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materia nº 317/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 317 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3573

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MENSAGEM N.º 317, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, à 
respeitável deliberação legiferante, o incluso Projeto de Lei, que desafeta e afeta os imóveis 
públicos que especifica.
2. Cuida-se de projeto de lei que tem por objeto desafetar dois imóveis públicos 
situados na Avenida Pau Brasil, no Bairro Cidade Nova, transmudando-se de categoria de bem de 
uso especial para a categoria de bem de uso dominial, para, adiante, afetar tais imóveis para Área de 
Uso Institucional.
3. Cumpre averbar que tal desafetação se faz necessária uma vez que a Avenida 
Potikitan não foi urbanizada e será melhor aproveitada juntamente com a Área Verde situada entre 
sua extensão para futuras construções institucionais, como Posto de Saúde, Creche etc, uma vez que 
é notório que o Bairro Cidade Nova é carente de áreas de uso institucional, sendo tal projeto de 
relevante interesse para os moradores daquela área. 
4. A propósito, solicitamos que o presente PL tramite em Regime de Urgência, nos 
termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno cameral.
5. Instruem a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento
01: cópia do Processo Administrativo n.º 17284-027/2011 ( 9 páginas).
6. Ao cobro das considerações alinhavadas acima, registramos votos de apreço e 
respeito, extensivamente a seus ilustrados Pares.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 317, de 29/11/2012)
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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