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REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
agilizar a contratação de serviços de terceiros em exames laboratoriais, clínicos e imagem para
complementação dos serviços de saúde disponibilizado aos usuários do SUS (Sistema Único de
Saúde) no município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
agilizar a contratação de serviços de terceiros em exames laboratoriais, clínicos e imagem para
complementação dos serviços de saúde disponibilizado aos usuários do SUS (Sistema Único de
Saúde) no município.
Conforme o artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”. No caso de nosso município os serviços de saúde hoje disponíveis e executados são
insuficientes para a complementação de um determinado diagnóstico.
É inevitável a contratação de serviços que venham a dar o suporte necessário aos
profissionais neste diagnóstico.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 9 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
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