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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaRECOMPÕE VENCIMENTOS DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3699

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 2/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.819, de 13 de março de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 093/GSC, de 5/3/2013, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 2/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 7/3/2013 sob o n.º 3482/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 12/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/3/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-03-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 12/2013 aprovado, em turno único, no dia 4/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 12/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 28/2/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-26 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 1º/3/2013.
2013-02-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/2/2013 e recebida em 26/2/2013.
2013-02-25 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2013, em segundo turno, no dia 25/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2013, em primeiro turno, no dia 18/2/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-02-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 7/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/2/2013, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2013-02-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 7/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 14/2/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-14 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do Relator: 19/2/2013.
2013-02-14 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 14/2/2013 e recebida em 14/2/2013.
2013-02-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 4/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/2/2013, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2013-02-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 4/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 7/2/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-07 Em Diligência — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 3, de 4/2/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/2/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-01-28 Em Diligência — Ofício n.º 1/SACOM, de 28/1/2013, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita envio de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 2/2013, protocolizado no dia 28/1/2013 sob o n.º 1.024/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 12/2/2013.
2013-01-28 Em Diligência — O Vereador Paulo do Saae por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 28/1/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 2/2013, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho solicitando o encaminhamento de informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-01-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 30/1/2013.
2013-01-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/1/2013 e recebida em 22/1/2013.
2013-01-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 2/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 1, de 17/1/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/1/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Recompõe vencimentos das tabelas do quadro de 
pessoal do Poder Executivo do Município de Unaí￾MG e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São recompostos em 6,03% (seis inteiros e três décimos percentuais), os 
vencimentos constantes das tabelas do Quadro de Pessoal dos órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, conforme o 
Anexo I deste decreto. 
Art. 2º. Os vencimentos básicos das carreiras do Magistério são recompostos em 
7,97% (sete inteiros e noventa e sete décimos percentuais), correspondentes à atualização dimanada 
do FNDE/MEC ao Piso Nacional do Magistério, conforme o Anexo II deste decreto.
Parágrafo único: Até decisão no mérito por parte do Supremo Tribunal Federal, 
considera-se PISO SALARIAL do Magistério a remuneração resultante da soma do vencimento 
básico com os adicionais de Tempo de Serviço e a Gratificação pelo Exercício da Docência.
Art. 3º. Após a aplicação do índice de reajuste do Art. 1º, os vencimentos básicos 
dos servidores que permanecerem inferiores ao Salário Mínimo, serão elevados àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 
Art. 4º. Estas recomposições estendem-se na forma prevista na constituição federal, 
aos inativos e pensionistas da municipalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
de 1º de janeiro de 2013.
Unaí, 17 de Janeiro de 2013; 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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