PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza
o Poder Executivo a promover a respectiva
concessão de direito real de uso à Associação
Vivendo a Melhor Idade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial o imóvel público identificado como Gleba n.º 4, situado na Rua João Mendes
Cornélio, no Bairro Canabrava, em Unaí (MG), com 1.369,25m² (um mil ponto trezentos e sessenta
e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 33.175 no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação
n.º 77, de 22 de novembro de 2012.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes
medidas e confrontações:
I – frente: 79,18m (setenta e nove metros e dezoitos centímetros), confrontando-se
com a Rua João Mendes Cornélio;
II – fundos: 96,87m (noventa e seis metros e oitenta e sete centímetros),
confrontando-se com a Faixa de Preservação do Córrego Canabrava;
III – lateral direita: 30,48m (trinta metros e quarenta e oito centímetros),
confrontando-se com o Lote n.º 13; e
IV – lateral esquerda: 15,26m (quinze metros e vinte e seis centímetros),
confrontando-se com a propriedade de Flávio Lúcio Souto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel a que se refere
o artigo 1º desta Lei à Associação Vivendo a Melhor Idade, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ – sob o n 16.850.288/0001-23, cuja sede fica situada na Rua João Mendes
Cornélio n.º 121, Bairro Canabrava, em Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à
construção e instalação da sede própria da entidade concessionária.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no
artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato
equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão
à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos