br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 316/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 316 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id3576

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM N.º 316, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, à 
respeitável deliberação legiferante, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei
Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “‘dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano”...’ e dá outra providência.
2. Cuida-se de projeto de lei complementar que tem por objeto central reformular a 
Zona de Interesse Ambiental, no âmbito da ZIA – III – de Uso Restrito, decotando-se de sua 
abrangência a área compreendida entre os Loteamentos Canaã, Iuna e Cidade Nova e a ZCS, posto 
que tal área possui atualmente solo desprovido totalmente de vegetação nativa importe para 
preservação, sendo, pois, caracterizado como terreno vazio. Aliado a isso, viu-se a necessidade de 
alterar a Zona de Dinamização II para compreender no respectivo polígono a área retirada da ZIA –
III, expandindo-se tal zona. 
3. Lado outro, estamos aproveitando o ensejo de tais alterações, para adequar o texto da 
LC 44/03, às modificações operadas na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de 
Unaí por meio da Lei n.º 2.620, de 21 de outubro de 2009, com relação às unidades administrativas 
criadas, transformadas ou extintas.
4. As alterações nos Quadros 6 e 9 do Anexo II da LC 44/03 foram motivadas por 
requerimento formal formulada pela empresa Martins Carneiro Empreendimentos Imobiliários 
LTDA que possui interesse em parcelar o solo com implantação de loteamento, desde, é claro, que 
seja aprovado pelo Município. As referidas alterações, há que se ponderar, foram devidamente 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 316, de 29/11/2012)
5. Como é sabido, o Plano Diretor é uma exigência constitucional, a teor do § 1º do 
artigo 182 da Carta Magna de 1988, tendo ganhado novos e importantes contornos com o advento 
da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, batizada de Estatuto da Cidade. Este plano, 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, estabelece, como normas 
imperativas aos particulares e agentes privados, as metas e diretrizes inerentes à política urbana, os 
critérios para verificar se a propriedade atende a sua função social, as normas condicionadoras do 
exercício desse direito, a fim de alcançar os objetivos da precitada política, quais sejam garantir as 
condições dignas de vida urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais citadinas e o 
cumprimento da função social da propriedade.
6. Com efeito, o Plano Diretor Urbano é um instrumento legal técnico-administrativo 
que direciona as ações do poder público e da iniciativa privada com vista à transformação dos 
aspectos urbanísticos da cidade de forma positiva; porém, impõe restrições, limita usos e ocupações, 
destina áreas para atividades distintas, bloqueia o parcelamento irregular e prejudicial, enfim, 
contribui substancialmente para a melhoria e conservação do meio ambiente no contexto urbano, e 
projeta sua expansão ordenada, considerando o entorno ecológico como futuro integrante do meio 
urbano ordenado, aspecto este tão necessário ao bem estar da tão laboriosa vida coletiva.
7. Mister ressaltar, à guisa de conclusão, a influência que o espaço bem planejado e 
construído tem como valor estético e coroa com bom êxito os esforços coletivos, pois faz com que o 
cidadão se orgulhe de sua cidade ao tempo que serve, inclusive, de referência para estímulo de 
futuros investimentos do capital externo.
8. A propósito, solicitamos que o presente PLC tramite em Regime de Urgência, nos 
termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno cameral.
9. Instruem a presente mensagem e o projeto de lei complementar por ela encaminhado 
o Documento 01: cópia do Processo Administrativo n.º 15173-001/2012 ( 9 páginas).
10. Ao cobro das considerações alinhavadas acima, registramos votos de apreço e 
respeito, extensivamente a seus ilustrados Pares.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 3 da Mensagem n.º 316, de 29/11/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →