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PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui a campanha de informação à população sobre
os riscos causados pela utilização de medicamentos
vencidos, implanta a coleta seletiva de
medicamentos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito de Unaí, a campanha de informação sobre riscos
causados pela utilização de medicamentos vencidos e implanta a coleta seletiva de medicamentos
vencidos que são considerados resíduos domiciliares tóxicos.
Art. 2º A divulgação dos locais destinados para a coleta seletiva e a política de
informação sobre riscos causados pelos medicamentos vencidos será efetiva através das seguintes
diretrizes:
I realização de campanhas publicitárias de esclarecimento e prevenção, alertando
sobre o risco potencial causado à saúde pública e ao meio ambiente, pelo uso indevido ou pela
utilização incorreta de medicamentos vencidos:
II divulgação de datas de recolhimento dos medicamentos vencidos com
informativos afixados em todas as farmácias e órgãos públicos municipais dos locais destinados à
coleta seletiva de medicamentos vencidos;
III distribuição e instalação de recipientes adequados para efetivação de coleta
seletiva de medicamentos vencidos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de janeiro de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição que institui a campanha de informação à população sobre os
riscos causados pela utilização de medicamentos vencidos, implanta a coleta seletiva de
medicamentos.
E é por isto que este parlamentar pede o apoio aos nobres Pares desta Casa
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 21 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
Líder do PSD
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