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materia nº 240/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, ADICIONAL DE 30% (TRINTA) POR CENTO POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONFORME LEI 12.740/12 QUE "ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT".
native_id3838

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-26 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 081/GSC, de 26/2/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 231, 232, 233, 240 e 242/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/2/2013, sob o n.º 2857/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-25 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 25/2/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-02-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 240/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1º/2/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º          /2013
EXCELENTÍSSIMA   SENHORA   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, enviar a esta Casa projeto de lei que conceda aos profissionais
da   área   de   segurança,   rondante,   vigia   e   vigilante,   adicional   de   30%   (trinta)   por   cento   por
periculosidade em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física
conforme Lei 12.740/12 que altera o artigo  193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de janeiro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB

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