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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão
de direito real de uso do imóvel público que
especifica à Associação Comercial e Industrial de
Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público a que
se refere o parágrafo único deste artigo à entidade Associação Comercial e Industrial de Unaí,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 19.641.869/0001-43, cuja sede
fica situada na Rua Gerson Rodrigues Gondim n.º 535, no Centro, em Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel público a que alude o caput deste artigo tem a seguinte
identificação:
I – terreno para construção, situado na Avenida Santos Dumont esquina com a
Avenida Transamazônica, no Bairro Divineia, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 33.109
no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí;
II – área total de 1.064,06m² (um mil ponto zero sessenta e quatro vírgula zero seis
metros quadrados);
III – avaliado em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) pela Comissão de Avaliação
Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 75, de 13 de novembro
de 2012; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 34,05m (trinta e quatro metros e cinco centímetros), confrontando-se com a
Avenida Santos Dumont;
b) fundos: 34,05m (trinta e quatro metros e cinco centímetros), confrontando-se com
Área Remanescente;
c) lateral direita: 31,25m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros),
confrontando-se com Área Remanescente; e
d) lateral esquerda: 31,25m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros),
confrontando-se com a Avenida Transamazônica.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à
construção e instalação da Casa do Empresário, bem como de um Centro de Convenções.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão
à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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