando-se com a Faixa de Preservação do Córrego Canabrava;
III – lateral direita: 30,48m (trinta metros e quarenta e oito centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 13; e
IV – lateral esquerda: 15,26m (quinze metros e vinte e seis centímetros), 
confrontando-se com a propriedade de Flávio Lúcio Souto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel a que se refere 
o artigo 1º desta Lei à Associação Vivendo a Melhor Idade, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n 16.850.288/0001-23, cuja sede fica situada na Rua João Mendes 
Cornélio n.º 121, Bairro Canabrava, em Unaí (MG). 
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
construção e instalação da sede própria da entidade concessionária.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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