| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PROJETO DE LEI N.º 42/2006. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para atender à programação discriminada no Anexo Único desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação parcial da institucional funcional programática n.º 02.05.03.15.451.0083.1072.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. § 2º A vigência do crédito autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de tubo de concreto armado para construção de rede de água pluvial na Grota do Taquaril, conforme Contrato de Repasse n.º 0176.756-47/2005/Ministério das Cidades/CAIXA, no âmbito do Município de Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de maio de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito DAILTON GERALDRO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Serviços Urbanos ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ... 2 Órgão 0 02 Prefeitura Municipal de Unaí Unidade 0 05 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Subunidade 0 03 Departamento de Obras e Urbanismo Função 1 15 Urbanismo Subfunção 4 451 Infra-Estrutura Urbana Programa 0 0083 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana Projeto/Atividade 2 2184 Ampliação, reforma ou reaparelhamento do Sistema de Drenagem Pluvial Urbana Elemento de Despesa 4 4.4.90.51.0 0 Obras e instalações 9 97.500,00 3