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materia nº 88/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-01-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE VISE REGULAMENTAR A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES DA SAÚDE QUE REIVINDICAM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 20 HORAS SEMANAIS, BEM COMO O AUMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-25 Aguardando Providência — Ofício n.º 43/GP, de 15/2/2013, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 88/2013 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2013-01-29 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 031/GSC, de 29/1/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 88, 90 e 98/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 30/1/2013, sob o n.º 1188/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-28 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 28/1/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-01-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 88/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/1/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º          /2013
EXCELENTÍSSIMA   SENHORA   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de   Unaí,   Senhor   Delvito   Alves   da   Silva   Filho,   junto   à   secretaria   municipal   competente,
providencia no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que vise
regulamentar a alteração da carga horária de servidores da saúde que reivindicam a redução da
jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas semanais, bem como o aumento dos
respectivos vencimentos.
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 7 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providencia no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que vise
regulamentar a alteração da carga horária de servidores da saúde que reivindicam a redução da
jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas semanais, bem como o aumento dos
respectivos vencimentos.
O pedido justifica­se em razão do grande número de novos servidores da área de
saúde que pugnam pela igualdade da carga horária de trabalho e do vencimento em relação aos
servidores com maior tempo de serviço, uma vez que eles exercem a mesma função que os
mesmos. Tal pleito se baseia em compromisso firmado pelo Prefeito Municipal por ocasião de
campanha eleitoral de 2012.
Pela   razão   exposta,   esperamos   contar   com   o   apoio   do   nobres   pares,   para   a
aprovação desta proposição.
Unaí, 7 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB

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