| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, ADICIONAL DE 30% (TRINTA) POR CENTO POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONFORME LEI 12.740/12 QUE "ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT". |
| native_id | 3838 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-02-26 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.° 081/GSC, de 26/2/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 231, 232, 233, 240 e 242/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/2/2013, sob o n.º 2857/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-02-25 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado em turno único, no dia 25/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-02-01 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 240/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1º/2/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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REQUERIMENTO N.º /2013 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, enviar a esta Casa projeto de lei que conceda aos profissionais da área de segurança, rondante, vigia e vigilante, adicional de 30% (trinta) por cento por periculosidade em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física conforme Lei 12.740/12 que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Termos em que, pede e espera deferimento. Unaí, 23 de janeiro de 2013; 69° da Instalação do Município. VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO Líder do PSB