PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta os imóveis públicos que especifica e
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva
concessão de direito real de uso à Associação
Unaiense de Proteção Animal e Ambiental e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados os seguintes imóveis:
I – da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o
imóvel público identificado como Área Verde n.º 1, situada na Rua Planeta Terra, no Bairro Parque
Residencial Canabrava, em Unaí (MG), com 1.554,38m² (um mil ponto quinhentos e cinquenta e
quatro vírgula trinta e oito metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 27.065 no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela Comissão de
Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 78, de 29 de
novembro de 2012; e
II – da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o
imóvel público identificado como Área de Uso Institucional n.º 1, situada na Rua Planeta Terra, no
Bairro Parque Residencial Canabrava, em Unaí (MG), com 4.620,55m² (quatro mil ponto seiscentos
e vinte vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 27.065 no
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação
n.º 79, de 29 de novembro de 2012.
§ 1º O imóvel a que se refere o inciso I do caput deste artigo tem as seguintes
medidas e confrontações:
I – frente: formada por 2 (dois) segmentos de reta, sendo o primeiro com 11,72m
(onze metros e setenta e dois centímetros), confrontando-se com a Rua Planeta Terra, e o segundo
com 8,32m (oito metros e trinta e dois centímetros), confrontando-se com a Rua do Sol;
II – fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com Área Remanescente
Leste;
III – lateral direita: 105,00m (cento e cinco metros), confrontando-se com os fundos
dos Lotes ns.º 10 a 18 da Quadra n.º 2; e
IV – lateral esquerda: 102,73m (cento e dois metros e setenta e três centímetros),
confrontando-se com a Área de Uso Institucional n.º 1.
§ 2º O imóvel a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem as seguintes
medidas e confrontações, não as possuindo nos fundos:
I – frente: formada por 3 (três) segmentos de reta, sendo o primeiro com 30,00m
(trinta metros), confrontando-se com a Rua Planeta Terra, o segundo com 90,00m (noventa metros),
confrontando-se com os fundos dos Lotes ns.º 1 a 9 da Quadra n.º 2 e Rua Planeta Terra, e o
terceiro com 29,89m (vinte e nove metros e oitenta e nove centímetros), confrontando-se com a Rua
Planeta Terra;
II – lateral direita: 102,73m (cento e dois metros e setenta e três centímetros),
confrontando-se com a Área Verde n.º 1; e
III – lateral esquerda: 127,17m (cento e vinte e sete metros e dezessete centímetros),
confrontando-se com Área Remanescente Leste.
§ 3º Os imóveis a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão
membrados posteriormente em procedimento próprio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso dos imóveis a que se
referem os incisos I e II do caput do artigo 1º desta Lei à Associação Unaiense de Proteção Animal
e Ambiental, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 05.248.456/0001-
99, cuja sede fica situada na Rua Domingos Pinto Brochado n.º 545, no Bairro Cachoeira, em Unaí
(MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso dos imóveis de que trata esta Lei destina-se
à construção e instalação de abrigo para animais saudáveis capturados em vias públicas, no âmbito
do projeto Proteção e Bem-Estar Animal – Probem.
Art. 4º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio público municipal
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo
de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhes derem a destinação
prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou
ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro dos imóveis de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos