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materia nº 54/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE JOSÉ FERNANDO LOPES E MARIA ELIZABETE LOPES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3574

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.817, de 1º de março de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 055/GSC, de 18/02/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 2208/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 6/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 6/2013 aprovado, em turno único, no dia 14/2/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 6/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/2/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-07 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 14/2/2013.
2013-02-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/2/2013 e recebida em 7/2/2013.
2013-02-07 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 54/2012, em segundo turno, no dia 7/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-01-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 54/2013, em primeiro turno, no dia 28/1/2013, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-01-25 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 54/2012 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado, em 24/1/2013, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2013-01-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 1º/2/2013.
2013-01-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/1/2013 e recebida em 21/1/2013.
2012-12-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 54/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 318, de 29/11/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Desafeta e autoriza a alienação de imóvel que 
especifica, na modalidade legitimação de posse, em 
favor de José Fernando Lopes e Maria Elizabete 
Lopes e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como terreno urbano situado na Rua Miguel Morais, 
no Bairro Canabrava, em Unaí (MG), com 271,66m² (duzentos e setenta e um vírgula sessenta e 
seis metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 6.637 registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 64, de 31 de outubro de
2012.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 25,60m (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), confrontando-se 
com a Rua Miguel Morais;
II – fundos: 31,10m (trinta e um metros e dez centímetros), confrontando-se com a 
Rua Benedito Caetano;
III – lateral direita: 17,35m (dezessete metros e centímetros), confrontando-se com o 
Lote n.º 13; e
IV – lateral esquerda: 15,26m (quinze metros e vinte e seis centímetros), 
confrontando-se com a propriedade de Flávio Lúcio Souto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, observada a seguinte divisão entre os legitimados:
I – 172,65m² (cento e setenta e dois vírgula sessenta e cinco metros quadrados), em 
favor de José Fernando Lopes, portador da Carteira de Identidade n.º M-3.470.727, expedida pela 
Secretária de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrito no Cadastro da Pessoa 
Física – CPF – sob o n.º 475.371.406-34, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.º 1.466, de 22 de 
junho de 1993; e
II – 99,01m² (noventa e nove vírgula zero um metros quadrados), em favor de Maria 
Elizabete Lopes, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.391.768, expedida pela Secretária de 
Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF –, inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF –
sob o n.º 877.353.006-97, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
Art. 3º As despesas com registro do título de traspasse de propriedade do imóvel 
público alienado, na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à 
conta dos respectivos legitimados/beneficiários identificados pelo artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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