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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE LISTAGEM CONTENDO DADOS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS EQUIVALENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE UNAÍ, DETERMINA O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA ORDEM DE INSCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3805

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2013, considerando o Requerimento n.º 358/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho e outros.
2013-02-27 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 358/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho e outros, que requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2013. Unaí, 27/2/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-02-18 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 0384/2013, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 5/2013, despachado pelo Presidente da Comissão em 22/2/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-14 Em Diligência — O Vereador Paulo do Saae por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 14/2/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 5/2013, no sentido de oficiar o IBAM solicitando parecer sobre a constitucionalidade da proposição, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-02-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 14/2/2013.
2013-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2013 e recebida em 6/2/2013.
2013-02-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/2/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N. º          /2013
Regulamenta, no  âmbito do Município de Unaí, a
divulgação obrigatória de listagem contendo dados
de   pacientes   que   aguardam   por   consultas   com
especialistas,   exames,   cirurgias   e   demais
procedimentos   médicos   equivalentes   da   Rede
Pública de Saúde de Unaí, determina o cumprimento
da   respectiva   ordem   de   inscrição   e   dá   outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.   1º   Esta   Lei   regulamenta,   no   âmbito   do   Município   de   Unaí,   a   divulgação
obrigatória de listagem contendo dados de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames, cirurgias e demais procedimentos médicos equivalentes da Rede Pública de Saúde de Unaí,
bem como o cumprimento da respectiva ordem de inscrição. 
Art. 2° Para dar efetividade ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo obrigado a
divulgar, na Rede Mundial de Computadores – Internet, bem como nas unidades de saúde do
município,   as   listagens   dos   pacientes   que   aguardam   por   consultas   com   especialistas,   exames,
cirurgias e demais procedimentos médicos equivalentes na Rede Pública de Saúde de Unaí.
                     § 1° As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal da Saúde, que
deverá   seguir   rigorosamente   a   ordem   de   inscrição   para   a   chamada,   salvo   nos   procedimentos
emergenciais, assim atestados e comprovada a emergência pelo médico assistente.
§ 2° As informações a serem divulgadas deverão conter os seguintes elementos e
dados:
                     I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
          II – dados do sistema  e a forma de registro da inscrição dos  pacientes, com a
discriminação do tipo de consulta, exame ou intervenção cirúrgica necessária;
                       III – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
                  IV   –   relação   dos   inscritos   habilitados   para   o   respectivo   exame,   consulta   ou
procedimento cirúrgico; e
                         V – relação dos pacientes já atendidos.
§ 3º Fica assegurado o direito ao paciente que desejar preservar a divulgação do seu
nome da listagem de que trata esta Lei, mediante comunicação formal direcionada à Secretaria
Municipal  da Saúde que deverá  consignar apenas  as  iniciais  do prenome e do sobrenome do
respectivo paciente na listagem correspondente, mantidos os demais dados e elementos.
§ 4º  As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardados e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de
saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba
recursos públicos municipais.
                     
§   5º  Publicada   na   Rede   Mundial   de   Computadores,   notadamente   no   Portal   da
Transparência, no sítio da Prefeitura de Unaí, bem como do Poder Legislativo, a listagem será
classificada   pela   data   de   inscrição,   separando   os   pacientes   inscritos   dos   já   beneficiados,
permitindo­se   acesso   aos   integrantes   da   lista,   parentes,   serviços   de   saúde   e   equipes
médico­cirúrgicas credenciadas, na forma do regulamento.
§ 6° Todas as unidades de saúde do Município ficam obrigadas a tornar pública, a
cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação dos números de inscrição das
listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 3º Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de
espera com base no critério de gravidade do estado clínico, conforme previsto no parágrafo 1° do
artigo 2° desta Lei.
Parágrafo   único.   Havendo   a   necessidade   de   alteração   da   listagem,   deverão   ser
comunicados todos os pacientes nela inscritos, por meio de observação consignada em campo
específico, devendo ainda a mesma ser atualizada no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) da
ocorrência do evento que originou tal alteração e tornando públicas as razões que fundamentaram
tal ato e o paciente que foi atendido.
Art. 4° Sempre que possível, os recursos e instalações do sistema público de saúde
no Município serão utilizados para atender, prioritariamente, os candidatos regularmente inscritos
em lista de espera.
Art. 5° É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado a manutenção ou a exclusão do mesmo na respectiva listagem.
Art. 6° A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência
de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 7°  Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem
correspondente,  o  mesmo  receberá,   no ato  da  solicitação  da  consulta,   exame  ou  cirurgia,  um
protocolo   de   inscrição,   independentemente   de   solicitação,   onde   deverá   constar   impresso
mecanicamente,   a   numeração   própria,   a   sua   posição   na   respectiva   listagem   e   as   informações
necessárias para consultá­la.
Art. 8°  Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para
consulta telefônica  às listagens referidas  nesta Lei, tendo por base o número do protocolo de
inscrição referido no artigo 7º.
Art. 9° Os Poderes Executivo e Legislativo realizarão, periodicamente, através dos
meios adequados  de comunicação  social, campanhas  de esclarecimento  público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Deverão as unidades de saúde do Município fixar em local visível
os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação do
paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUG NIO FERREIRA Ẽ
Líder do PMDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR PETRÕNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
Vice­Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice­Líder do PR
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois a saúde é prioridade nas
políticas   públicas,   haja   vista,   a   existência   de   procedimento   precário   quanto   ao   controle   de
agendamentos   de   pacientes   atendidos   através   das   Unidades   Básicas   de   saúde   do   Município,
Entidades Conveniadas e demais prestadores de serviços que recebem recursos públicos municipais.
Nesse impasse, os pacientes são os grandes prejudicados, com o sofrimento e
a falta de perspectivas de receber o tratamento, pois, são inúmeras as reclamações de munícipes
quanto aos agendamentos médicos praticados pelas entidades públicas municipais, seja, em caráter
ambulatorial, clínico ou cirúrgico.
É notável que a crise na saúde vem se arrastando há muito tempo. A cada
semana   acompanhamos   o   desespero   de   diversos   cidadãos   que   ficam   esperando   meses   para   a
realização de uma consulta com especialistas, um exame especifico ou uma intervenção cirúrgica.
Muitos até recorrem às vias judiciais para garantia de um direito nato do cidadão, qual seja, o
direito à vida, pois, a manutenção da saúde é requisito básico para a sobrevivência.
Estas pessoas se sentem completamente desamparadas do ponto de vista do
atendimento público, do básico direito constitucional à saúde. 
Deve haver transparência do serviço público quanto a ordem de inscrição (de
agendamento), evitando­se, com isto, que por interesses outros, pessoas inscritas posteriormente,
passem na frente daquelas que agendaram com antecedência. Deve haver clareza/cristalinidade
quanto a ordem de atendimento, respeitando a fila de inscrição, para que não prevaleça o interesse
particular, o que violaria o direito do agendamento sem critérios clínicos. Aliás, esta matéria tem
sido motivo de questionamento e reclamação da população unaiense.
Nesse sentido, este projeto, visa estabelecer uma listagem de precedência,
segundo a ordem de inscrição e, principalmente, a sua divulgação, o que além de moralizar e dar
transparência no atendimento público de saúde, auxiliará também na avaliação da demanda em cada
tipo de atendimento e assim surtirá efeito de melhora no serviço disponível à população. 
É certo que o respeito com a população de Unaí sempre foi e deve ser o
princípio   norteador   das   ações   dessa   casa   de   leis,   principalmente   quando   se   trata   de   direitos
fundamentais da pessoa humana, cuja garantia de seus direitos devem estar no ápice das propostas,
com isto, o presente projeto deverá viabilizar o acesso à saúde de forma justa e igualitária. 
Pelos motivos expostos, requer­se a deliberação e aprovação desse Projeto de
Lei. 
Unaí, 24 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR EUG NIO FERREIRA Ẽ
Líder do PMDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR PETRÕNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
Vice­Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice­Líder do PR

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