materia nº 49/2006

PROJETO DE LEI N.º 049/2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para atender à
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial serão provenientes das receitas especificadas no Anexo II desta Lei, as
quais não estão previstas no orçamento para o exercício de 2006 da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.
§ 2º A vigência do crédito autorizado no caput deste artigo está em conformidade
com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional destina-se a viabilizar a implantação e
complementação de sistemas de abastecimento de água, conforme Convênio n.º 07000/05, firmado
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e o Município de Unaí,
publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
JOSÉ IOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Adjunto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e
Econômico
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ...
Item Código Descrição Valor (R$)
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
Unidade 06 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural e Econômico
Subunidade 03 Departamento de Desenvolvimento Rural
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0084 Desenvolvimento Rural
Projeto/Atividade 2222 Melhoramentos estratégicos de infra￾estrutura
Natureza de
Despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
192.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ...
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL (Conta Sintética)
2400.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL (Conta Sintética)
2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (Conta Sintética)
2471.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO E SEUS ÓRGÃOS
(Conta Sintética)
2471.02.00 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO – MIN. DES.
AGRÁRIO
(Conta Sintética)
24.71.02.02 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO INCRA 192.000,00