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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS MEDIANTE REMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3846

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.820, de 22 de março de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 123/GSC, de 19/3/2013, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 6/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 20/3/2013 sob o n.º 4341/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-18 Parecer Aprovado S Parecer de Redação Final n.º 31/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/3/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-03-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 31/2013 aprovado, em turno único, no dia 18/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 31/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 18/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-18 Aguardando Parecer U Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 21/3/2013.
2013-03-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/3/2013 e recebida em 18/3/2013.
2013-03-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2013, em segundo turno, no dia 18/3/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-03-18 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2013, em primeiro turno, no dia 15/3/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-15 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 27/2013, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 6/2013, aprovado em turno único, no dia 14/3/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 27/2013, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 6/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 14/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-14 Aguardando Parecer — Relator do Substitutivo: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 18/3/2013.
2013-03-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/3/2013 e recebida em 14/3/2013.
2013-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 24/2013, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 6/2013, aprovado em turno único, no dia 14/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2013-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 24/2013, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 6/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 14/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-13 Aguardando Parecer — Relator do Substitutivo: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 18/3/2013.
2013-03-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/3/2013 e recebida em 13/3/2013.
2013-03-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/3/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro - 1º Secretário no Exercício da Presidência.
2013-03-11 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 6/2013, em primeiro turno, no dia 11/3/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-11 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 14/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2013, aprovado em turno único, no dia 4/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 14/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2012, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 1º/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 4/3/2013.

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder extinção de crédito tributário municipais 
mediante remissão, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder extinção 
de créditos tributários municipais mediante remissão, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, relativos à IPTU e 
ISSQN, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução 
fiscal já ajuizada, poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente, nas condições estabelecidas 
nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se 
débitos tributários as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012, de pessoas físicas ou jurídicas, 
com exigibilidade ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Art. 3° Os débitos tributários a que se refere o art. 2º desta Lei poderão ser pagos de 
acordo com as seguintes condições:
I - as dívidas relativas ao exercício de 2007, inclusive, e anteriores, terão desconto de 
80% (oitenta por cento) sobre o valor total do débito atualizado, podendo ser pagas em parcela 
única, com vencimento em até trinta dias após a data da negociação;
II - as dívidas relativas ao exercício de 2008, inclusive, e posteriores, poderão ser 
pagas de uma única vez ou parceladamente da seguinte forma:
a) parcela única, com vencimento em até trinta dias da data da negociação, com 
dispensa de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora devidos;
b) em até quatro parcelas mensais, com dispensa de 90% (noventa por cento) da 
multa e dos juros de mora devidos;
c) em até seis parcelas mensais, com dispensa de 80% (oitenta por cento) da multa e 
dos juros de mora devidos;
d) em até oito parcelas mensais, com dispensa de 70% (setenta por cento) da multa e 
dos juros de mora devidos;
e) em até dez parcelas mensais, com dispensa de 60% (sessenta por cento) da multa e 
dos juros de mora devidos;
f) em até doze parcelas mensais, com dispensa de 50% (cinquenta por cento) da 
multa e dos juros de mora devidos.
Art. 4º Os parcelamentos de débitos anteriormente concedidos poderão ser pagos ou 
repactuados, a pedido do contribuinte, para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 5º Para os fins referidos no caput do art. 4º desta Lei serão adotadas, 
obrigatoriamente, as seguintes providências:
I – serão restabelecidos, à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os
valores correspondentes ao débito originalmente confessado, adicionado dos respectivos acréscimos 
legais, de acordo com a legislação municipal aplicável à espécie;
II – serão computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios 
aplicados aos débitos até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de que trata o 
artigo 4º desta Lei, importará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente 
concedidos.
Art. 6º A opção pelo pagamento na forma dos incisos I, II, 
alínea “a” do art. 3º desta Lei independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, 
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos tributários, 
na forma do art. 3º desta Lei, deverá ser efetuada pelo contribuinte no prazo de sessenta dias, 
contado da data de publicação desta Lei.
Art. 8º O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos tributários, 
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase da tramitação administrativa ou judicial, deverá 
ser formulado junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 30,00 (trinta Reais), no caso de pessoa física;
II – R$ 100,00 (cem Reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O atraso superior a trinta dias da data acordada para pagamento à vista ou da 
primeira parcela implicará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que 
se exigirá o recolhimento imediato do débito, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido 
remidos, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na 
legislação tributária municipal.
Art. 10. No caso de parcelamento de débitos ajuizados a Procuradoria da Fazenda 
Pública Municipal adotará as providências pertinentes nos autos do respectivo processo judicial, 
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não poderá ser concedido mais de uma vez ao 
mesmo contribuinte, relativamente ao débito.
Art. 12. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do sujeito passivo na condição de 
contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura 
confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e 
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere o direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art.14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se 
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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