| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2013 |
| Date | 2013-01-17 |
| Ementa | REQUER SEJA SOLICITADO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE CÓPIA AUTENTICADA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ACERCA DOS ATOS DE NOMEAÇÕES E TERMOS DE POSSE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, EXPEDIDOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2013, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE CÓPIA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2012. |
| native_id | 3675 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-06-25 | Em Tramitação | — | A Presidente da Câmara, por via de seu procurador Aron Éfrem Mendes Reineiros, requer juntada de peça ao autos do Processo n.º 0704.13.004342-2, referente ao Requerimento n.º 87/2013 , feita por meio de carga do referido processo (ver Documento Acessório). |
| 2013-05-20 | Em Tramitação | — | Mandado de Segurança impetrado contra ato do Senhor Prefeito Municipal de Unaí em face do não atendimento do Requerimento n.º 87/2013, protocolizado sob o n.º 7026385, em 20/5/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-05-15 | Em Tramitação | — | Em face do não atendimento por parte do Prefeito ao Requerimento n.º 87/2013, que solicita informação, a Presidente determina impetração de mandado de segurança. |
| 2013-05-14 | Em Tramitação | — | Despacho da Secretaria Geral aprova o parecer da lavra da Assessoria Jurídica emitido nos autos do Ofício n.º 105/GP, de 9/4/2013. |
| 2013-04-25 | Em Tramitação | — | Despacho da Presidente abre vistas ao Secretário Geral para que o mesmo se manifeste quanto ao despacho feito pela Assessoria Jurídica nos autos do Ofício n.º 105/GP, de 9/4/2013. |
| 2013-04-25 | Em Tramitação | — | Despacho da Assessoria Jurídica presta esclarecimento com relação ao Ofício n.º 105/GP, de 9/4/2013, no próprio documento. |
| 2013-04-22 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 024/GAB/PR/VER. THIAGO MARTINS, de 22/4/2013, solicita da Presidente providências urgentes no sentido de obter judicialmente, mediante ação própria, os documentos e informações perquiridos por meio do Requerimento n.º 87/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-04-10 | Em Tramitação | — | Ofício n. 105/GP, de 9/4/2013, da Secretaria Municipal de Governo, presta esclarecimento referente ao Requerimento n.º 87/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-04-01 | Aguardando Resposta | — | Ofício n.° 157/GSC, de 1º/4/2013, reitera a solicitação feita por intermédio do Ofício n.º 030/GSC, de 29/1/2013, referente ao Requerimento n.º 87/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (ver Documento Acessório). |
| 2013-01-29 | Solicitação de Informação | — | Ofício n.° 030/GSC, de 29/1/2013, encaminha cópia do Requerimento n.° 87/2013, que solicita cópia autenticada de inteiro teor acerca de documentação, bem como de informação que menciona, sendo protocolizado no dia 30/1/2013, sob o n.º 1187/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-01-28 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado em turno único, no dia 28/1/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-01-17 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 87/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/1/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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REQUERIMENTO N.º /2013 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, o encaminhamento a esta Casa de cópia autenticada ou certidão de inteiro teor acerca dos atos de nomeações e termos de posse dos servidores comissionados, expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2013, bem como informações sobre o índice de despesa com pessoal do Poder Executivo, inclusive cópia do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2012. Termos em que, pedem e esperam deferimento. Unaí, 7 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR THIAGO MARTINS Líder do PR VEREADOR ZÉ LUCAS PR VEREADOR ADILSON DA SAÚDE PR VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do PMDB VEREADOR ALINO COELHO Líder do PSDB VEREADOR ZÉ GOIÁS PSDB VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA PSL VEREADOR ILTON CAMPOS PSDB JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, , o encaminhamento a esta Casa de cópia autenticada ou certidão de inteiro teor acerca dos atos de nomeações e termos de posse dos servidores comissionados, expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2013, bem como informações sobre o índice de despesa com pessoal do Poder Executivo, inclusive cópia do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2012. O pedido justificase em razão de dar as informações necessárias para a população quanto aos nomes que é composta cada secretaria e com o gasto do dinheiro público. Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio do nobres pares, para a aprovação desta proposição. Unaí, 7 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR THIAGO MARTINS Líder do PR VEREADOR ZÉ LUCAS PR VEREADOR ADILSON DA SAÚDE PR VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do PMDB VEREADOR ALINO COELHO Líder do PSDB VEREADOR ZÉ GOIÁS PSDB VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA PSL VEREADOR ILTON CAMPOS PSDB