| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3575 |
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MENSAGEM N.º 318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao abalizado exame dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de José Fernando Lopes e Maria Elizabete Lopes e dá outra providência. 2. Sobreleva enfatizar, de plano, que o patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie, de interesse da Administração e da comunidade administrada. Ora são alienados pelo Poder Público, mediante os institutos da legitimação de posse, investidura, permuta, doação, dação em pagamento, concessão gratuita de domínio entre outros, ora são incorporados ao patrimônio público, nos casos de aquisição por compra, desapropriação ou outras modalidades. 3. Nessa perspectiva, o Pergaminho Orgânico de 1990 outorgou ao Prefeito a competência para a administração dos bens do Município, exigindo, no caso de legitimação de posse, prévia avaliação e a competente autorização legiferante, dispensado, in casu, o procedimento licitatório. Tal dispensa será devidamente formalizada em momento posterior, isto é, após a sanção e promulgação da lei que derivar da propositura em mote, caso seja ela, obviamente, aprovada por essa Casa. 4. O instituto da legitimação de posse, eleito para formalizar a presente alienação, está previsto na Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, marco regulatório municipal das formas e condições de alienação de bens imóveis, tendo sido caracterizado e disciplinado pelos artigos 11 a 14. 5. Já a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, estatuto jurídico federal que documenta a normação das licitações e contratos no âmbito da administração pública, assim preconiza: A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 318, de 28/11/2012) “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n.º 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;" (grifou-se) 6. Fixadas essas premissas, impende consignar que o objeto do projeto de lei em referência é buscar a competente autorização legislativa para alienar, na modalidade legitimação de posse, imóvel identificado como terreno urbano situado na Rua Miguel Morais, no Bairro Canabrava, em Unaí (MG), com 271,66m² (duzentos e setenta e um vírgula sessenta e seis metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 6.637 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 64, de 31 de outubro de 2012. 7. A legitimação de posse em questão foi divida da seguinte forma a) 172,65m² (cento e setenta e dois vírgula sessenta e cinco metros quadrados), em favor de José Fernando Lopes, portador da Carteira de Identidade n.º M-3.470.727, expedida pela Secretária de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 475.371.406- 34, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993; e b) 99,01m² (noventa e nove vírgula zero um metros quadrados), em favor de Maria Elizabete Lopes, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.391.768, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF –, inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 877.353.006-97, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993. 7. É dizer, a propósito, que essa alienação atende a todos os comandos legais, mormente ao possuir avaliação (Laudo de Avaliação n.º 64, de 31 de outubro de 2012), ao perseguir a competente autorização legislativa na forma veiculada pelo presente projeto de lei, bem como por estar nitidamente subordinada ao interesse público que se justifica ao reconhecer e promover o direito dos administrados em ter a sua posse mansa, justa e pacífica em imóvel público devidamente legitimada. 8. Cumpre notar, demais disso, que os legitimados juntaram ao processo administrativo pertinente a Fatura de cobrança de água com data de instalação do hidrômetro respectiva que comprova a posse no imóvel desde 1º de agosto de 2007, possuindo, por óbvio, tal declaração fé pública, atendendo o lapso temporal exigido. Não há in casu a incidência de oposição de terceiros (Fls. 3 da Mensagem n.º 318, de 28/11/2012) (conforme certidão constante do processo emitida por fiscal de posturas) e é notório que a utilização do imóvel é para fins essencialmente residenciais por parte dos posseiros requerentes. 9. A propósito, solicitamos que o presente PL tramite em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno cameral. 10. A presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01, consubstanciado na cópia integral e autêntica do Processo Administrativo n.º 11471-051/2012 (40 páginas) que comporta a autuação de todo o procedimento preliminar de alienação do indigitado imóvel. 11. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos