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materia nº 12/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-01-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE TENDA ESTENDER PARA 06 (SEIS) MESES A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id3599

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-23 Aguardando Providência — Ofício n.º 20/GP, de 22/1/2013, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 12/2013 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2013-01-17 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 015/GSC, de 17/1/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 4, 5 e 12/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 530/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/1/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-01-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 12/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/1/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º          /2013
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem  à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que tenda estender para
06 (seis) meses a licença maternidade das servidoras públicas municipais.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICAÇÃO:
A   presente   proposição   em   pauta   tem   por   objetivo   solicitar   ao   Excelentíssimo
Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal
competente, providência no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de
lei   que   tenda   estender   para   06   (seis)   meses   a   licença   maternidade   das   servidoras   públicas
municipais.
O pedido justifica­se em razão do grande número de servidoras que apresenta
prorrogação de atestados de licença maternidade junto ao Departamento de Recursos Humanos
da Prefeitura Municipal de Unaí. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio do nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder do PR

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