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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BOA UNIÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id3803

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.864, de 12 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 360/GSC, de 3/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 14454/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 207/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 207/2013 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 207/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 27/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-27 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 2/9/2013.
2013-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013.
2013-08-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 3/2013, em turno único, no dia 19/8/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-08-19 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 182/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2013, aprovado em turno único, no dia 6/8/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 182/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 5/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-05 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara como novo relator. Prazo do novo relator: 7/8/2013.
2013-06-24 Aguardando Parecer — Ofício n.º 059/Gab/Ver/EA, de 19/6/2013, solicita a juntada de documento ao Requerimento n.º 670/2013, que requer o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2013, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 24/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 2/8/2013.
2013-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/6/2013 e recebida em 24/6/2013.
2013-06-18 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 670/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que requer o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2013. Unaí, 18/6/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-02-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2013, considerando o Requerimento n.º 312/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade.
2013-02-19 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 312/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2013. Unaí, 19/2/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-02-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 14/2/2013.
2013-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2013 e recebida em 6/2/2013.
2013-02-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/2/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro - Primeiro Secretário.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            /2013
Reconhece   de   utilidade   pública   a   Associação   dos
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa
União do Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do
Projeto de Assentamento Boa União, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo,
de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas
Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ ­, sob o nº 07.678.967/0001­76.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de janeiro de 2013, 69° da Instalação do Município.
 VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A   presente   proposição   que   reconhece   de   utilidade   pública   a   Associação  dos
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União, entidade civil, sem fins lucrativos, de
caráter socioeducativo, , de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de
Unaí, Estado de Minas Gerais, inscrita no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ ­, sob o nº
07.678.967/0001­76.
A associação tem por finalidade a proteção da saúde familiar, combater a fome e a
pobreza, elaborar e implantar projetos na comunidade.
E   é   por   isto   que   este   parlamentar   pede   o  apoio   aos   nobres   Pares   desta   Casa
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 17 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
Líder do PSD

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