PROJETO DE LEI N. º /2013
Regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, a
divulgação obrigatória de listagem contendo dados
de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames, cirurgias e demais
procedimentos médicos equivalentes da Rede
Pública de Saúde de Unaí, determina o cumprimento
da respectiva ordem de inscrição e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, a divulgação
obrigatória de listagem contendo dados de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames, cirurgias e demais procedimentos médicos equivalentes da Rede Pública de Saúde de Unaí,
bem como o cumprimento da respectiva ordem de inscrição.
Art. 2° Para dar efetividade ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo obrigado a
divulgar, na Rede Mundial de Computadores – Internet, bem como nas unidades de saúde do
município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames,
cirurgias e demais procedimentos médicos equivalentes na Rede Pública de Saúde de Unaí.
§ 1° As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal da Saúde, que
deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada, salvo nos procedimentos
emergenciais, assim atestados e comprovada a emergência pelo médico assistente.
§ 2° As informações a serem divulgadas deverão conter os seguintes elementos e
dados:
I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II – dados do sistema e a forma de registro da inscrição dos pacientes, com a
discriminação do tipo de consulta, exame ou intervenção cirúrgica necessária;
III – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
IV – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico; e
V – relação dos pacientes já atendidos.
§ 3º Fica assegurado o direito ao paciente que desejar preservar a divulgação do seu
nome da listagem de que trata esta Lei, mediante comunicação formal direcionada à Secretaria
Municipal da Saúde que deverá consignar apenas as iniciais do prenome e do sobrenome do
respectivo paciente na listagem correspondente, mantidos os demais dados e elementos.
§ 4º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardados e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de
saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba
recursos públicos municipais.
§ 5º Publicada na Rede Mundial de Computadores, notadamente no Portal da
Transparência, no sítio da Prefeitura de Unaí, bem como do Poder Legislativo, a listagem será
classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados,
permitindose acesso aos integrantes da lista, parentes, serviços de saúde e equipes
médicocirúrgicas credenciadas, na forma do regulamento.
§ 6° Todas as unidades de saúde do Município ficam obrigadas a tornar pública, a
cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação dos números de inscrição das
listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 3º Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de
espera com base no critério de gravidade do estado clínico, conforme previsto no parágrafo 1° do
artigo 2° desta Lei.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de alteração da listagem, deverão ser
comunicados todos os pacientes nela inscritos, por meio de observação consignada em campo
específico, devendo ainda a mesma ser atualizada no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) da
ocorrência do evento que originou tal alteração e tornando públicas as razões que fundamentaram
tal ato e o paciente que foi atendido.
Art. 4° Sempre que possível, os recursos e instalações do sistema público de saúde
no Município serão utilizados para atender, prioritariamente, os candidatos regularmente inscritos
em lista de espera.
Art. 5° É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado a manutenção ou a exclusão do mesmo na respectiva listagem.
Art. 6° A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência
de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 7° Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um
protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso
mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações
necessárias para consultála.
Art. 8° Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para
consulta telefônica às listagens referidas nesta Lei, tendo por base o número do protocolo de
inscrição referido no artigo 7º.
Art. 9° Os Poderes Executivo e Legislativo realizarão, periodicamente, através dos
meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Deverão as unidades de saúde do Município fixar em local visível
os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação do
paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUG NIO FERREIRA Ẽ
Líder do PMDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR PETRÕNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
ViceLíder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
ViceLíder do PR
JUSTIFICATIVA
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois a saúde é prioridade nas
políticas públicas, haja vista, a existência de procedimento precário quanto ao controle de
agendamentos de pacientes atendidos através das Unidades Básicas de saúde do Município,
Entidades Conveniadas e demais prestadores de serviços que recebem recursos públicos municipais.
Nesse impasse, os pacientes são os grandes prejudicados, com o sofrimento e
a falta de perspectivas de receber o tratamento, pois, são inúmeras as reclamações de munícipes
quanto aos agendamentos médicos praticados pelas entidades públicas municipais, seja, em caráter
ambulatorial, clínico ou cirúrgico.
É notável que a crise na saúde vem se arrastando há muito tempo. A cada
semana acompanhamos o desespero de diversos cidadãos que ficam esperando meses para a
realização de uma consulta com especialistas, um exame especifico ou uma intervenção cirúrgica.
Muitos até recorrem às vias judiciais para garantia de um direito nato do cidadão, qual seja, o
direito à vida, pois, a manutenção da saúde é requisito básico para a sobrevivência.
Estas pessoas se sentem completamente desamparadas do ponto de vista do
atendimento público, do básico direito constitucional à saúde.
Deve haver transparência do serviço público quanto a ordem de inscrição (de
agendamento), evitandose, com isto, que por interesses outros, pessoas inscritas posteriormente,
passem na frente daquelas que agendaram com antecedência. Deve haver clareza/cristalinidade
quanto a ordem de atendimento, respeitando a fila de inscrição, para que não prevaleça o interesse
particular, o que violaria o direito do agendamento sem critérios clínicos. Aliás, esta matéria tem
sido motivo de questionamento e reclamação da população unaiense.
Nesse sentido, este projeto, visa estabelecer uma listagem de precedência,
segundo a ordem de inscrição e, principalmente, a sua divulgação, o que além de moralizar e dar
transparência no atendimento público de saúde, auxiliará também na avaliação da demanda em cada
tipo de atendimento e assim surtirá efeito de melhora no serviço disponível à população.
É certo que o respeito com a população de Unaí sempre foi e deve ser o
princípio norteador das ações dessa casa de leis, principalmente quando se trata de direitos
fundamentais da pessoa humana, cuja garantia de seus direitos devem estar no ápice das propostas,
com isto, o presente projeto deverá viabilizar o acesso à saúde de forma justa e igualitária.
Pelos motivos expostos, requerse a deliberação e aprovação desse Projeto de
Lei.
Unaí, 24 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUG NIO FERREIRA Ẽ
Líder do PMDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR PETRÕNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
ViceLíder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
ViceLíder do PR