PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta a fração do imóvel público que especifica e
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva
concessão de direito real de uso à Associação dos
Criadores de Pássaros de Unaí e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Verde, situada na Rua da Torre,
no Bairro Água Branca, em Unaí (MG), com 2.500,00m² (dois mil ponto quinhentos metros
quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 23.725 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí
(MG), avaliado em R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação
Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 45, de 18 de junho de
2012.
.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 100,00m (cem metros), confrontando-se com a Rua da Torre;
II – fundos: 100,00m (cem metros), confrontando-se com Área Verde;
III – lateral direita: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com Área
Pública Remanescente; e
IV – lateral esquerda: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com Travessa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que
se refere o artigo 1º desta Lei à Associação dos Criadores de Pássaros de Unaí, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 13.709.006/0001-84, cuja sede fica situada na Rua
Paracatu n.º 911, Centro, em Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei
destina-se à construção e instalação da sede própria da entidade concessionária.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos