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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providencia no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei nos mesmos
moldes da Lei n.º 2.275, de 4 de março de 2005, “que institui o programa de pagamento
incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública denominado Unaí em Dia e dá outras
providências” com o intuito de reeditar a anistia do pagamento de juros e multas dos créditos
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto
ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 8 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo
Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal
competente, providencia no sentido de determinar o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei
nos mesmos moldes da Lei n.º 2.275, de 4 de março de 2005, “que institui o programa de
pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública denominado Unaí em Dia e
dá outras providências” com o intuito de reeditar a anistia do pagamento de juros e multas dos
créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido
objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
O pedido justificase em razão de que o município já concedeu tal modalidade de
benefício à comunidade unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de
nossos munícipes, pois foi algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus
compromissos junto ao município.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Unaí, 8 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
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