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materia nº 48/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDESAFETA A FRAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 48/2012, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinte, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Ofício n.º 009/GSC, de 17/1/2013, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 48/2012, em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinete, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Deferido o Ofício n.º 011/Gabinete, 9/1/2013, do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 48/2012 para melhor análise e avaliação (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 48/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 311, de 29/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta a fração do imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso à Associação dos 
Criadores de Pássaros de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Verde, situada na Rua da Torre, 
no Bairro Água Branca, em Unaí (MG), com 2.500,00m² (dois mil ponto quinhentos metros 
quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 23.725 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG), avaliado em R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 45, de 18 de junho de 
2012.
.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 100,00m (cem metros), confrontando-se com a Rua da Torre;
II – fundos: 100,00m (cem metros), confrontando-se com Área Verde;
III – lateral direita: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com Área 
Pública Remanescente; e
IV – lateral esquerda: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com Travessa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que 
se refere o artigo 1º desta Lei à Associação dos Criadores de Pássaros de Unaí, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 13.709.006/0001-84, cuja sede fica situada na Rua 
Paracatu n.º 911, Centro, em Unaí (MG). 
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei 
destina-se à construção e instalação da sede própria da entidade concessionária.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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