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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3568

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 51/2012, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinte, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Ofício n.º 012/GSC, de 17/1/2013, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 51/2012, em atenção ao Ofício n.º 011/Gabinete, de 9/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Em Tramitação — Deferido o Ofício n.º 011/Gabinete, 9/1/2013, do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 51/2012 para melhor análise e avaliação (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 51/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 314, de 29/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso do imóvel público que 
especifica ao Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público a que 
se refere o parágrafo único deste artigo ao Conselho Central de Segurança Pública de Unaí, inscrito 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 03.292.873/0001-03, cuja sede fica 
situada na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro n.º 488, no Centro, em Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel público a que alude o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – terreno urbano descrito como Gleba n.º 2, situado na Rua Projetada, no Bairro
Canaã, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 36.754 no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí; 
II – área total de 13.606,40m² (treze mil ponto seiscentos e seis vírgula quarenta 
metros quadrados); 
III – avaliado em R$ 327.660,00 (trezentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta 
reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de 
Avaliação n.º 63, de 31 de outubro de 2012; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: formada por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 209,31m (duzentos e 
nove metros e trinta e um centímetros), e mais 69,30m (sessenta e nove metros e trinta centímetros), 
confrontando-se com a Rua Projetada;
b) fundos: formado por 3 (três) segmentos de reta, medindo 131,79m (cento e trinta e 
um metros e setenta e nove centímetros), mais 170,72m (cento e setenta metros e setenta e dois 
centímetros ) e mais 50,96m (cinquenta metros e noventa e seis centímetros), confrontando-se com 
a Cerâmica Capim Branco;
c) lateral direita: formado por 3 (três) segmentos de reta, medindo 35,27m (trinta e 
cinco metros e vinte e sete centímetros), mais 49,65m (quarenta e nove metros e sessenta e cinco 
centímetros) e mais 37,41m (trinta e sete metros e quarenta e um centímetros), confrontando-se com
as Glebas ns.º 4 e 1 e com Área do Deop; e
d) lateral esquerda: 6,72m (seis metros e setenta e dois centímetros), confrontando-se 
com a Cerâmica Rio Preto.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à
construção e instalação da sede própria da entidade concessionária.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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