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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, providência no sentido de
informar se os alvarás expedidos junto aos clubes, casas noturnas, salões de festas e afins estão de
acordo com as normas de segurança previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como com a vistoria do Corpo de Bombeiros do nosso Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 29 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, providência
no sentido de informar se os alvarás expedidos junto aos clubes, casas noturnas, salões de festas e
afins estão de acordo com as normas de segurança previstas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), bem como com a vistoria do Corpo de Bombeiros do nosso Município.
O pedido se justifica em razão da tragédia em Santa Maria/RS que matou mais de
230 pessoas em um incêndio na Boate Kiss, chocando e sensibilizando pessoas do mundo inteiro.
Levantando assim questionamentos quanto ao funcionamento e às leis que regulam casas noturnas
de todo o Brasil. Tendo em vista a existência desses estabelecimentos comerciais em nossa cidade,
e querendo assim, evitar que o incidente se repita, é de fundamental importância a regulamentação e
a fiscalização dos referidos estabelecimentos.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio do nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 29 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
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