PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão
de direito real de uso do imóvel público que
especifica ao Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público a que
se refere o parágrafo único deste artigo ao Conselho Central de Segurança Pública de Unaí, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 03.292.873/0001-03, cuja sede fica
situada na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro n.º 488, no Centro, em Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel público a que alude o caput deste artigo tem a seguinte
identificação:
I – terreno urbano descrito como Gleba n.º 2, situado na Rua Projetada, no Bairro
Canaã, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 36.754 no Cartório de Registro de Imóveis de
Unaí;
II – área total de 13.606,40m² (treze mil ponto seiscentos e seis vírgula quarenta
metros quadrados);
III – avaliado em R$ 327.660,00 (trezentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta
reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de
Avaliação n.º 63, de 31 de outubro de 2012; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: formada por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 209,31m (duzentos e
nove metros e trinta e um centímetros), e mais 69,30m (sessenta e nove metros e trinta centímetros),
confrontando-se com a Rua Projetada;
b) fundos: formado por 3 (três) segmentos de reta, medindo 131,79m (cento e trinta e
um metros e setenta e nove centímetros), mais 170,72m (cento e setenta metros e setenta e dois
centímetros ) e mais 50,96m (cinquenta metros e noventa e seis centímetros), confrontando-se com
a Cerâmica Capim Branco;
c) lateral direita: formado por 3 (três) segmentos de reta, medindo 35,27m (trinta e
cinco metros e vinte e sete centímetros), mais 49,65m (quarenta e nove metros e sessenta e cinco
centímetros) e mais 37,41m (trinta e sete metros e quarenta e um centímetros), confrontando-se com
as Glebas ns.º 4 e 1 e com Área do Deop; e
d) lateral esquerda: 6,72m (seis metros e setenta e dois centímetros), confrontando-se
com a Cerâmica Rio Preto.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à
construção e instalação da sede própria da entidade concessionária.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão
à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos