PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta e autoriza a alienação de imóvel que
especifica, na modalidade legitimação de posse, em
favor de José Fernando Lopes e Maria Elizabete
Lopes e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial o imóvel público identificado como terreno urbano situado na Rua Miguel Morais,
no Bairro Canabrava, em Unaí (MG), com 271,66m² (duzentos e setenta e um vírgula sessenta e
seis metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 6.637 registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela Comissão de Avaliação
Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 64, de 31 de outubro de
2012.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes
medidas e confrontações:
I – frente: 25,60m (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), confrontando-se
com a Rua Miguel Morais;
II – fundos: 31,10m (trinta e um metros e dez centímetros), confrontando-se com a
Rua Benedito Caetano;
III – lateral direita: 17,35m (dezessete metros e centímetros), confrontando-se com o
Lote n.º 13; e
IV – lateral esquerda: 15,26m (quinze metros e vinte e seis centímetros),
confrontando-se com a propriedade de Flávio Lúcio Souto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do
imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, observada a seguinte divisão entre os legitimados:
I – 172,65m² (cento e setenta e dois vírgula sessenta e cinco metros quadrados), em
favor de José Fernando Lopes, portador da Carteira de Identidade n.º M-3.470.727, expedida pela
Secretária de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrito no Cadastro da Pessoa
Física – CPF – sob o n.º 475.371.406-34, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.º 1.466, de 22 de
junho de 1993; e
II – 99,01m² (noventa e nove vírgula zero um metros quadrados), em favor de Maria
Elizabete Lopes, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.391.768, expedida pela Secretária de
Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF –, inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF –
sob o n.º 877.353.006-97, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
Art. 3º As despesas com registro do título de traspasse de propriedade do imóvel
público alienado, na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à
conta dos respectivos legitimados/beneficiários identificados pelo artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos