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materia nº 53/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDESAFETA E AFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
native_id3572

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 53/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.816, de 1º de março de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 054/GSC, de 18/02/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 2207/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 5/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 5/2013 aprovado, em turno único, no dia 14/2/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 5/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/2/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-07 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 14/2/2013.
2013-02-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/2/2013 e recebida em 7/2/2013.
2013-02-07 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 53/2012, em segundo turno, no dia 7/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-01-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 53/2012, em primeiro turno, no dia 28/1/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-01-25 Sem Parecer — Despacho do Presidente da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 53/2012 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado, em 24/1/2013, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento das referidas Comissões (ver Documento Acessório).
2013-01-21 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do Relator: 28/1/2013.
2013-01-17 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 17/01/2013 e recebida em 21/1/2013.
2012-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 148/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2012, aprovado em turno único, no dia 26/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 148/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/12/2012.
2012-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2012 e recebida em 19/12/2012.
2012-12-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 53/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 317, de 29/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados:
I – da categoria de bem de uso especial (Área Verde) para a categoria de bem de uso 
dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 5, situada na Avenida Pau Brasil, no 
Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 2.092,07m² (dois mil ponto zero noventa e dois vírgula 
zero sete metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.708 no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG); e
II – da categoria de bem de uso especial (Área de Rua) para a categoria de bem de 
uso dominial o imóvel público identificado como Área de Avenida, situada na Avenida Pau Brasil, 
no Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 1.127,93m² (um mil ponto cento e vinte e sete vírgula 
noventa e três metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.709 no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG); e
§ 1º O imóvel a que se refere o inciso I deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Pau Ferro;
II – fundos: 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
das Guarirobas;
III – lateral direita: 104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Potikitan; e
IV – lateral esquerda: 104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Potikitan.
§ 2º O imóvel a que se refere o inciso II deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 8,31m (oito metros e trinta e um centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Pau Ferro;
II – fundos: 10,40m (dez metros e quarenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
das Guarirobas;
III – lateral direita: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 29,10m (vinte e 
nove metros e dez centímetros), confrontando-se com a Cerâmica Rio Preto, mais 115,00m (cento e 
quinze metros), confrontando-se com a Área Verde n.º 3; e
IV – lateral esquerda: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 20,80m 
(vinte metros e oitenta centímetros), confrontando-se com o fundo da Área Verde n.º 5, mais 
104,60m (cento e quatro metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Lateral Direita da 
Área Verde n.º 5.
§ 3º Os imóveis a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão 
membrados posteriormente em procedimento próprio. 
Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo 1º desta Lei ficam afetados para a 
categoria de bem de uso especial, na modalidade Uso Institucional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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