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materia nº 90/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2013
Date 2013-01-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI NOS MESMOS MOLDES DA LEI N.º 2.275, DE 4 DE MARÇO DE 2005, “QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA DENOMINADO UNAÍ EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COM O INTUITO DE REEDITAR A ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA, TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL.
native_id3679

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-25 Finalização do Processo — Ofício n.º 43/GP, de 15/2/2013, da Secretaria Municipal de Governo, informa que o pleito em deslinde ensejou a apresentação do Projeto de Lei n.º 6, de 7/2/2013(ver Documento Acessório).
2013-01-29 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 031/GSC, de 29/1/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 88, 90 e 98/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 30/1/2013, sob o n.º 1188/2013 (ver Documento Acessório).
2013-01-28 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 28/1/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-01-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 90/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/1/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º          /2013
EXCELENTÍSSIMA   SENHORA   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de   Unaí,   Senhor   Delvito   Alves   da   Silva   Filho,   junto   à   secretaria   municipal   competente,
providencia no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei nos mesmos
moldes   da   Lei   n.º  2.275,   de   4   de   março   de   2005,   “que   institui   o   programa   de   pagamento
incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública denominado Unaí em Dia e dá outras
providências” com o intuito de reeditar a anistia do pagamento de juros e multas dos créditos
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto
ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 8 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
JUSTIFICATIVA:
A   presente   proposição   em   pauta   tem   por   objetivo   solicitar   ao   Excelentíssimo
Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal
competente, providencia no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei
nos mesmos moldes da Lei n.º  2.275, de 4 de março de 2005, “que institui o programa de
pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública denominado Unaí em Dia e
dá outras providências” com o intuito de reeditar a anistia do pagamento de juros e multas dos
créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido
objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
O pedido justifica­se em razão de que o município já concedeu tal modalidade de
benefício à comunidade unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de
nossos munícipes, pois foi algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus
compromissos junto ao município.
Pela   razão   exposta,   esperamos   contar   com   o   apoio   dos   nobres   pares,   para   a
aprovação desta proposição.
Unaí, 8 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB

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