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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, IMPLANTA A COLETA SELETIVA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3804

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2013, considerando o Requerimento n.º 311/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade.
2013-02-19 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 311/2013, de autoria do Edimilton Andrade, que requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2013. Unaí, 19/2/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-02-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 14/2/2013.
2013-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2013 e recebida em 6/2/2013.
2013-02-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2013. Distribua-se às comisssões competentes. Unaí, 1º/2/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            /2013
Institui a campanha de informação à população sobre
os riscos causados pela utilização de medicamentos
vencidos,   implanta   a   coleta   seletiva   de
medicamentos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica instituída, no âmbito de Unaí, a campanha de informação sobre riscos
causados pela utilização de medicamentos vencidos e implanta a coleta seletiva de medicamentos
vencidos que são considerados resíduos domiciliares tóxicos.
Art. 2º   A divulgação dos locais destinados para a coleta seletiva e a política de
informação sobre riscos causados pelos medicamentos  vencidos será efetiva através das seguintes
diretrizes:
I­ realização de campanhas publicitárias de esclarecimento e prevenção, alertando
sobre o risco potencial causado à saúde pública e ao meio ambiente, pelo uso indevido ou pela
utilização incorreta de medicamentos vencidos:
II­   divulgação   de   datas   de   recolhimento   dos   medicamentos   vencidos   com
informativos afixados em todas as farmácias e órgãos públicos municipais dos locais destinados à
coleta seletiva de medicamentos vencidos;
III­  distribuição  e   instalação  de  recipientes  adequados   para  efetivação   de  coleta
seletiva de medicamentos vencidos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de janeiro de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição que institui a campanha de informação à população sobre os
riscos   causados   pela   utilização   de   medicamentos   vencidos,   implanta   a   coleta   seletiva   de
medicamentos.
E   é   por   isto   que   este   parlamentar   pede   o  apoio   aos   nobres   Pares   desta   Casa
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 21 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
Líder do PSD

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