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materia nº 264/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE INFORMAR SE OS ALVARÁS EXPEDIDOS JUNTO AOS CLUBES, CASAS NOTURNAS, SALÕES DE FESTAS E AFINS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA PREVISTAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), BEM COMO COM A VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DO NOSSO MUNICÍPIO.
native_id3866

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-05 Solicitação de Informação — Ofício n.° 099/GSC, de 5/3/2013, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.° 264/2013, que solicita informação, sendo protocolizado no dia 7/3/2013, sob o n.º 3476/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 264/2013, em turno único, no dia 4/3/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-02-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 264/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 25/2/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-02-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 264/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/2/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º             /2013
EXCELENTÍSSIMA   SENHORA   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O  Vereador infra­assinado, na forma  regimental,  vem   à  respeitável  presença  de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, providência no sentido de
informar se os alvarás expedidos junto aos clubes, casas noturnas, salões de festas e afins estão de
acordo com as normas de segurança previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como com a vistoria do Corpo de Bombeiros do nosso Município.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 29 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
A   presente   proposição   tem   por   objetivo   solicitar   ao   Excelentíssimo   Prefeito   do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, providência
no sentido de  informar se os alvarás expedidos junto aos clubes, casas noturnas, salões de festas e
afins estão de acordo com as normas de segurança previstas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), bem como com a vistoria do Corpo de Bombeiros do nosso Município.
O pedido se justifica em razão da tragédia em Santa Maria/RS que matou mais de
230 pessoas em um incêndio na Boate Kiss, chocando e sensibilizando pessoas do mundo inteiro.
Levantando assim questionamentos quanto ao funcionamento e às leis que regulam casas noturnas
de todo o Brasil. Tendo em vista a existência desses estabelecimentos comerciais em nossa cidade,
e querendo assim, evitar que o incidente se repita, é de fundamental importância a regulamentação e
a fiscalização dos referidos estabelecimentos.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio do nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 29 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB

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