| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3573 |
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MENSAGEM N.º 317, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, à respeitável deliberação legiferante, o incluso Projeto de Lei, que desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica. 2. Cuida-se de projeto de lei que tem por objeto desafetar dois imóveis públicos situados na Avenida Pau Brasil, no Bairro Cidade Nova, transmudando-se de categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial, para, adiante, afetar tais imóveis para Área de Uso Institucional. 3. Cumpre averbar que tal desafetação se faz necessária uma vez que a Avenida Potikitan não foi urbanizada e será melhor aproveitada juntamente com a Área Verde situada entre sua extensão para futuras construções institucionais, como Posto de Saúde, Creche etc, uma vez que é notório que o Bairro Cidade Nova é carente de áreas de uso institucional, sendo tal projeto de relevante interesse para os moradores daquela área. 4. A propósito, solicitamos que o presente PL tramite em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno cameral. 5. Instruem a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento 01: cópia do Processo Administrativo n.º 17284-027/2011 ( 9 páginas). 6. Ao cobro das considerações alinhavadas acima, registramos votos de apreço e respeito, extensivamente a seus ilustrados Pares. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 317, de 29/11/2012) ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos