br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 308/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 308 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3577

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MENSAGEM N.º 308, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Assembleia de Edis, o incluso 
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso do 
imóvel público que especifica à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras 
providências.
2. De plano, impende notar que a Lei Orgânica Municipal outorga ao Prefeito a 
competência para administrar os bens do Município, ex vi do seu artigo 22, aí incluída a alienação 
por meio de concessão de direito real de uso.
3. O instituto da concessão de direito real de uso, eleito para formalizar a presente 
alienação, está previsto na Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, marco regulatório municipal das 
formas e condições de alienação de bens imóveis, tendo sido caracterizado e conceituado pelo 
inciso VII do parágrafo único do artigo 2º e pelo caput do artigo 15 transcritos in verbis:
“Art. 2º ... Parágrafo único. É dispensável a concorrência nos seguintes casos:
...
VII – concessão de direito real de uso, quando o uso se destinar a 
concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, educativas ou 
culturais ou quando houver relevante interesse público, devidamente 
justificado;
...
Art. 15. Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração 
transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, por 
tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se 
utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo 
ou qualquer outra exploração de interesse social.” (grifou-se)
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 308, de 29/11/2012)
4. Já a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, estatuto jurídico federal que documenta a 
normação das licitações e contratos no âmbito da administração pública, assim preconiza: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação 
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
...
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, 
locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, 
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou 
de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou 
entidades da administração pública”(grifou-se) 
5. O administrativista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO glosa importantes 
comentários acerca das características vantajosas do instituto da concessão de direito real de uso 
para a administração pública. Veja-se:
“A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da Administração 
e evita a alienação de bens públicos, autorizada às vezes sem qualquer 
vantagem para ela. Além do mais, o concessionário não fica livre para dar ao 
uso a destinação que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo 
ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse público que 
originou a concessão real de uso.”1
(grifou-se)
6. Por sua vez, CAIO TÁCITO reverbera:
“A concessão de uso é um direito real que não absorve nem extingue o domínio 
público, constituindo-se em fruição qualificada de interesse social. Oponível a 
terceiros, guarda perante a administração, proprietária do bem, cujo domínio 
subsiste íntegro, o vínculo da condição resolutiva de destinação à finalidade 
pública estipulada, sob pena de perecimento do direito.”
2
(grifou-se)
7. O mestre HELY LOPES MEIRELLES, em obra de seus atualizadores, assevera a 
respeito, conforme as seguintes colações:
 
1
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. p. 1.034
2 Caio Tácito. Temas de Direito Público. p. 1.792
(Fls. 3 da Mensagem n.º 308, de 29/11/2012)
“A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a maioria das 
alienações de terrenos públicos, mormente quando feitas por venda ou doação 
incondicionada...
...
Modernamente, a doação de terrenos públicos vem sendo substituída – e com 
vantagens – pela concessão de direito real de uso, que examinamos 
precedentemente, neste mesmo capítulo.”3
(grifou-se)
8. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – que presta 
assessoramento e consultoria jurídica a esta Prefeitura, bem como a essa Casa Legislativa, 
corrobora com o entendimento esposado pelos precitados doutrinadores, conforme o excerto 
transcrito in verbis:
“Por outro lado, o IBAM já se manifestou em diversas oportunidades sobre a 
possibilidade da concessão do direito real de uso de imóvel público, que se 
afigura mais vantajosa ao Município que a doação do bem ao particular, 
porque, na hipótese de concessão do direito real de uso, que pode ser gratuita 
ou onerosa, o Município continua sendo proprietário do bem, apenas 
concedendo o uso ao particular. E a concessão fica condicionada à utilização do 
bem conforme à finalidade justificadora de sua realização, e se extingue, 
imediatamente, perante o desvio de finalidade. Mesmo a doação, pode ser 
efetuada sob condição resolutiva, prevendo que nas hipóteses de extinção da 
concessão do serviço de água ou de extinção da concessionária em si o bem 
reverterá ao Município. Esta é a conhecida cláusula de reversão.”
4
(grifou-se)
9. Fixadas essas premissas, impende consignar que a concessão de direito real de uso 
em deslinde é de extrema relevância, porquanto se destina a colaborar com a entidade Pequenas 
Missionárias Maria Rosa Mística, reconhecida entidade, no sentido de conceder-lhe o uso do imóvel 
público onde será constituído espaço para desenvolvimento de projetos sociais, assistenciais e 
filantrópicos.
10. O imóvel concedido é formado por uma área de 6.600,00m² (seis mil ponto 
seiscentos metros quadrados), situado na Rua Pico, no Bairro Primavera V, em Unaí (MG).
11. É fácil perceber que a concessão de direito real de uso em questão atende a todos os 
comandos legais, mormente ao possuir avaliação (Laudo de Avaliação n.º 84/2011 constante do 
anexo Processo Administrativo n.º 18956-001/2011), ao perseguir a competente autorização 
legislativa na forma veiculada pelo presente projeto de lei, bem como por estar nitidamente 
 
3 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro. p. 298-306
4
Parecer do Ibam. Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
(Fls. 4 da Mensagem n.º 308, de 29/11/2012)
subordinada ao interesse público que se justifica ao apoiar uma entidade que contará com espaço 
adequado e propício a prestar, ainda mais, relevantes serviços à nossa gente.
12. Com relação à legislação eleitoral, não há qualquer impedimento a esse tipo de 
procedimento, patente o seu não enquadramento ao disposto no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das 
Eleições, conforme corrobora o Parecer n.º 2.165/2012, do Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal – Ibam.
13. Diante do altíssimo cunho social da matéria, solicitamos que a mesma tramite em 
Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno cameral.
14. Instruem a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento
01: cópia do Processo Administrativo n.º 18956-001/2011 (34 páginas).
15. Ao cabo dessas ponderações, subscrevemos com protestos de respeito e 
consideração.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →