PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta a fração do imóvel público que especifica e
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva
concessão de direito real de uso à Associação
Muladeiros de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Verde, situada na Rua da Torre,
no Bairro Água Branca, em Unaí (MG), com 1.794,25m² (um mil ponto setecentos e noventa e
quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 23.725 no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos
reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de
Avaliação n.º 35, de 18 de maio de 2012.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 71,77m (setenta e um metros e setenta e sete centímetros), confrontando-se
com a Rua da Torre;
II – fundos: 71,77m (setenta e um metros e setenta e sete centímetros), confrontandose com Área Verde;
III – lateral direita: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com Área
Pública; e
IV – lateral esquerda: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com Área
Pública.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que
se refere o artigo 1º desta Lei à Associação Muladeiros de Unaí, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 13.073.409/0001-80, cuja sede fica situada na Rua Patos de
Minas n.º 690, Bairro Jardim, em Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei
destina-se à construção e instalação da sede própria da entidade concessionária.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos