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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaREVISA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id3669

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.818, de 4 de março de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 072/GSC, de 19/2/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 20/2/2013 sob o n.º 2395/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-18 Aprovado em Plenário — Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2012, em segundo turno, no dia 18/2/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-02-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2012, em primeiro turno, no dia 14/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 2/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2013, aprovado em turno único, no dia 6/2/2013, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 2/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 1º/2/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-30 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 4/2/2013.
2013-01-30 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 30/1/2013 e recebida em 30/1/2013.
2013-01-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 1/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2013, aprovado em turno único, no dia 28/1/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-01-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 1/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 25/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-24 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo do Saae requer da Presidenta da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para apreciação do Projeto de Lei n.º 1/2013, sendo deferido no dia 24/1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 29/1/2013.
2013-01-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/1/2013 e recebida em 21/1/2013.
2013-01-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 1/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/1/2013. Vereadora Luciana Alves. Unaí, 16/1/2013.

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º A revisão de que trata o caput do artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a
dezembro de 2012.
§ 2º A revisão de que trata o caput do artigo 1º será concedida de forma proporcional 
para os casos de vencimentos e gratificações fixados durante o período de janeiro a dezembro de 
2012 e o respectivo percentual proporcional será publicado por intermédio de portaria a ser 
expedida pela Presidente da Câmara Municipal, levando em consideração o período da perda do 
poder aquisitivo desde a data da publicação da lei fixadora até o mês de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2013.
Unaí, 10 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
JUSTIFICATIVA:
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município em seu inciso IV do artigo 68,
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar o processo legislativo sobre regime jurídico de seus
próprios servidores, conforme se transcreve abaixo:
IV - o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, 
seu funcionamento, polícia, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, 
regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da
Mesa Diretora apresentem proposição dispondo sobre a revisão anual dos seus servidores em
cumprimento à norma constitucional que prevê tal revisão com iguais índices e sempre na mesma
data que a dos agentes políticos.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores públicos fazem jus à
revisão anual e por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.311, de 8 de julho de 2005, tal
revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base justificando a
apresentação de tal proposição.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto 
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 10 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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